Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.081/1954
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei Ordinária nº 877, de 28 de setembro de 1953.
LEI ORDINÁRIA Nº 1081/1954
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei Ordinária nº 877 , de 28 de setembro de 1953.
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