Lei Ordinária nº 10.823/2021

LEI Nº 10.823, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, voltado ao fornecimento de alimentação aos alunos devidamente matriculados na Rede Estadual de Ensino Público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas Escolas Estaduais, em razão de situações de emergência ou calamidade pública.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, o Programa Especial de Alimentação Estudantil, no âmbito da Rede Estadual de Ensino Público, como forma de suprir as necessidades mínimas de alimentação dos alunos durante a suspensão ou interrupção das atividades educacionais presenciais em razão de situações de emergência ou de calamidade pública.

Parágrafo único. O Programa a que se refere este artigo consistirá no fornecimento excepcional de gêneros alimentícios às famílias de todos os alunos devidamente matriculados na Rede Estadual de Ensino Público, correspondentes a sua alimentação diária em período letivo.

Art. 2º A distribuição de gêneros alimentícios deverá ser concedida enquanto durar as situações de suspensão ou interrupção de que trata o texto do art. 1º

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021,

200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº 14.842

Data: 15.01.2021

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FÁTIMA BEZERRA Getúlio Marques Ferreira Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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