Lei Ordinária nº 10.842/2021
Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio
LEI Nº 10.842, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio
2020-2023 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei revisa o Plano Plurianual do Estado para o período de 2021 a
2023, em cumprimento ao disposto no
§ 2º do art. 10 da Lei Estadual nº 10.695 , de 14 de fevereiro de 2020, que institui o PPA 2020-2023.
Art. 2º Os Anexos ao Plano Plurianual do Estado para o período de 2020 a
2023, aprovado pela Lei Estadual nº 10.695 , de 2020, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.846
Data: 21.01.2021
Pág. 01 a 247
FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire EMENDA MODIFICATIVA Emenda: Alterar a descrição e a quantidade da meta 1220 # Realizar 13 concursos públicos até dezembro de 2023.
Programa: 5002 O ESTADO A SERVIÇO DA SOCIEDADE.
Objetivo: 0457 Dotar o serviço público de servidores habilitados. Órgão: 16000 Secretaria de Estado da Administração.
Alterar META.
Descrição: Realizar concursos até dezembro de 2023. Quantidade: 15.
EMENDA ADITIVA Emenda: Acrescentar metas e iniciativas ao Programa Temático 3001.
Programa: 03001 IGUALDADE NA DIVERSIDADE: DIREITOS HUMANOS.
Objetivo: 0140 Recompor o quadro, valorizar e qualificar os operadores do Atendimento Socioeducativo da FUNDASE/RN.
Órgão: 26202 Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN # FUNDASE/RN.
Acrescentar META.
Descrição: Realização de concurso público. Unidade de Medida: Concurso. Territorialização: Rio Grande do Norte. Exercício: 2021.
Quantidade: 01.
Acrescentar META.
Descrição: Locação de mão de obra para realização de serviços diversos. Unidade de Medida: Locação de mão de obra.
Territorialização: Rio Grande do Norte. Exercício: 2021. Quantidade: 135.
Acrescentar INICIATIVA.
Descrição: Realização de concurso público para substituição dos contratos temporários e preenchimento de vacância.
Acrescentar INICIATIVA.
Descrição: Locação de mão de obra para realização de serviços diversos.
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.