Lei Ordinária nº 10.877/2021
Determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
LEI Nº 10.877, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade para a realização de testes de diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue à rede hospitalar pública estadual durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
§ 1º A prioridade prevista no caput se aplica às pessoas que efetivamente realizarem a doação de sangue no período previsto e durante a vigência desta Lei, não sendo aplicada a doações anteriores.
§ 2º A prioridade prevista no caput se aplica aos testes realizados na rede pública estadual de saúde.
Art. 2º A doação de sangue referida no art. 1º deverá seguir as normas, os protocolos e as recomendações técnicas do Ministério da Saúde e da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) quanto à garantia da saúde e segurança das pessoas doadoras em sua permanência nas unidades coletoras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.918
Data: 30.04.2021
Pág. 01
FATIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.