Lei Ordinária nº 10.878/2021

LEI Nº 10.878, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Institui a atividade de seminários e palestras sobre "História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte" na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a atividade de seminários e palestras sobre "História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte", na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Os seminários e as palestras serão dirigidos aos alunos e aos pais, ou responsáveis, e serão incluídos no calendário escolar anual.

Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte poderá firmar convênio com faculdades de História e de Pedagogia das universidades públicas e privadas, com atuação no Estado, a fim de viabilizar o ensino da referida disciplina, bem como abrir processo de seleção de voluntários com comprovada formação jurídica para a mesma finalidade.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação da atividade na metodologia do processo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021,

200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº 14.918

Data: 30.04.2021

Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA Getúlio Marques Ferreira Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.