Lei Ordinária nº 10.894/2021
Determina que as clínicas laboratoriais - privadas e públicas - deverão remeter à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada do paciente.
LEI Nº 10.894, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Determina que as clínicas laboratoriais - privadas e públicas - deverão remeter à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada do paciente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR - TE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que as clínicas públicas e privadas deverão remeter à Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte notificação quando verificada alteração na análise laboratorial da hemoglobina glicada de paciente.
Art. 2º A notificação de que trata esta Lei terá caráter sigiloso, estando permitida a divulgação dos dados do paciente somente à requisição da autoridade sanitá - ria e com ciência prévia e formal do paciente ou de seu representante legal.
Art. 3º Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o descum - primento ao que dispõe esta Lei lhe sujeitará:
I - à advertência, em caso da primeira autuação de infração;
II - à multa, em caso de segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sopesada a capacidade econômica do estabeleci - mento.
Art. 4º Em se tratando de órgão pertencente ao Poder Público, o des - cumprimento ao que dispõe esta Lei sujeitará os seus dirigentes à instauração de proces - so administrativo disciplinar.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei nos termos ne - cessários a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.921
Data: 05.05.2021
Pág. 02 e 03
FATIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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