Lei Ordinária nº 109/1948

LEI ORDINÁRIA Nº 109/1948

Lei Orgânica dos Municípios.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1288/1955 de 14/11/1955

Lei Ordinária nº 1290/1955 de 14/11/1955

Lei Ordinária nº 568/1951 de 01/01/1951

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.