Lei Ordinária nº 10.902/2021
Determina a disponibilização gratuita pelas opera - doras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pa - cote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspen - são dos serviços de telefonia e internet por inadim - plência, durante o período de aplicação das medi - das referentes à contenção do vírus COVID-19.
LEI Nº 10.902, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Determina a disponibilização gratuita pelas opera - doras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pa - cote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspen - são dos serviços de telefonia e internet por inadim - plência, durante o período de aplicação das medi - das referentes à contenção do vírus COVID-19.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as operadoras de telefonia e internet móvel obrigadas a disponibilizar gratuitamente o acesso a sites de comunicação, redes sociais e streaming (vídeos), sem contabilização no pacote de dados dos clientes, durante o período de apli - cação das medidas referentes à contenção do vírus COVID-19.
Art. 2º Fica vedado às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados.
Art. 3º As operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspen - der os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de aplicação das medidas decorrentes da contenção do vírus COVID-19.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS-RN; em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 5º Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes do vírus do COVID-
19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.931
Data: 19.05.2021
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Jaime Calado Pereira dos Santos Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.