Lei Ordinária nº 10.954/2021
Altera a Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 10.954, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei Estadual nº 10.784 , de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Estadual nº 10.784 , de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que especifica, e dá outras providências." (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 10.784 , de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, com créditos vencidos até 31 de março de 2021, em conformidade com o referido Convênio;
...
III - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) inscritos ou não em dívida ativa, desde que referente aos seus fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
...
§ 2º ...
III - R$ 300,00 (trezentos reais) para os créditos tributários pertinentes ao ITCD..." (NR)
"Art. 4º ...
§ 4º Os créditos tributários pertinentes ao IPVA e ao ITCD, consolidados na forma do art. 2º desta Lei, poderão ser pagos nas formas estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.
§ 5º A expedição de alvarás ou formal de partilha, bem como a escrituração de imóveis, fica condicionada à quitação integral do parcelamento do ITCD." (NR)
Art. 3º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a modificar o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2020, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, para fins de prorrogação dos prazos relativos ao recolhimento do imposto, desde que o vencimento a ser estabelecido não ultrapasse 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput não confere qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.979
Data: 23.07.2021
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier
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Lei Ordinária nº 10784/2020 de 22/10/2020