Lei Ordinária nº 10.983/2021

LEI Nº 10.983, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

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Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO MOSSOROENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - INSTITUTO AMPARA, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de setembro de 2021,

200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº 15.011

Data: 09.09.2021

Págs. 01

FÁTIMA BEZERRA

Governadora Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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