Lei Ordinária nº 11.038/2021

LEI Nº 11.038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre as Custas Judiciais, os Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária, sobre o Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A contagem, cobrança e recolhimento das custas judiciais, dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Fiscalização do Fundo de Desenvolvimento Judiciário (FDJ) e da taxa destinada ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) obedecerão às disposições desta Lei.

Parágrafo único. As tabelas constantes dos anexos desta Lei discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança das taxas e/ou emolumentos e são integradas por notas explicativas que vinculam a forma de cálculo.

Art. 2º Os valores das taxas e dos emolumentos desta Lei são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em consideração a natureza pública e o caráter social dos serviços atendidos.

Parágrafo único. O Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) e o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria Geral do Estado (FUNAF) são disciplinados por leis específicas quanto à sua composição, destinação, gestão, fiscalização e controle.

Art. 3º A União, o Distrito Federal, os Estados, os municípios, as autarquias e fundações públicas estaduais não estão sujeitos ao pagamento dos valores previstos nesta Lei, desde que se trate de atos de interesse exclusivo dessas pessoas jurídicas.

Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa o reembolso das custas e despesas devidas à parte vencedora. CAPÍTULO II DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA - FDJ

Art. 4º O Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (FDJ) tem por objetivo a dotação de recursos financeiros ao processo de modernização, manutenção e reaparelhamento do Poder Judiciário.

Parágrafo único. É considerada modernização, dentre outros aspectos, a construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário Estadual e de imóveis, objeto de comodato ou locação, bem como despesas de capital ou de custeio, sendo vedada a aplicação das receitas do FDJ em despesas com pessoal.

§ 1º É considerada modernização, dentre outros aspectos, a construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário Estadual e de imóveis, objeto de comodato ou locação, bem como despesas de capital ou de custeio. (Redação dada pela Lei nº 12440 /2025)

§ 2º As receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça também poderão ser destinadas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e, eventualmente, indenizações de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Redação acrescida pela Lei nº 12440 /2025)

Art. 5º Constituem receitas do FDJ: I - as custas processuais; II - a taxa de fiscalização; III - as provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado; IV - as oriundas da prestação de serviços a terceiros; V - as provenientes da inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de pessoal e em processos seletivos para contratação de estagiários junto ao Poder Judiciário, bem como para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça, quando não houver em qualquer caso a participação da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte ESMARN; VI - as provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário; VII - as provenientes da alienação de equipamentos, veículos, material inservível ou dispensável; VIII - as provenientes de multas ou condenações impostas pelas legislações processuais vigentes, quando não houver outra destinação específica prevista em lei; IX - as provenientes de multas impostas aos delegatários, conforme o art. 32, inciso II, da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994 e a servidores, em processos administrativos disciplinares; X - a remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em conta do próprio fundo; XI - os recursos provenientes da diferença entre o rendimento das aplicações e o rendimento oficial da conta única de depósitos judiciais; XII - as provenientes do porte de remessa aos Tribunais Superiores; XIII - as provenientes do fornecimento de fotocópias; XIV - as provenientes das sanções pecuniárias processuais de feitos de natureza cível ou criminal; XV - as doações; e, XVI - outras receitas extraordinárias. XVI - os recursos originários de recolhimentos efetuados pelos interinos de qualquer serventia extrajudicial relativo aos valores excedentes a 90,25% do teto constitucional; e (Redação dada pela Lei nº 12440 /2025) XVII - outras receitas extraordinárias. (Redação acrescida pela Lei nº 12440 /2025)

Parágrafo único. É obrigatória a utilização dos recursos referidos no inciso, XVI deste artigo à finalidade estabelecida no inciso II do art. 16, somente sendo autorizada ao Tribunal de Justiça a destinação para outras finalidades depois de assegurada a complementação da renda mínima às serventias deficitárias. (Redação acrescida pela Lei nº 12440 /2025)

Art. 6º O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Norte poderá editar atos normativos e administrativos para regulamentar a cobrança, a forma de pagamento e a destinação da Taxa de Fiscalização e de quaisquer valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento de Justiça (FDJ).

Art. 6º O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte poderá editar atos normativos e administrativos para regulamentar a cobrança, a forma de pagamento e a destinação da Taxa de Fiscalização e de quaisquer valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) devendo ser observadas, em qualquer caso, as normativas do Conselho Nacional de Justiça atinentes ao tratamento e destinação dos respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 12440 /2025)

Art. 7º Compete à Corregedoria Geral de Justiça e à Secretaria de Orçamento e Finanças, dentro de suas respectivas competências, acompanhar, auxiliar e fiscalizar o efetivo e correto recolhimento das custas processuais, da taxa de fiscalização e demais receitas que compõe o FDJ.

Parágrafo único. O Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado poderão celebrar convênio ou acordo para a cobrança e para a fiscalização dos valores destinados a esses entes.

Art. 8º Compete à Corregedoria Geral de Justiça orientar a prática dos atos de notas e de registros públicos, conforme a lei de regência, além de orientar e disciplinar a forma de cobrança, observando-se o disposto nesta Lei e na regulação do artigo 6º

Art. 9º O Presidente do Tribunal enviará ao Pleno, até a última sessão de cada exercício, relatório circunstanciado e prestação de contas dos valores arrecadados mês a mês no exercício e o seu montante, com comparativo de arrecadação nos últimos três anos.

Art. 10. Compete à Secretaria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Rio Grande publicizar os anexos desta Lei de forma a garantir a compreensão da população sobre os seus valores. CAPÍTULO III DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS - FCRCPN

Art. 11. Fica mantido, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais FCRCPN, visando a compensação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos de registro civil praticados gratuitamente por força de lei, a fim de atender ao disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000, sem ônus para o Estado.

Art. 12 Constituem receitas do FCRCPN: I - valores recolhidos sobre os atos praticados pelos notários e registradores, conforme Anexo II desta Lei; II - as receitas originadas do recolhimento, efetuado pelos interinos de qualquer serventia extrajudicial relativamente aos valores excedentes a 90,25% do teto constitucional.

Parágrafo único. As receitas descritas no inciso II devem ser utilizadas para o pagamento da renda mínima a que se refere o artigo 16, inciso II, desta Lei.

Art. 12. Constituem receitas do FCRCPN os valores recolhidos sobre os atos praticados pelos notários e registradores, conforme Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12440 /2025)

Art. 13. A gestão das receitas do FCRCPN é feita pelo Conselho Gestor integrado por 5 (cinco) membros: I - um Juiz de Direito indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que será o Presidente; II - dois servidores que serão indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça; III - o Presidente da ANOREG/RN ou um Notário por ele indicado; e IV - um Registrador Civil das Pessoas Naturais, indicados pela ANOREG/RN.

Parágrafo único. Os membros têm um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para mandato imediatamente subsequente.

Parágrafo único. Os membros têm um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, excepcionalmente. (Redação dada pela Lei nº 12440 /2025)

Art. 14. São atribuições do Conselho Gestor: I - enviar mensalmente à Corregedoria Geral de Justiça, relatórios detalhados da movimentação do FCRCPN e das atividades desenvolvidas, que ficará no próprio órgão correicional a disposição dos notários e registradores para exame pelo prazo de 30 (trinta) dias; II - deliberar sobre a destinação dos recursos do FCRCPN, notadamente acerca sobre a compensação dos atos gratuitos de registro civil e a complementação de renda para as serventias deficitárias; III - decidir sobre reclamações e impugnações sobre os repasses do FCRCPN, garantido o recurso ao Corregedor Geral de Justiça; IV - fiscalizar o correto recolhimento dos valores destinados ao FCRCPN; V - solicitar a instauração de apuração disciplinar em face do responsável por serventia extrajudicial por descumprimento de seus deveres; VI - lavrar atas das reuniões ocorridas com seus membros; VII - auditar arquivos, livros e documentos das serventias extrajudiciais, sendo assegurado livre acesso aos agentes a que seja delegado o poder de fiscalização; VIII - outras atribuições correlatas.

§ 1º Os Presidentes do Conselho Gestor e da ANOREG/RN realizarão a movimentação de conta bancária, a distribuição da arrecadação e a expedição de ordens de pagamento.

§ 2º Na hipótese de haver empate na votação do Conselho Gestor, o voto de desempate será do Presidente do Conselho Gestor.

Art. 15. Fica assegurada a compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados, em decorrência de lei por meio de deliberação do Conselho Gestor.

Art. 16 A destinação dos recursos do FCRCPN atenderá a seguinte ordem de prioridade, havendo disponibilidade de saldo, após a dedução dos custos operacionais, limitados a 2% (dois por cento) da arrecadação:

Art. 16. A destinação dos recursos do FCRCPN atenderá a seguinte ordem de prioridade, havendo disponibilidade de saldo: (Redação dada pela Lei nº 12440 /2025) I - compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos praticados em decorrência de lei; II - complementação da receita bruta das serventias deficitárias, para garantir renda mínima mensal, até o limite de 05 (cinco) salários mínimos por unidade. III - destinação de 2% (dois por cento) sobre os valores referentes às transferências realizadas com base nos incisos I e II deste artigo, a título de custos operacionais, inclusive. (Redação acrescida pela Lei nº 12440 /2025)

§ 1º Para o fim do disposto no inciso II deste artigo, considera-se deficitária a serventia cuja receita bruta, que representa a soma dos emolumentos do mês acrescido da compensação dos atos gratuitos, não atingir o equivalente a 05 (cinco) salários mínimos mensais.

§ 2º Os registros de nascimentos, casamentos e óbitos são compensados proporcionalmente pelos atos praticados pela serventia extrajudicial, de acordo com os valores do Anexo II, e os demais atos, havendo recursos, serão compensados em valores, segundo critérios definidos pelo Conselho Gestor.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, compõem a receita bruta das serventias a soma dos valores recebidos a título de emolumentos e a compensação dos atos gratuitos de registro civil.

Art. 17. A compensação e a complementação de receita bruta mínima mensal são efetuadas pelo Conselho Gestor, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência.

§ 1º Para os fins deste artigo devem ser atualizados diariamente no Sistema de fornecimento de selos digitais pelo Tribunal de Justiça os atos praticados;

§ 2º A Corregedoria Geral de Justiça poderá solicitar mensalmente: I - aos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, certidão declarando o número de atos de registro civil gratuitos praticados, divididos por espécie, segundo modelo a ser fornecido pelo Conselho; II - aos notários e registradores, inclusive os registradores civis das Pessoas Naturais, relatório circunstanciado dos atos pagos praticados no mês com a indicação dos recolhimentos devidos, conforme modelo que será fornecido pelo Conselho.

§ 3º Tornar-se-ão dispensáveis as declarações pelos próprios notários e registradores na forma do parágrafo anterior, quando forem desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça relatórios extraídos de sistema informatizado os quais permitam ao Conselho Gestor quantificar os atos gratuitos de registro civil praticados e a receita bruta das serventias definida no

§ 1º do artigo 16 desta Lei.

Art. 18. É vedada a destinação do FCRCPN para finalidades diversas das descritas no artigo 16 desta Lei.

§ 1º Se os valores arrecadados pelo FCRCPN, em determinado período, se revelarem insuficientes para a compensação integral aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, o Conselho Gestor deliberará sobre o rateio dos pagamentos, dando preferência aos atos de registros de nascimentos, casamentos e óbitos.

§ 2º Em caso de superavit dos valores arrecadados pelo FCRCPN, o excedente permanecerá em conta especial para ser utilizado nos períodos seguintes.

Art. 19. A Corregedoria Geral de Justiça ou o juiz corregedor permanente poderão examinar, a qualquer tempo, os livros e arquivos das serventias extrajudiciais, a fim de averiguar a regularidade dos repasses dos valores devidos ao fundo. CAPÍTULO VI DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Art. 20. As custas processuais têm por fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, de serviços púbicos e divisíveis, de natureza forense.

Art. 21. As custas processuais são devidas pela prática dos atos processuais e pagas em instituição conveniada, por meio de guia de recolhimento fornecida pelo Tribunal de Justiça e disponível no sítio eletrônico oficial, de acordo com a Anexo I desta Lei.

§ 1º Terão tramitação independentemente de antecipação de custas: I - o conflito de jurisdição suscitado pelos magistrados, membros do Ministério Público ou defensores públicos; II - a ação popular; III - a ação civil pública; IV - o mandado de injunção; V - a ação penal pública; VI - os processos em que forem autoras as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios; VII - o incidente de resolução de demandas repetitivas; e, VIII - nos demais casos previstos em lei.

§ 2º Ressalvadas as isenções, as custas das ações previstas no

§ 1º deste artigo serão cobradas nos termos de regulamentação editada pelo Tribunal de Justiça, no exercício da competência conferida pelo artigo 6º desta Lei.

Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual.

§ 1º O Tribunal de Justiça deverá desenvolver sistema informatizado para emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo eletrônico respectivo, inclusive permitindo que o documento de arrecadação seja juntado automaticamente, conforme regulamentado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

§ 2º Caso seja identificado equívoco nas informações no ato da emissão da guia de recolhimento, o magistrado competente determinará, ex officio ou mediante provocação, a intimação do interessado para complementar os valores arrecadados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

§ 3º A parte demandada também será obrigada a antecipar o pagamento das despesas dos atos e diligências que requerer na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil.

Art. 23. Para os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, nos Centros Judiciários de Solução Consensuais de Conflitos e Cidadania, deverão ser recolhidas as custas na forma do Anexo I, com redução em 50% (cinquenta por cento), além do pagamento de eventuais outras despesas, ressalvada a gratuidade.

Parágrafo único. Por agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação pré-processual a ser realizada no CEJUSCs, já no momento do pedido da respectiva sessão, deverá ser recolhida custas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Havendo acordo a ser homologado, as custas deverão ser complementadas, na forma do Anexo I com redução em 50% (cinquenta por cento), salvo se este montante for inferior ao valor já pago, além do pagamento de eventuais outras despesas, ressalvada a gratuidade.

Art. 24. O acesso aos Juizados Especiais seguirá o disposto nas leis de regência.

§ 1º O preparo do recurso nos Juizados Especiais compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

§ 2º Nos Juizados Especiais, não serão devidas as custas dos embargos do executado ou da impugnação do cumprimento da sentença. Entretanto, julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, caberá o recolhimento de custas, conforme valores descritos no Anexo I, ressalvada a hipótese de isenção ou de gratuidade da justiça.

§ 3º Havendo interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou os embargos do executado, além das custas relativas aos próprios embargos, serão devidas as atinentes ao mencionado recurso, sob pena deserção.

§ 4º Em caso de extinção do processo sem resolução do mérito nos Juizados Especiais, pela ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, o juízo condenará este ao recolhimento das taxas dispensadas para o início da ação.

§ 5º O ajuizamento de ações penais privadas nos Juizados Criminais depende do pagamento prévio das custas, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal, ressalvada a gratuidade judiciária.

Art. 25. Também estão sujeitos ao pagamento de custas os embargos de terceiro, os embargos à execução, a ação declaratória incidental, a reconvenção, a oposição.

§ 1º O valor das custas previstas no caput será calculado tendo por base o valor da causa.

§ 2º As custas das exceções e incidentes processuais obedecerão aos valores dispostos no Anexo I.

Art. 26. Nas ações penais públicas, as custas serão pagas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pelo acusado, calculados por réu.

§ 1º Não é exigível o pagamento prévio de custas para os pedidos de relaxamento de prisão, de revogação de prisão preventiva, de liberdade provisória, de fiança, de concessão de benefício em execução penal, e de restituição de coisa apreendida.

§ 2º Nas ações penais privadas, as custas iniciais serão recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial; e o remanescente no momento da interposição de recurso cabível.

Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: I - as publicações de editais; II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem; III - o porte de remessa e de retorno dos autos, caso necessário; IV - a expedição de cartas de sentença, alvarás e formais de partilha, bem como a reprodução de peças do processo; V - a comissão dos leiloeiros e assemelhados e a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, contador, depositário, tradutor, intérprete, administrador, mediador e conciliador; VI - a indenização de viagem e diária de testemunha; VII - o desarquivamento de autos físicos e digitais nas unidades judiciais e em arquivo do tribunal ou de empresas terceirizadas; VIII - todos os serviços que não sejam prestados diretamente pelo Poder Judiciário e seus servidores.

§ 1º Os valores dos atos processuais são fixados de acordo com a sua respectiva natureza, conforme previsto no Anexo I desta Lei.

§ 2º O pagamento da respectiva custa processual deve ser feito previamente a cada ato processual, competindo ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando este atuar como fiscal da lei.

Art. 28. As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual em vigor.

Art. 29. A carta precatória oriunda de outra unidade da federação, ou a carta rogatória, somente será distribuída após o recolhimento das respectivas custas, aguardando-se, por 30 (trinta) dias o seu depósito, excetuadas as hipóteses de gratuidade da justiça ou de isenção legal, sob pena de devolução.

Parágrafo único. O documento de arrecadação deverá ser vinculado aos respectivos autos na forma do artigo 22,

§ 1º, desta Lei.

Art. 30. O Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, deverá regulamentar a possibilidade de parcelamento e de redução proporcional das despesas processuais.

§ 1º As regras estipuladas no caput serão extensíveis às custas das ações penais e dos Juizados Especiais.

§ 2º Na apreciação dos pedidos de gratuidade judiciária, caso não preenchidos os requisitos legais para a isenção total das custas, o Juiz poderá, conforme o caso, e nos termos da regulamentação prevista no caput, conceder o parcelamento, a redução proporcional, o adiamento, ou, ainda, a isenção apenas para determinado ato.

Art. 31. Sujeita-se a esta Lei a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício da jurisdição federal.

Art. 32. Não haverá devolução dos valores pagos, ainda que haja transação, desistência, abandono, ou indeferimento da petição inicial.

§ 1º A transação, desistência, abandono ou indeferimento da petição inicial, ou outro motivo qualquer, não implica em desobrigação em recolher as custas processuais.

§ 2º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pela taxa judiciária e as custas processuais será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Art. 33. Não haverá pagamento de novas custas ou despesas processuais no caso de redistribuição do feito em virtude de reconhecimento de incompetência entre juízes estaduais do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, nem restituição quando a competência for declinada para outros órgãos jurisdicionais da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e de outro Estado da federação.

Art. 34. No caso de redistribuição de feito que tenha tramitado na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar ou em outro Estado da federação, deverão ser recolhidas as custas processuais iniciais na forma do artigo 21.

Art. 35. No caso de extravio de autos, arcarão com o pagamento das custas da restauração, sempre que tiverem dado causa ao extravio, o distribuidor e o servidor responsável pela distribuição ou guarda de autos, dentro de suas respectivas atribuições, principalmente se houver feito entrega dos mesmos sem a necessária e correta carga em livro próprio.

Parágrafo único. Mesmo havendo o pagamento dos valores previstos no caput do artigo, o magistrado poderá determinar a instauração de apuração disciplinar para que seja averiguada a ocorrência de eventual desídia por parte dos responsáveis e ainda a adoção das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e incidência da conduta em leis penais, se for o caso.

Art. 36. Ao final, remanescendo custas ou outras despesas pendentes de pagamento, caberá ao juiz ou setor específico do Tribunal de Justiça tomar as providências administrativas necessárias para a cobrança, na forma a ser disciplinada pelo TJRN. CAPÍTULO VII DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

Seção I Das Disposições Preliminares

Art. 37. Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte deverão garantir o correto recolhimento da Taxa de Fiscalização e dos recursos destinados ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) nos termos do Anexo II desta Lei, bem como demais despesas previstas em lei.

§ 1º Deverão ser recolhidos os valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), ao Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN), ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) e ao Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF).

§ 2º Os emolumentos serão recolhidos diretamente nas serventias, nos termos do artigo 38 desta Lei.

§ 3º O custo total dos serviços notariais e de registros públicos compreende os emolumentos, as parcelas previstas em lei específica e a parcela dos valores tributários incidentes instituídos por lei do município da sede da serventia, por força de lei complementar federal ou estadual.

§ 4º Os notários e registradores, obrigatoriamente, farão constar nos livros, a cada assento efetivado, bem como à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, os valores e o número das respectivas guias de recolhimento das despesas, vinculadas ao ato.

§ 5º A exigência constante do parágrafo

§ 4º não se aplica aos atos de abertura e reconhecimento de firma, autenticação de documentos e protesto de títulos.

§ 6º É obrigatória a identificação do selo digital com o seu respectivo código validador no texto dos atos praticados nos serviços de notas, de protesto, de títulos e documentos e pessoa jurídica, registro civil das pessoas naturais e registros de imóveis.

Art. 38. Os emolumentos, a taxa de fiscalização e os demais valores destinados aos fundos devem ser recolhidos previamente à prática do ato, no pedido do serviço ou na apresentação do título, ressalvadas as hipóteses de isenção legal.

§ 1º O Tribunal de Justiça deverá desenvolver sistema informatizado para emissão da guia de recolhimento, vinculando o documento de arrecadação ao selo digital de fiscalização após o efetivo pagamento.

§ 2º Os notários e registradores somente poderão praticar atos de suas competências mediante a prévia apresentação pelo interessado da guia de recolhimento devidamente paga.

§ 3º Os notários e registradores deverão vincular em cada ato o número do selo digital e a respectiva numeração da guia de recolhimento, excetuando os casos em que houver apenas valor de emolumentos, devendo constar, necessariamente, o código do selo digital vinculado ao ato.

Art. 39. Os emolumentos fixados no Anexo II desta Lei, observada a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, incluem: I - protocolo, arquivamento, traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro. II - elaboração e preenchimento de certidão, carta, ofício, requerimento, documento de arrecadação e conferência de cópia ou via desses documentos; III - utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados, além da certificação digital; IV - despesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas.

Art. 40. Para efeito de enquadramento no Anexo II desta Lei, os atos praticados nas serventias extrajudiciais deverão observar a seguinte classificação: I - atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro; II - atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro e valores fixos, ou fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadra-se o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Art. 41. As intervenções ou anuências de terceiros, desde que não impliquem outros atos, não autorizam acréscimos de valores de emolumentos e taxas.

Art. 42. Nos valores de escritura, procuração ou substabelecimento, está compreendido o primeiro traslado.

Parágrafo único. Nas escrituras de divórcio, será expedido um traslado para cada parte.

Art. 43. Os valores devidos pelo registro e pela averbação de cédulas e notas de crédito rural, de crédito industrial e de crédito comercial, de cédulas de produto rural e de crédito imobiliário são estabelecidos no Anexo II desta Lei, observadas as limitações estabelecidas na legislação federal específica sobre a cobrança desses atos.

Art. 44. A regularização fundiária dos imóveis adquiridos pelo Estado e por seus órgãos da administração direta e indireta, está isenta do pagamento de emolumentos e demais taxas.

Art. 45. São isentos do pagamento de emolumentos e demais custas: I - os atos praticados em cumprimento de mandado judicial expedido em favor da parte beneficiária de assistência judiciária e sempre que assim for expressamente determinado pelo juiz; II - os atos relativos à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade; III - a expedição de documentos requisitados por autoridade judicial para instruir inquéritos ou processos criminais, ou ainda processos cíveis, se a parte for beneficiária de assistência judiciária; IV - o registro de nascimento ou de óbito, incluída a primeira certidão para todas as pessoas; e as demais certidões para as pessoas reconhecidamente pobres na forma da lei; V - o processo de habilitação de casamento para pessoas reconhecidamente pobres na forma da lei, e, se celebrado, o registro e a respectiva certidão; VI - a lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS; VII - outras situações previstas em lei.

Parágrafo único. Além de outras hipóteses definidas em lei, não se incluem nos serviços remunerados por emolumentos as taxas administrativas relativas aos serviços solicitados por meio das centrais eletrônicas.

Art. 46. Será suspenso o pagamento dos emolumentos e demais taxas do beneficiário da justiça gratuita, em conformidade com

§ 1º, IX e

§ 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

§ 1º Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer ao juízo competente para decidir sobre a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o

§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil.

§ 2º Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas com emolumentos que, por conta dele, tiver deixado de adiantar.

Art. 47. Na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro, ou, ainda, em caso de pagamento em duplicidade, os emolumentos recebidos serão restituídos ao interessado, pelo notário ou registrador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a formalização de requerimento, ressalvados os processos de habilitação de casamento.

§ 1º Os valores pagos a título de recolhimento da Taxa de Fiscalização e do FCRCPN, serão ressarcidos mediante requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Conselho Gestor do FCRCPN, respectivamente, instruídos com os documentos necessários.

§ 2º A restituição dos valores destinados aos demais fundos será disciplinada pelos entes competentes para a sua administração.

Seção II Da Taxa de Fiscalização

Art. 48. A Taxa de Fiscalização, depositada em favor do FDJ, em relação aos atos notariais e registrais, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pelo artigo 236,

§ 1º, da Constituição Federal , e exercido por meio da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes corregedores permanentes.

Parágrafo único. Na Comarca de Natal o poder de polícia a que alude o caput é exercido pelos juízes competentes na forma da Lei de Organização Judiciária.

Art. 49. Os valores da taxa de fiscalização serão cobrados em conformidade com o Anexo II desta Lei.

Seção III Do Selo Digital de Fiscalização

Art. 50. O selo digital de fiscalização é de uso obrigatório para todos os atos dos serviços notariais e de registro praticados pelas serventias extrajudiciais.

§ 1º O Tribunal de Justiça fornecerá os selos digitais de fiscalização ao custo unitário de R$ 0,05, ressalvados os casos de selos isentos, nos termos de regulamentação a ser editada pela Presidência e Corregedoria Geral de Justiça.

§ 2º Os notários e registradores deverão garantir o retorno do registro dos atos praticados, com as respectivas vinculações dos selos digitais, diariamente, no Sistema fornecido pelo Tribunal de Justiça.

Art. 51. O notário ou registrador que praticar qualquer ato de sua competência sem o devido selo de fiscalização estará sujeito à instauração de apuração disciplinar para que seja averiguada pelo juiz corregedor permanente a ocorrência de eventual falta por parte dos responsáveis pela serventia extrajudicial.

Art. 52. Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de fiscalização, inclusive os atos gratuitos, sendo identificado por sequência de dígitos.

Art. 53. A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará a aplicação do selo digital, especialmente sobre suas características, distribuição, controle e informações a serem remetidas pelas serventias.

Art. 54. Uma vez concluído o ato notarial ou registral e utilizado o selo digital correspondente, a serventia deverá enviar automaticamente os dados relativos ao ato por meio do sistema.

Art. 55. O selo digital de fiscalização deverá ser vinculado à guia de recolhimento dos valores devidos pela prática dos atos notariais e de registro.

Seção IV Das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados

Art. 56. Os serviços de notas e de registros podem ser prestados por central de serviços eletrônicos compartilhados, cuja gestão e manutenção caberão à entidade representativa.

Parágrafo único. Haverá uma única central de serviços eletrônicos compartilhados.

Art. 57. Os ofícios de registro e os tabelionatos do Estado do Rio Grande do Norte devem possuir sistema que possibilite interações com a central eletrônica para suportar o atendimento aos serviços eletrônicos, bem como o encaminhamento de dados estatísticos das operações.

Art. 58. Em todas as operações da central eletrônica, serão obrigatoriamente respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e, se houver, dos registros e das notas, bem como deverão ser resguardadas a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço, observando os padrões técnicos, bem como critérios legais e regulamentares.

Art. 59. Os serviços disponibilizados pela central eletrônica não se confundem com os atos a serem praticados pelas respectivas serventias extrajudiciais.

Parágrafo único. Os delegatários, provisórios ou titulares, continuam com a obrigação de manter, em segurança e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletrônicos, respondendo por sua guarda e conservação.

Art. 60. É facultativa a utilização da central de serviços eletrônicos compartilhados pelos usuários que, uma vez optando por elas, deverão arcar com os custos operacionais, podendo referida prestação ser formalizada mediante contrato de adesão nos próprios sítios eletrônicos da central, ou ainda, pactuação por meio de contrato, termo de cooperação técnica, convênio ou qualquer outra forma legal, contando forma, prazo, cláusula de responsabilidade recíproca e valores ajustados entre as partes.

§ 1º Os valores a serem cobrados pelos serviços disponibilizados pela central serão estabelecidos pela entidade representativa em atenção à modicidade, ao caráter social e à adequada e suficiente contrapartida dos serviços, devendo ser submetidos à homologação da Corregedoria Geral de Justiça.

§ 2º Não será exigido o pagamento pela utilização da central eletrônica para a prática de ato sobre o qual tenha sido estabelecida isenção ou imunidade, desde que se trate de ato de interesse exclusivo da pessoa isenta ou imune.

Art. 61. A Corregedoria Geral de Justiça e os juízes corregedores permanentes fiscalizarão o atendimento das solicitações de serviços e a observância das normas aplicáveis, notadamente quanto à vinculação dos oficiais e notários à central eletrônica e quanto ao respeito dos prazos para atendimento.

Art. 62. A Corregedoria Geral de Justiça poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias para o efetivo e adequado funcionamento da central de serviços eletrônicos compartilhados do Estado do Rio Grande do Norte.

Seção V Das Vedações

Art. 63. É vedado ao notário e ao registrador: I - cobrar do usuário quantias não previstas ou maiores no Anexo II desta Lei; II - cobrar do usuário por retificação ou renovação em razão de erro imputável aos respectivos notários ou registradores; III - cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante; IV - cobrar acréscimo por ato de urgência ou de plantão.

Art. 64. A desobediência ao disposto no artigo anterior acarretará ao responsável pela serventia extrajudicial a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, todos corrigidos pelo INPC/IBGE, bem assim a instauração de apuração disciplinar para que seja averiguada a ocorrência de eventual desvio, sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e crimes de prevaricação ou condescendência criminosa, se for o caso.

Parágrafo único. O reembolso da quantia indevidamente cobrada não isenta o notário ou registrador de eventual sanção administrativa e disciplinar. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO

Seção I Do Controle

Art. 65. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte será responsável pelo controle da arrecadação das receitas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça FDJ, especialmente a Taxa de Fiscalização.

Parágrafo único. Aos agentes dos órgãos especializados de fiscalização ficará assegurado o livre acesso aos arquivos, livros e documentos das atividades judiciais, bem como das atividades notariais e registrais delegadas, devendo os seus titulares prestar as informações e adotar as providências requisitadas, sob pena de infração disciplinar, respeitados o sigilo do serviço e as normas do art. 46 da Lei Federal nº 8. 935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 66. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte poderá firmar convênios ou termos de cooperação técnica com municípios, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Receita Federal, Conselho Nacional de Justiça, instituições financeiras e outros órgãos, direta ou indiretamente, ligados às atividades notariais e de registro, com o objetivo de cambiar informações e de articular ações conjuntas voltadas à fiscalização de valores devidos a título de custas processuais, Taxa de Fiscalização, emolumentos e repasses a fundos.

Seção II Da Auditoria e Inspeção

Art. 67. Mensalmente serão auditadas, por meio de sistema fornecido pelo Tribunal de Justiça, todas as serventias extrajudiciais quanto ao correto recolhimento da Taxa de Fiscalização em favor do FDJ e FCRCPN.

§ 1º Compete a Secretaria de Orçamento e Finanças a auditoria descrita no caput deste artigo quanto ao recolhimento do FDJ e ao Conselho Gestor quanto ao FCRCPN.

§ 2º Constatada irregularidade na auditoria mensal a Secretaria de Orçamento e Finanças e o Conselho Gestor, em suas respectivas competências, deverão autuar procedimento administrativo com as constatações, remetendo ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente, conforme o caso, que notificarão o devedor.

§ 3º Não sanada a irregularidade mencionada no

§ 2º deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, a Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRN e o Conselho Gestor oficiarão, em suas respectivas competências, a Corregedoria Geral de Justiça para instaurar a inspeção presencial prevista no artigo 68.

§ 4º Também será adotado o procedimento previsto no parágrafo 3º deste artigo, na hipótese de serem constatadas irregulares em duas ou mais auditorias mensais, dentro de um mesmo exercício financeiro, na mesma serventia extrajudicial.

Art. 68. A inspeção, se necessária, tem início por meio de portaria do Corregedor Geral de Justiça, que cientificará o notário ou registrador, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§ 1º A portaria deverá conter a data, o período de apuração, os livros que serão analisados e os servidores que participarão da inspeção.

§ 2º Dentre os servidores mencionados no parágrafo anterior, deverá ser indicado aquele que dirigirá os trabalhos.

§ 3º Os servidores, quando em serviço, disporão de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entenderem conveniente, acessar documentos, livros, registros eletrônicos ou qualquer outro dado ou elemento de prova que reputem relevante para os propósitos da inspeção, devendo: I - exercer a inspeção com zelo e dedicação, bem como guardar sigilo sobre as atividades realizadas; II - observar as ordens legais e regulamentares; III - cumprir as determinações do servidor que seja designado para dirigir os trabalhos; e, I - V - manter conduta compatível com os princípios da Administração Pública, notadamente a moralidade administrativa.

§ 4º A inspeção de que trata o caput deste artigo será realizada quanto a correta prática do serviço e poderá incluir o correto recolhimento da Taxa de fiscalização em favor do FDJ e do FCRCPN.

§ 5º A Corregedoria Geral de Justiça poderá contar com apoio de servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças e membros do Conselho Gestor que alude o artigo 13 desta Lei quando se tratar do correto recolhimento das Taxas.

Art. 69. Após a inspeção, será elaborado relatório, no prazo de até 30 (trinta) dias, contendo os livros que foram inspecionados, o período, o último ato ou termo e as irregularidades porventura encontradas.

Parágrafo único. Na hipótese do prazo constante no caput ser insuficiente em face do volume e da complexidade do serviço, o servidor responsável solicitará fundamentadamente prorrogação de prazo ao Corregedor Geral de Justiça, que decidirá no prazo de 3 (três) dias.

Seção III Da Impugnação

Art. 70. O responsável pela serventia extrajudicial identificado por meio da auditoria descrita no artigo 67 poderá impugnar as constatações, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, devendo instruir a impugnação com todas as informações e provas que entender pertinentes.

§ 1º O juiz corregedor permanente decidirá a impugnação dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis notificando o devedor sobre o resultado e comunicando ao Corregedor Geral de Justiça por meio de remessa do processo administrativo.

§ 2º Remanescendo o débito serão adotadas as providências descritas no

§ 3º do artigo 67.

Art. 71. O responsável pela serventia extrajudicial, identificado por meio da inspeção descrita no artigo 68 poderá impugnar as contatações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias da notificação, devendo instruir a impugnação com todas as informações e provas que entender pertinentes.

§ 1º A impugnação será juntada aos autos da inspeção para manifestação dos servidores a que alude o artigo 68, no prazo de 30 (trinta) dias e, após, será feita conclusão ao Corregedor Geral de Justiça.

§ 2º Decorrido o prazo sem impugnação ou sendo esta rejeitada, o responsável da serventia extrajudicial deverá recolher o total da dívida, se persistir o débito, em até 30 (trinta) dias, contados da intimação respectiva.

§ 3º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha havido manifestação expressa do devedor, o débito apurado será inscrito na dívida ativa estadual, adotando a Corregedoria Geral de Justiça as medidas necessárias, inclusive nas esferas administrativa e penal.

Seção IV Das Penalidades

Art. 72. Ao notário ou ao registrador que praticar atos de seu ofício em desacordo ou sem observar a forma prevista nesta Lei, especialmente deixar de recolher os valores devidos ao FDJ e ao FCRCPN, ficará sujeito ao pagamento do principal, acrescido de juros legais e multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor não recolhido, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) desse valor, conforme ficar apurado no procedimento administrativo.

§ 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo, não desobriga o notário ou registrador de responder a apuração disciplinar para que seja averiguada a ocorrência de eventual falta por parte dos responsáveis pela serventia extrajudicial, sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e tipificação da conduta em leis penais, se for o caso.

§ 2º Na hipótese do caput, o Corregedor Geral de Justiça, após autuação dos respectivos relatórios, notificará o responsável pela irregularidade.

§ 3º O recolhimento, em qualquer época, dos valores devidos ao FDJ e ao FCRCPN de forma acumulada, referente a períodos anteriores, não exime o responsável das penalidades previstas neste artigo.

§ 4º Em caso de reiteração da conduta, serão aplicadas as penas de que trata a Lei nº 8.935 /94. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 73. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça regulamentará a devolução de valores pagos ao FDJ a maior ou indevidamente, ou quando o ato não tiver sido praticado.

Art. 74. O notário ou registrador poderá renunciar, parcial ou totalmente, os seus emolumentos, devendo o valor ser mencionado no conjunto de dados atrelados ao selo digital de fiscalização utilizado para a prática do ato e cujo percentual de renúncia constará no Livro Auxiliar de Receitas e Despesas ou no Livro Diário Auxiliar.

§ 1º O notário ou registrador interinamente designado para responder por serventia extrajudicial não poderá renunciar os emolumentos, nem conceder descontos.

§ 2º Constarão, obrigatoriamente, ao final do ato praticado, no próprio texto, inclusive na certidão ou traslado, os valores dos emolumentos, custas, taxas e demais despesas, bem como o sequencial do selo digital de fiscalização.

§ 3º Serão isentos de custas e taxas os beneficiários de justiça gratuita por decisão judicial e previsão legal.

Art. 75. Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta Lei e das tabelas constantes nos anexos, poderá ser formulada consulta escrita ao Juiz Corregedor Auxiliar, que, em 05 (cinco) dias, proferirá decisão.

Parágrafo único. Dessa decisão caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, dirigido ao Corregedor Geral de Justiça, sem prejuízo da possibilidade de sua pronta aplicação ao caso em concreto que tenha ensejado a dúvida.

Art. 76. Aplicam-se à presente Lei os casos de isenção de pagamento de taxas, custas e emolumentos previstos na legislação.

Art. 77. O notário, o registrador ou responsável pelos serviços notariais e de registro devem manter em arquivo os comprovantes de recolhimento das taxas, custas e emolumentos para efeito de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de apuração disciplinar.

Art. 78 As verbas mencionadas no art. 12, II, desta Lei, recolhidas entre a data de publicação do Provimento nº 81/2018 CNJ, de 06 de dezembro de 2018, e a vigência desta Lei, deverão ser repassadas ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN).

Art. 78. As verbas a que se refere o art. 5º., inciso XVI, desta Lei, referentes a recolhimentos futuros ou a períodos anteriores, deverão ser repassadas ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), com depósito em conta específica. (Redação dada pela Lei nº 12440 /2025)

§ 1º As verbas remanescentes, eventualmente recolhidas antes do período indicado no caput, deverão ser repassadas ao Fundo de Desenvolvimento Judiciário (FDJ). (Revogado pela Lei nº 12440 /2025)

§ 2º Excepcionalmente, o superavit referido no

§ 2º, do artigo 18 desta Lei, poderá ser utilizado para compensar os eventuais deficits descritos no

§ 1º do mesmo artigo, ocorridos durante o período da Pandemia do COVID-19 nos exercícios de 2020 e 2021.

§ 2º O superávit referido no

§ 2º, do art. 18 desta Lei, poderá ser utilizado para compensar os eventuais déficits, descritos no

§ 1º do mesmo artigo, ocorridos em períodos anteriores,

considerando atos gratuitos praticados e que não foram ressarcidos em seus respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) (Revogado pela Lei nº 12440 /2025)

Art. 79 A serventia extrajudicial tem obrigação de prestar informações e esclarecimentos aos usuários sobre a cobrança dos valores das despesas previstas nesta Lei.

Art. 79.

Parágrafo único. É devido o recolhimento da taxa do FDJ pelo ato notarial lavrado em Ofício de Notas de outro Estado, cabendo ao Oficial registrador, ao receber o título para registro, emitir a guia de recolhimento correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12440 /2025)

Art. 80. Da receita arrecadada para o Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), será repassado à Escola da Magistratura do RN (ESMARN) o valor financeiro correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento), mensalmente, a ser destinado à capacitação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores.

Parágrafo único. Os recursos mencionados no caput podem ainda ser utilizados para pagamento de bens e serviços do Poder Judiciário Estadual do Rio Grande do Norte, bem assim mediante convênio, devolvidos ao Tribunal de Justiça.

Art. 81. A parte que discordar da contagem, da cobrança ou do pagamento de emolumentos, taxas, custas e demais despesas poderá reclamar por escrito ao juiz corregedor permanente a quem compete a fiscalização da serventia reclamada. Se a reclamação se referir ao pagamento de custas processuais, deverá ser direcionada ao juiz de direito competente para processar e julgar o feito.

§ 1º Na Comarca de Natal a reclamação prevista no caput, quanto aos emolumentos, é encaminhada ao juiz de direito competente na forma da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte.

§ 2º A cobrança dos valores citados no caput de forma diversa ou não prevista nesta Lei devem ser imediatamente apurados pelo juiz competente, de ofício, ou mediante provocação da parte prejudicada, sujeitando-se o infrator à apuração disciplinar para que seja averiguada a ocorrência de eventual desídia, sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e crimes de prevaricação ou condescendência criminosa, se for o caso.

§ 3º Aplicada a penalidade, o magistrado competente deverá informar o fato ao Departamento de Recursos Humanos e ao Corregedor Geral de Justiça, para o devido registro e adoção das medidas cabíveis.

§ 4º A multa prevista no

§ 3º, do art. 141, da Lei Complementar Estadual 122 /94 será recolhida em favor do FDJ.

Art. 82. Em caso de extinção do processo de execução fiscal, em face de parcelamento realizado junto à Fazenda Pública, o valor referente ao pagamento das custas iniciais e os valores devidos por eventual protesto da inscrição na dívida ativa deverão ser satisfeitos quando do adimplemento da primeira parcela do referido ajuste.

Art. 83. Independentemente da extinção do processo, o não pagamento das custas processuais pela parte interessada autoriza a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

§ 1º Mesmo procedimento será feito nos casos de não pagamento da Taxa de Fiscalização, quando o responsável pela serventia extrajudicial deixar de recolher o valor correspondente, ou, tendo solicitado o ato ou serviço, o contribuinte não efetuou o pagamento da guia de recolhimento.

§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, parte final, o registrador ou notário deverá, desde que não haja impedimento legal ou judicial, proceder com o seu cancelamento, obrigando-se a comunicar este fato aos órgãos ou entidades que porventura tenham vinculação, direta ou indiretamente com o ato cancelado.

Art. 84. Quando as custas processuais e Taxa de Fiscalização forem apresentadas a protesto, o recolhimento dos emolumentos e das taxas relativos ao protesto será diferido para o momento do pagamento ou do cancelamento do protesto, às expensas do devedor.

Art. 85. O orçamento do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte deve ser dotado de instrumentos para comportar os recursos decorrentes da receita prevista nesta Lei.

Art. 86. Ficam o Presidente Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o Corregedor Geral de Justiça autorizados a publicar atos conjuntos para implementação e regulamentação de dispositivos desta Lei.

Art. 87. Fica autorizado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a reajustar os valores constantes nos anexos I e II desta Lei, no primeiro de janeiro de cada exercício, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substitui-lo, nos últimos doze meses do exercício anterior.

Art. 88. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Estadual nº 7.088 , de 09 de dezembro de 1997, a Lei Estadual nº 8.033 , de 14 de dezembro de 2001, e a Lei Estadual nº 9. 278, de 30 dezembro de 2009.

Art. 89. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal . Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº 15.085 Data: 24.12.2021 Pág. 01 a 25 DOE Nº 15.084 Data: 23.12.2021 Pág. 02 a 25 FÁTIMA BEZERRA Governadora * Republicada por incorreção. * Por equívoco, a presente Lei Ordinária foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 23 de dezembro de 2021, como Lei nº 11.308, de 22.12.2021.

ANEXO I - CUSTAS JUDICIAIS TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO PARA CAUSAS EM GERAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100101 De R$ 0,00 a R$ 5.000,00 R$ 120,00

1100102 De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 R$ 168,47

1100103 De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 R$ 216,94

1100104 De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 265,41

1100105 De R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00 R$ 313,88

1100106 De R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 362,35

1100107 De R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00 R$ 410,81

1100108 De R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 459,28

1100109 De R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00 R$ 507,75

1100110 De R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 556,22

1100111 De R$ 50.000,01 a R$ 55.000,00 R$ 604,69

1100112 De R$ 55.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 653,16

1100113 De R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00 R$ 701,63

1100114 De R$ 65.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 750,10

1100115 De R$ 70.000,01 a R$ 75.000,00 R$ 798,57

1100116 De R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 847,04

1100117 De R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00 R$ 895,50

1100118 De R$ 85.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 943,97

1100119 De R$ 90.000,01 a R$ 95.000,00 R$ 992,44

1100120 De R$ 95.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 1.040,91

1100121 De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 1.186,32

1100122 De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 1.331,73

1100123 De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 1.477,13

1100124 De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 1.622,54

1100125 De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 1.767,95

1100126 De R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 1.913,36

1100127 De R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 2.058,76

1100128 De R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 2.204,17

1100129 De R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 2.349,58

1100130 De R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 2.494,98

1100131 De R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 2.640,39

1100132 De R$ 320.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 2.785,80

1100133 De R$ 340.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 2.931,21

1100134 De R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 3.076,61

1100135 De R$ 380.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 3.222,02

1100136 De R$ 400.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 3.367,43

1100137 De R$ 420.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 3.512,83

1100138 De R$ 440.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 3.658,24

1100139 De R$ 460.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 3.803,65

1100140 De R$ 480.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 3.949,06

1100141 De R$ 500.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 4.094,46

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100142 De R$ 520.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 4.239,87

1100143 De R$ 540.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 4.385,28

1100144 De R$ 560.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 4.530,68

1100145 De R$ 580.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 4.676,09

1100146 De R$ 600.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 4.821,50

1100147 De R$ 620.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 4.966,91

1100148 De R$ 640.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 5.112,31

1100149 De R$ 660.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 5.257,72

1100150 De R$ 680.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 5.403,13

1100151 De R$ 700.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 5.548,53

1100152 De R$ 720.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 5.693,94

1100153 De R$ 740.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 5.839,35

1100154 De R$ 760.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 5.984,76

1100155 De R$ 780.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 6.130,16

1100156 De R$ 800.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 6.275,57

1100157 De R$ 820.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 6.420,98

1100158 De R$ 840.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 6.566,38

1100159 De R$ 860.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 6.711,79

1100160 De R$ 880.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 6.857,20

1100161 De R$ 900.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 7.002,61

1100162 De R$ 920.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 7.148,01

1100163 De R$ 940.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 7.293,42

1100164 De R$ 960.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 7.438,83

1100165 De R$ 980.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 7.584,23

1100166 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.020.000,00 R$ 7.729,64

1100167 De R$ 1.020.000,01 a R$ 1.040.000,00 R$ 7.875,05

1100168 De R$ 1.040.000,01 a R$ 1.060.000,00 R$ 8.020,46

1100169 De R$ 1.060.000,01 a R$ 1.080.000,00 R$ 8.165,86

1100170 De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 8.311,27

1100171 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.120.000,00 R$ 8.456,68

1100172 De R$ 1.120.000,01 a R$ 1.140.000,00 R$ 8.602,08

1100173 De R$ 1.140.000,01 a R$ 1.160.000,00 R$ 8.747,49

1100174 De R$ 1.160.000,01 a R$ 1.180.000,00 R$ 8.892,90

1100175 De R$ 1.180.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 9.038,31

1100176 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.220.000,00 R$ 9.183,71

1100177 De R$ 1.220.000,01 a R$ 1.240.000,00 R$ 9.329,12

1100178 De R$ 1.240.000,01 a R$ 1.260.000,00 R$ 9.474,53

1100179 De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.280.000,00 R$ 9.619,93

1100180 De R$ 1.280.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 9.765,34

1100181 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.320.000,00 R$ 9.910,75

1100182 De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.340.000,00 R$ 10.056,16

1100183 De R$ 1.340.000,01 a R$ 1.360.000,00 R$ 10.201,56

1100184 De R$ 1.360.000,01 a R$ 1.380.000,00 R$ 10.346,97

1100185 De R$ 1.380.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 10.492,38

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100186 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.420.000,00 R$ 10.637,79

1100187 De R$ 1.420.000,01 a R$ 1.440.000,00 R$ 10.783,19

1100188 De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.460.000,00 R$ 10.928,60

1100189 De R$ 1.460.000,01 a R$ 1.480.000,00 R$ 11.074,01

1100190 De R$ 1.480.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 11.219,41

1100191 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.520.000,00 R$ 11.364,82

1100192 De R$ 1.520.000,01 a R$ 1.540.000,00 R$ 11.510,23

1100193 De R$ 1.540.000,01 a R$ 1.560.000,00 R$ 11.655,64

110019-1 De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.580.000,00 R$ 11.801,04

1100195 De R$ 1.580.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 11.946,45

1100196 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.620.000,00 R$ 12.091,86

1100197 De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.640.000,00 R$ 12.237,26

1100195 De R$ 1.640.000,01 a R$ 1.660.000,00 R$ 12.382,67

1100199 De R$ 1.660.000,01 a R$ 1.680.000,00 R$ 12.528,08

1100200 De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 12.673,49

1100201 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.720.000,00 R$ 12.818,89

1100202 De R$ 1.720.000,01 a R$ 1.740.000,00 R$ 12.964,30

1100203 De R$ 1.740.000,01 a R$ 1.760.000,00 R$ 13.109,71

110020-1 De R$ 1.760.000,01 a R$ 1.780.000,00 R$ 13.255,11

1100205 De R$ 1.780.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 13.400,52

1100206 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.820.000,00 R$ 13.545,93

1100207 De R$ 1.820.000,01 a R$ 1.840.000,00 R$ 13.691,34

1100205 De R$ 1.840.000,01 a R$ 1.860.000,00 R$ 13.836,74

1100209 De R$ 1.860.000,01 a R$ 1.880.000,00 R$ 13.982,15

1100210 De R$ 1.880.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 14.127,56

1100211 De R$ 1.900.000,01 a R$ 1.920.000,00 R$ 14.272,96

1100212 De R$ 1.920.000,01 a R$ 1.940.000,00 R$ 14.418,37

1100213 De R$ 1.940.000,01 a R$ 1.960.000,00 R$ 14.563,78

110021-1 De R$ 1.960.000,01 a R$ 1.980.000,00 R$ 14.709,19

1100215 De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 14.854,59

1100216 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 15.000,00

1100217 Ação penal privada R$ 241,21

Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor

1100215 inestimável e nas de valor até R$ 50.000,00 R$ 241,21

Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor

1100219 inestimável e nas de valor acima R$ 50.000,00 R$ 482,42

1100220 Apelação criminal em ação penal privada R$ 241,21

1100221 Recurso em sentido estrito em ação penal privada R$ 120,60

1100222 Exceções e demais incidentes processuais R$ 120,60

1100223 Restauração de autos, quando a parte der causa R$ 241,21

TABELA II - Recurso e atos nos Juizados Especiais CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100223 De R$ 0 até R$ 500,00 R$ 60,00

1100224 De R$ 500 até R$ 1000,00 R$ 108,76

1100225 De R$ 1000,01 até R$ 1500,00 R$ 157,53

1100226 De R$ 1500,01 até R$ 2000,00 R$ 206,29

1100227 De R$ 2000,01 até R$ 2500,00 R$ 255,06

1100228 De R$ 2500,01 até R$ 3000,00 R$ 303,82

1100229 De R$ 3000,01 até R$ 3500,00 R$ 352,58

1100230 De R$ 3500,01 até R$ 4000,00 R$ 401,35

1100231 De R$ 4000,01 até R$ 4500,00 R$ 450,11

1100232 De R$ 4500,01 até R$ 5000,00 R$ 498,88

1100233 De R$ 5000,01 até R$ 5500,00 R$ 547,64

1100234 De R$ 5500,01 até R$ 6000,00 R$ 596,40

1100235 De R$ 6000,01 até R$ 6500,00 R$ 645,17

1100236 De R$ 6500,01 até R$ 7000,00 R$ 693,93

1100237 De R$ 7000,01 até R$ 7500,00 R$ 742,70

1100238 De R$ 7500,01 até R$ 8000,00 R$ 791,46

1100239 De R$ 8000,01 até R$ 8500,00 R$ 840,22

1100240 De R$ 8500,01 até R$ 9000,00 R$ 888,99

1100241 De R$ 9000,01 até R$ 9500,00 R$ 937,75

1100242 De R$ 9500,01 até R$ 10000,00 R$ 986,52

1100243 De R$ 10000,01 até R$ 11000,00 R$ 1.084,04

1100244 De R$ 11000,01 até R$ 12000,00 R$ 1.181,57

1100245 De R$ 12000,01 até R$ 13000,00 R$ 1.279,10

1100246 De R$ 13000,01 até R$ 14000,00 R$ 1.376,63

1100247 De R$ 14000,01 até R$ 15000,00 R$ 1.474,16

1100248 De R$ 15000,01 até R$ 16000,00 R$ 1.571,69

1100249 De R$ 16000,01 até R$ 17000,00 R$ 1.669,21

1100250 De R$ 17000,01 até R$ 18000,00 R$ 1.766,74

1100251 De R$ 18000,01 até R$ 19000,00 R$ 1.864,27

1100252 De R$ 19000,01 até R$ 20000,00 R$ 1.961,80

1100253 De R$ 20000,01 até R$ 21000,00 R$ 2.059,33

1100254 De R$ 21000,01 até R$ 22000,00 R$ 2.156,85

1100255 De R$ 22000,01 até R$ 23000,00 R$ 2.254,38

1100256 De R$ 23000,01 até R$ 24000,00 R$ 2.351,91

1100257 De R$ 24000,01 até R$ 25000,00 R$ 2.449,44

1100258 De R$ 25000,01 até R$ 26000,00 R$ 2.546,97

1100259 De R$ 26000,01 até R$ 27000,00 R$ 2.644,49

1100260 De R$ 27000,01 até R$ 28000,00 R$ 2.742,02

1100261 De R$ 28000,01 até R$ 29000,00 R$ 2.839,55

1100262 De R$ 29000,01 até R$ 30000,00 R$ 2.937,08

1100263 De R$ 30000,01 até R$ 31000,00 R$ 3.034,61

1100264 De R$ 31000,01 até R$ 32000,00 R$ 3.132,13

1100265 De R$ 32000,01 até R$ 33000,00 R$ 3.229,66

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100266 De R$ 33000,01 até R$ 34000,00 R$ 3.327,19

1100267 De R$ 34000,01 até R$ 35000,00 R$ 3.424,72

1100268 De R$ 35000,01 até R$ 36000,00 R$ 3.522,25

1100269 De R$ 36000,01 até R$ 37000,00 R$ 3.619,78

1100270 De R$ 37000,01 até R$ 38000,00 R$ 3.717,30

1100271 De R$ 38000,01 até R$ 39000,00 R$ 3.814,83

1100272 De R$ 39000,01 até R$ 40000,00 R$ 3.912,36

1100273 De R$ 40000,01 até R$ 41000,00 R$ 4.009,89

1100274 De R$ 41000,01 até R$ 42000,00 R$ 4.107,42

1100275 De R$ 42000,01 até R$ 43000,00 R$ 4.204,94

1100276 De R$ 43000,01 até R$ 44000,00 R$ 4.302,47

1100277 Acima de R$ 44.000,00 R$ 4.400,00

1100278 Ação penal privada R$ 120,60

TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Mandado de segurança, Ação Rescisória e Ação Cível originária) CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100279 De R$ 0,00 a R$ 5.000,00 R$ 180,00

1100280 De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 R$ 252,70

1100281 De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 R$ 325,41

1100282 De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 398,11

1100283 De R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00 R$ 470,81

1100284 De R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 543,52

1100285 De R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00 R$ 616,22

1100286 De R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 688,93

1100287 De R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00 R$ 761,63

1100288 De R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 834,33

1100289 De R$ 50.000,01 a R$ 55.000,00 R$ 907,04

1100290 De R$ 55.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 979,74

1100291 De R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00 R$ 1.052,44

1100292 De R$ 65.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 1.125,15

1100293 De R$ 70.000,01 a R$ 75.000,00 R$ 1.197,85

1100294 De R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 1.270,55

1100295 De R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00 R$ 1.343,26

1100296 De R$ 85.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 1.415,96

1100297 De R$ 90.000,01 a R$ 95.000,00 R$ 1.488,66

1100298 De R$ 95.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 1.561,37

1100299 De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 1.779,48

1100300 De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 1.997,59

1100301 De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 2.215,70

1100302 De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 2.433,81

1100303 De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 2.651,92

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100304 De R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 2.870,03

1100305 De R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 3.088,14

1100306 De R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 3.306,25

1100307 De R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 3.524,36

1100308 De R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 3.742,48

1100309 De R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 3.960,59

1100310 De R$ 320.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 4.178,70

1100311 De R$ 340.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 4.396,81

1100312 De R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 4.614,92

1100313 De R$ 380.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 4.833,03

1100314 De R$ 400.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 5.051,14

1100315 De R$ 420.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 5.269,25

1100316 De R$ 440.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 5.487,36

1100317 De R$ 460.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 5.705,47

1100318 De R$ 480.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 5.923,58

1100319 De R$ 500.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 6.141,69

1100320 De R$ 520.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 6.359,80

1100321 De R$ 540.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 6.577,92

1100322 De R$ 560.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 6.796,03

1100323 De R$ 580.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 7.014,14

1100324 De R$ 600.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 7.232,25

1100325 De R$ 620.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 7.450,36

1100326 De R$ 640.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 7.668,47

1100327 De R$ 660.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 7.886,58

1100328 De R$ 680.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 8.104,69

1100329 De R$ 700.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 8.322,80

1100330 De R$ 720.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 8.540,91

1100331 De R$ 740.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 8.759,02

1100332 De R$ 760.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 8.977,13

1100333 De R$ 780.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 9.195,24

1100334 De R$ 800.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 9.413,36

1100335 De R$ 820.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 9.631,47

1100336 De R$ 840.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 9.849,58

1100337 De R$ 860.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 10.067,69

1100338 De R$ 880.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 10.285,80

1100339 De R$ 900.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 10.503,91

1100340 De R$ 920.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 10.722,02

1100341 De R$ 940.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 10.940,13

1100342 De R$ 960.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 11.158,24

1100343 De R$ 980.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 11.376,35

1100344 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.020.000,00 R$ 11.594,46

1100345 De R$ 1.020.000,01 a R$ 1.040.000,00 R$ 11.812,57

1100346 De R$ 1.040.000,01 a R$ 1.060.000,00 R$ 12.030,68

1100347 De R$ 1.060.000,01 a R$ 1.080.000,00 R$ 12.248,79

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100348 De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 12.466,91

1100349 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.120.000,00 R$ 12.685,02

1100350 De R$ 1.120.000,01 a R$ 1.140.000,00 R$ 12.90343

1100351 De R$ 1.140.000,01 a R$ 1.160.000,00 R$ 13.121,24

1100352 De R$ 1.160.000,01 a R$ 1.180.000,00 R$ 13.339,35

1100353 De R$ 1.180.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 13.557,46

1100354 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.220.000,00 R$ 13.775,57

1100355 De R$ 1.220.000,01 a R$ 1.240.000,00 R$ 13.993,68

1100356 De R$ 1.240.000,01 a R$ 1.260.000,00 R$ 14.211,79

1100357 De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.280.000,00 R$ 14.429,90

1100358 De R$ 1.280.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 14.648,01

1100359 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.320.000,00 R$ 14.86642

1100360 De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.340.000,00 R$ 15.084,23

1100361 De R$ 1.340.000,01 a R$ 1.360.000,00 R$ 15.302,35

1100362 De R$ 1.360.000,01 a R$ 1.380.000,00 R$ 15.520,46

1100363 De R$ 1.380.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 15.738,57

1100364 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.420.000,00 R$ 15.956,68

1100365 De R$ 1.420.000,01 a R$ 1.440.000,00 R$ 16.174,79

1100366 De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.460.000,00 R$ 16.392,90

1100367 De R$ 1.460.000,01 a R$ 1.480.000,00 R$ 16.611,01

1100368 De R$ 1.480.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 16.82942

1100369 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.520.000,00 R$ 17.04743

1100370 De R$ 1.520.000,01 a R$ 1.540.000,00 R$ 17.265,34

1100371 De R$ 1.540.000,01 a R$ 1.560.000,00 R$ 17.483,45

1100372 De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.580.000,00 R$ 17.701,56

1100373 De R$ 1.580.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 17.919,67

1100374 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.620.000,00 R$ 18.137,79

1100375 De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.640.000,00 R$ 18.355,90

1100376 De R$ 1.640.000,01 a R$ 1.660.000,00 R$ 18.574,01

1100377 De R$ 1.660.000,01 a R$ 1.680.000,00 R$ 18.79242

1100378 De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 19.01043

1100379 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.720.000,00 R$ 19.228,34

1100380 De R$ 1.720.000,01 a R$ 1.740.000,00 R$ 19.446,45

1100381 De R$ 1.740.000,01 a R$ 1.760.000,00 R$ 19.664,56

1100382 De R$ 1.760.000,01 a R$ 1.780.000,00 R$ 19.882,67

1100383 De R$ 1.780.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 20.100,78

1100384 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.820.000,00 R$ 10.318,89

1100385 De R$ 1.820.000,01 a R$ 1.840.000,00 R$ 10.537,00

1100386 De R$ 1.840.000,01 a R$ 1.860.000,00 R$ 10.755,11

1100387 De R$ 1.860.000,01 a R$ 1.880.000,00 R$ 10.973,22

1100388 De R$ 1.880.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 11.191,34

1100389 De R$ 1.900.000,01 a R$ 1.920.000,00 R$ 11.409,45

1100390 De R$ 1.920.000,01 a R$ 1.940.000,00 R$ 11.627,56

1100391 De R$ 1.940.000,01 a R$ 1.960.000,00 R$ 21.845,67

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100392 De R$ 1.960.000,01 a R$ 1.980.000,00 R$ 12.063,78

1100393 De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 12.281,89

1100394 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 12.500,00

TABELA VI - SEGUNDA INSTÂNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIVERSAS AÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NA TABELA V CUSTAS

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO JUDICIAIS

R$

1100395 Nas causas originárias de valor inestimável até 05 (cinco) R$ 361,00

autores/impetrantes

1100396 Por cada grupo de 05 (cinco) autores/impetrantes, ou fração que R$ 168,85

exceder grupo anterior de 05 (cinco) autores/impetrantes

1100397 Queixa crime R$ 320,41

1100398 Revisão Criminal R$ 315,31

1100399 Reclamação R$ 361,00

1100400 Desaforamento R$ 241,21

1100401 Agravo de Instrumento R$ 241,21

1100402 Carta Testemunhável R$ 96,34

1100403 Embargos Infringentes e de nulidade R$ 241,21

1100404 Recursos Criminais - até trezentas folhas R$ 137,53

Recursos Criminais - cada conjunto de cem folhas, ou fração deste

1100405 R$ 54,95

número que exceder a primeira centena

1100406 Interpelação e pedido de explicações R$ 241,21

1100407 Exceções e demais incidentes processuais R$ 361,00

1100408 Conflito de Competência R$ 241,21

1100409 Outras ações não enquadradas nas classes anteriores R$ 361,00

TABELA VII - ATOS DIVERSOS CUSTAS

CÓDIGO ATOS DIVERSOS JUDICIAIS

R$

1100410 Carta de: sentença, arrematação, adjudicação, vênia R$ 158,00

1100411 Cumprimento de carta precatória R$ 205,00

1100412 Cumprimento de carta rogatória R$ 308,00

1100413 Ein autos com até 200 folhas R$ 50,00

Certidões de atos processuais

Por grupo de 200 folhas ou

1100414 Tração que exceder, inclusive R$ 25,00

a pensos

1100415 Formal de partilha R$ 160,00

1100416 Em autos com até 200 folhas R$ 50,00

Porte de remessa e retomo

Por grupo de 200 folhas ou

1100417 fração que exceder, inclusive R$ 25,00

a pensos

1100418 Desarquivamento de processo físico R$ 50,00

Buscas em processos ou livros de escrivanla, acima de 03 (três),

1100419 R$ 10,00

por cada ano que exceder

1100420 Edital por página (papel A4) - recolher antes da publicação R$ 316,00

1100421 Ação penal - custas finais na Ia instância R$ 241,21

1100422 Cópia digitais fonográficos e audiovisuais de audiências R$ 15,00

Digitalização de documento realizada no âmbito deste Poder

1100423 R$ 5,00

Judiciário (a cada 10 páginas)

Fornecimento de cópia (em mídia) de documentos contidos em

1100424 R$ 15,00

tnídias diversas, pelo TJRN (por cópia)

ANEXO II - SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA NOTA EXPLICATIVA: A central única eletrônica poderá ser utilizada para todas as especialidades, inclusive de registro. (Redação acrescida pela Lei nº 11304 /2022) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TOTAL Título apresentado para protesto, sustação ou desistência sobre o valor do título: [2100101 | De R$ 0,01 a R$ 50,00 | R$ 7,10 FDJ FCRCPN | R$ 2,22 | R$ 0,74 R$ 10,05 2100102 De R$ 50,01 a R$ 100,00 R$ 14,19 R$ 4,44 R$ 1,48 R$ 20,11

2100103 De R$ 100,01 a R$ 150,00 R$ 21,29 R$ 6,65 R$ 2,22 R$ 30,16

2100104 De R$ 150,01 a R$ 200,00 R$ 28,38 R$ 8,87 R$ 2,96 R$ 40,21

2100105 De R$ 200,01 a R$ 250,00 R$ 41,00 R$ 12,17 R$ 4,06 R$ 57,23

2100106 De R$ 250,01 a R$ 300,00 R$ 41,00 R$ 13,62 R$ 4,54 R$ 59,16

2100107 De R$ 300,01 a R$ 350,00 R$ 47,30 R$ 15,29 R$ 5,10 R$ 67,68

2100108 De R$ 350,01 a R$ 400,00 R$ 53,60 R$ 16,95 R$ 5,65 R$ 76,20

2100109 De R$ 400,01 a R$ 450,00 R$ 60,70 R$ 18,66 R$ 6,22 R$ 85,59

2100110 De R$ 450,01 a R$ 500,00 R$ 67,80 R$ 20,38 R$ 6,79 R$ 94,97

2100111 De R$ 500,01 a R$ 550,00 R$ 74,11 R$ 22,03 R$ 7,34 R$ 103,48

2100112 De R$ 550,01 a R$ 600,00 R$ 80,41 R$ 23,68 R$ 7,89 R$ 111,98

2100113 De R$ 600,01 a R$ 650,00 R$ 87,51 R$ 25,98 R$ 8,66 R$ 12245

2100114 De R$ 650,01 a R$ 700,00 R$ 94,60 R$ 28,29 R$ 9,43 R$ 132,32

2100115 De R$ 700,01 a R$ 750,00 R$ 100,91 R$ 30,45 R$ 10,15 R$ 141,50

2100116 De R$ 750,01 a R$ 800,00 R$ 107,21 R$ 32,60 R$ 10,87 R$ 150,68

2100117 De R$ 800,01 a R$ 850,00 R$ 114,31 R$ 34,31 R$ 11,44 R$ 160,06

2100118 De R$ 850,01 a R$ 900,00 R$ 121,40 R$ 36,02 R$ 12,01 R$ 169,43

2100119 De R$ 900,01 a R$ 950,00 R$ 127,70 R$ 37,68 R$ 12,56 R$ 177,94

2100120 De R$ 950,01 a R$ 1.000,00 R$ 134,00 R$ 39,33 R$ 13,11 R$ 18644

2100121 De R$ 1.000,01 a R$ 1.100,00 R$ 142,52 R$ 44,46 R$ 14,82 R$ 201,80

2100122 De R$ 1.100,01 a R$ 1.200,00 R$ 151,03 R$ 49,60 R$ 16,53 R$ 217,16

2100123 De R$ 1.200,01 a R$ 1.300,00 R$ 159,55 R$ 54,73 R$ 18,24 R$ 232,53

2100124 De R$ 1.300,01 a R$ 1.400,00 R$ 168,06 R$ 59,87 R$ 19,96 R$ 247,89

2100125 De R$ 1.400,01 a R$ 1.500,00 R$ 176,58 R$ 65,00 R$ 21,67 R$ 263,25

2100126 De R$ 1.500,01 a R$ 1.600,00 R$ 188,56 R$ 68,03 R$ 22,68 R$ 279,26

2100127 De R$ 1.600,01 a R$ 1.700,00 R$ 200,54 R$ 71,05 R$ 23,68 R$ 295,28

2100128 De R$ 1.700,01 a R$ 1.800,00 R$ 212,52 R$ 74,08 R$ 24,69 R$ 311,29

2100129 De R$ 1.800,01 a R$ 1.900,00 R$ 224,50 R$ 77,10 R$ 25,70 R$ 327,31

2100130 De R$ 1.900,01 a R$ 2.000,00 R$ 236,48 R$ 80,13 R$ 26,71 R$ 34332

2100131 De R$ 2.000,01 a R$ 2.100,00 R$ 247,83 R$ 83,35 R$ 27,78 R$ 358,96

2100132 De R$ 2.100,01 a R$ 2.200,00 R$ 259,18 R$ 86,56 R$ 28,85 R$ 374,60

2100133 De R$ 2.200,01 a R$ 2.300,00 R$ 270,54 R$ 89,78 R$ 29,93 R$ 390,24

2100134 De R$ 2.300,01 a R$ 2.400,00 R$ 281,89 R$ 92,99 R$ 31,00 R$ 405,88

2100135 De R$ 2.400,01 a R$ 2.500,00 R$ 293,24 R$ 96,21 R$ 32,07 R$ 421,52

2100136 De R$ 2.500,01 a R$ 2.600,00 R$ 305,22 R$ 99,47 R$ 33,16 R$ 437,86

2100137 De R$ 2.600,01 a R$ 2.700,00 R$ 317,21 R$ 102,74 R$ 34,25 R$ 454,19

2100138 De R$ 2.700,01 a R$ 2.800,00 R$ 329,19 R$ 106,00 R$ 35,33 R$ 470,53

2100139 De R$ 2.800,01 a R$ 2.900,00 R$ 341,18 R$ 109,27 R$ 36,42 R$ 486,86

2100140 De R$ 2.900,01 a R$ 3.000,00 R$ 353,16 R$ 112,53 R$ 37,51 R$ 50330

2100141 De R$ 3.000,01 a R$ 3.100,00 R$ 364,82 R$ 115,77 R$ 38,59 R$ 519,18

2100142 De R$ 3.100,01 a R$ 3.200,00 R$ 376,49 R$ 119,01 R$ 39,67 R$ 535,16

2100143 De R$ 3.200,01 a R$ 3.300,00 R$ 388,15 R$ 122,25 R$ 40,75 R$ 551,15

2100144 De R$ 3.300,01 a R$ 3.400,00 R$ 399,82 R$ 125,48 R$ 41,83 R$ 56743

2100145 De R$ 3.400,01 a R$ 3.500,00 R$ 411,48 R$ 128,72 R$ 42,91 R$ 58341

2100146 De R$ 3.500,01 a R$ 3.600,00 R$ 423,15 R$ 131,73 R$ 43,91 R$ 598,78

2100147 De R$ 3.600,01 a R$ 3.700,00 R$ 434,82 R$ 134,73 R$ 44,91 R$ 614,46

2100148 De R$ 3.700,01 a R$ 3.800,00 R$ 446,48 R$ 137,74 R$ 45,91 R$ 63043

2100149 De R$ 3.800,01 a R$ 3.900,00 R$ 458,15 R$ 140,74 R$ 46,91 R$ 645,81

2100150 De R$ 3.900,01 a R$ 4.000,00 R$ 469,82 R$ 143,75 R$ 47,92 R$ 66148

2100151 De R$ 4.000,01 a R$ 4.100,00 R$ 481,80 R$ 147,01 R$ 49,00 R$ 677,81

2100152 De R$ 4.100,01 a R$ 4.200,00 R$ 493,78 R$ 150,27 R$ 50,09 R$ 694,14

2100153 De R$ 4.200,01 a R$ 4.300,00 R$ 505,77 R$ 153,53 R$ 51,18 R$ 710,48

2100154 De R$ 4.300,01 a R$ 4.400,00 R$ 517,75 R$ 156,80 R$ 52,27 R$ 726,81

2100155 De R$ 4.400,01 a R$ 4.500,00 R$ 529,73 R$ 160,06 R$ 53,35 R$ 74344

2100156 De R$ 4.500,01 a R$ 4.600,00 R$ 541,40 R$ 163,30 R$ 54,43 R$ 75943

2100157 De R$ 4.600,01 a R$ 4.700,00 R$ 553,06 R$ 166,54 R$ 55,51 R$ 77542

2100158 De R$ 4.700,01 a R$ 4.800,00 R$ 564,73 R$ 169,78 R$ 56,59 R$ 79140

2100159 De R$ 4.800,01 a R$ 4.900,00 R$ 576,39 R$ 173,02 R$ 57,67 R$ 807,09

2100160 De R$ 4.900,01 a R$ 5.000,00 R$ 588,06 R$ 176,27 R$ 58,76 R$ 823,08

2100161 De R$ 5.000,01 a R$ 5.100,00 R$ 593,89 R$ 179,51 R$ 59,84 R$ 833,24

2100162 De R$ 5.100,01 a R$ 5.200,00 R$ 599,73 R$ 182,75 R$ 60,92 R$ 843,40

2100163 De R$ 5.200,01 a R$ 5.300,00 R$ 605,56 R$ 186,00 R$ 62,00 R$ 853,56

2100164 De R$ 5.300,01 a R$ 5.400,00 R$ 611,40 R$ 189,24 R$ 63,08 R$ 863,72

2100165 De R$ 5.400,01 a R$ 5.500,00 R$ 617,23 R$ 192,49 R$ 64,16 R$ 873,88

2100166 De R$ 5.500,01 a R$ 5.600,00 R$ 623,06 R$ 195,73 R$ 65,24 R$ 884,04

2100167 De R$ 5.600,01 a R$ 5.700,00 R$ 628,90 R$ 198,98 R$ 66,33 R$ 894,20

2100168 De R$ 5.700,01 a R$ 5.800,00 R$ 634,73 R$ 202,22 R$ 67,41 R$ 904,36

2100169 De R$ 5.800,01 a R$ 5.900,00 R$ 640,57 R$ 205,47 R$ 68,49 R$ 914,52

2100170 De R$ 5.900,01 a R$ 6.000,00 R$ 646,40 R$ 208,71 R$ 69,57 R$ 924,68

2100171 De R$ 6.000,01 a R$ 6.100,00 R$ 658,22 R$ 211,96 R$ 70,65 R$ 940,84

2100172 De R$ 6.100,01 a R$ 6.200,00 R$ 670,05 R$ 215,21 R$ 71,74 R$ 957,00

2100173 De R$ 6.200,01 a R$ 6.300,00 R$ 681,87 R$ 218,47 R$ 72,82 R$ 97346

2100174 De R$ 6.300,01 a R$ 6.400,00 R$ 693,70 R$ 221,72 R$ 73,91 R$ 989,32

2100175 De R$ 6.400,01 a R$ 6.500,00 R$ 705,52 R$ 224,97 R$ 74,99 R$ 1.00548

2100176 De R$ 6.500,01 a R$ 6.600,00 R$ 717,34 R$ 228,22 R$ 76,07 R$ 1.021,64

2100177 De R$ 6.600,01 a R$ 6.700,00 R$ 729,17 R$ 231,47 R$ 77,16 R$ 1.037,80

2100178 De R$ 6.700,01 a R$ 6.800,00 R$ 740,99 R$ 234,73 R$ 78,24 R$ 1.053,96

2100179 De R$ 6.800,01 a R$ 6.900,00 R$ 752,82 R$ 237,98 R$ 79,33 R$ 1.07042

2100180 De R$ 6.900,01 a R$ 7.000,00 R$ 764,64 R$ 241,23 R$ 80,41 R$ 1.08648

2100181 De R$ 7.000,01 a R$ 7.100,00 R$ 776,31 R$ 244,35 R$ 81,45 R$ 1.10241

2100182 De R$ 7.100,01 a R$ 7.200,00 R$ 787,97 R$ 247,47 R$ 82,49 R$ 1.117,93

2100183 De R$ 7.200,01 a R$ 7.300,00 R$ 799,64 R$ 250,59 R$ 83,53 R$ 1.133,76

2100184 De R$ 7.300,01 a R$ 7.400,00 R$ 811,30 R$ 253,71 R$ 84,57 R$ 1.149,59

2100185 De R$ 7.400,01 a R$ 7.500,00 R$ 822,97 R$ 256,83 R$ 85,61 R$ 1.165,42

2100186 De R$ 7.500,01 a R$ 7.600,00 R$ 834,64 R$ 259,95 R$ 86,65 R$ 1.18144

2100187 De R$ 7.600,01 a R$ 7.700,00 R$ 846,30 R$ 263,08 R$ 87,69 R$ 1.197,07

2100188 De R$ 7.700,01 a R$ 7.800,00 R$ 857,97 R$ 266,20 R$ 88,73 R$ 1.212,90

2100189 De R$ 7.800,01 a R$ 7.900,00 R$ 869,63 R$ 269,32 R$ 89,77 R$ 1.22842

2100190 De R$ 7.900,01 a R$ 8.000,00 R$ 881,30 R$ 272,44 R$ 90,81 R$ 1.244,55

2100191 De R$ 8.000,01 a R$ 8.100,00 R$ 893,12 R$ 275,69 R$ 91,90 R$ 1.26041

2100192 De R$ 8.100,01 a R$ 8.200,00 R$ 904,95 R$ 278,94 R$ 92,98 R$ 1.276,87

2100193 De R$ 8.200,01 a R$ 8.300,00 R$ 916,77 R$ 282,19 R$ 94,06 R$ 1.293,03

2100194 De R$ 8.300,01 a R$ 8.400,00 R$ 928,60 R$ 285,45 R$ 95,15 R$ 1.30949

2100195 De R$ 8.400,01 a R$ 8.500,00 R$ 940,42 R$ 288,70 R$ 96,23 R$ 1.32545

2100196 De R$ 8.500,01 a R$ 8.600,00 R$ 952,24 R$ 291,95 R$ 97,32 R$ 1.341,51

2100197 De R$ 8.600,01 a R$ 8.700,00 R$ 964,07 R$ 295,20 R$ 98,40 R$ 1.357,67

2100198 De R$ 8.700,01 a R$ 8.800,00 R$ 975,89 R$ 298,45 R$ 99,48 R$ 1.373,83

2100199 De R$ 8.800,01 a R$ 8.900,00 R$ 987,72 R$ 301,71 R$ 100,57 R$ 1.389,99

2100200 De R$ 8.900,01 a R$ 9.000,00 R$ 999,54 R$ 304,96 R$ 101,65 R$ 1.406J5

2100201 De R$ 9.000,01 a R$ 9.100,00 R$ 1.017,20 R$ 309,71 R$ 103,24 R$ 1.43045

2100202 De R$ 9.100,01 a R$ 9.200,00 R$ 1.034,86 R$ 314,46 R$ 104,82 R$ 1.45444

2100203 De R$ 9.200,01 a R$ 9.300,00 R$ 1.052,51 R$ 319,22 R$ 106,41 R$ 1.47844

2100204 De R$ 9.300,01 a R$ 9.400,00 R$ 1.070,17 R$ 323,97 R$ 107,99 R$ 1.50243

2100205 De R$ 9.400,01 a R$ 9.500,00 R$ 1.087,83 R$ 328,73 R$ 109,58 R$ 1.52643

2100206 De R$ 9.500,01 a R$ 9.600,00 R$ 1.105,49 R$ 333,48 R$ 111,16 R$ 1.55043

2100207 De R$ 9.600,01 a R$ 9.700,00 R$ 1.123,15 R$ 338,23 R$ 112,74 R$ 1.57442

2100208 De R$ 9.700,01 a R$ 9.800,00 R$ 1.140,80 R$ 342,99 R$ 114,33 R$ 1.59842

2100209 De R$ 9.800,01 a R$ 9.900,00 R$ 1.158,46 R$ 347,74 R$ 115,91 R$ 1.62241

2100210 De R$ 9.900,01 a R$ 10.000,00 R$ 1.176,12 R$ 352,49 R$ 117,50 R$ 1.64641

2100211 Acima de R$ 10.000,00 R$ 1.292,80 R$ 384,89 R$ 128,30 R$ 1.805,98

CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

Certidão positiva, por nome

u

2100212 4 té 10 títulos R$ 22,75 R$ 4,80 R$ 1,60 R$ 29,15

2100213 4cima de 10 títulos, por cada título R$ 2,62 R$ 1,07 R$ 0,36 R$ 4,04

Outros

2100214 Certidão negativa, por nome, inclusive buscas R$ 22,75 R$ 4,80 R$ 1,60 R$ 29,15

Certidão destinada a órgãos de crédito ou entidades de classe

2100215 R$ 7,88 R$ 0,59 R$ 0,20 R$ 8,67

similares - por cada 10 cada títulos

Cancelamento de protesto, por título ou documento, inclusive

2100216 R$ 22,75 R$ 4,80 R$ 1,60 R$ 29,15

certidão de título cancelado

Título devolvido porirre gularidade

2100218 Por título subsequente R$ 2,24 R$ 0,90 R$ 0,30 R$ 3,44

Outros

2100219 Diligência, além da condução, quando necessária R$ 23,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 23,65

NOTAS EXPLICATIVAS 1. Na certidão positiva com vários títulos, o limite máximo é de R$ 1.576,58. 2. Se houver publicação de edital, a parte pagará também o valor que for cobrado pelo órgão de imprensa. 3. Havendo postergação do pagamento das custas e emolumentos, o recolhimento desses valores se dará em momento posterior ao protesto. TABELA II - OFÍCIO DE NOTAS TABELA II - A CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200101 4té R$ 10.000,00 R$ 223,88 R$ 60,54 R$ 20,18 R$ 304,60

2200102 De R$ 10.000,01 até 20.000,00 R$ 294,83 R$ 80,05 R$ 26,68 R$ 401,56

2200103 De R$ 20.000,01 até 30.000,00 R$ 443,02 R$ 119,54 R$ 39,85 R$ 60241

2200104 De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 591,21 R$ 159,04 R$ 53,01 R$ 803,26

2200105 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 886,04 R$ 239,09 R$ 79,70 R$ 1.204,83

2200106 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 1.083,10 R$ 292,89 R$ 97,63 R$ 1.473,62

2200107 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 1.280,17 R$ 345,50 R$ 115,17 R$ 1.740,84

2200108 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 1.477,25 R$ 399,31 R$ 133,10 R$ 2.009,66

2200109 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 1.674,31 R$ 451,93 R$ 150,64 R$ 2.276,88

2200110 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 1.871,40 R$ 505,73 R$ 168,58 R$ 2.545,70

2200111 De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00 R$ 1.989,64 R$ 537,53 R$ 179,18 R$ 2.706,35

2200112 De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 2.107,88 R$ 569,34 R$ 189,78 R$ 2.867,00

2200113 De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00 R$ 2.226,13 R$ 601,15 R$ 200,38 R$ 3.027,66

2200114 De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 2.344,37 R$ 632,96 R$ 210,99 R$ 3.188,31

2200115 De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 2.462,61 R$ 664,76 R$ 221,59 R$ 3.348,96

2200116 De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 2.659,68 R$ 718,09 R$ 239,36 R$ 3.617,14

2200117 De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00 R$ 2.856,76 R$ 771,42 R$ 257,14 R$ 3.88531

2200118 De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 3.053,83 R$ 824,74 R$ 274,91 R$ 4.153,49

2200119 De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00 R$ 3.250,91 R$ 878,07 R$ 292,69 R$ 4.421^6

2200120 De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 3.447,98 R$ 931,40 R$ 310,47 R$ 4.689,84

2200121 De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00 R$ 3.645,05 R$ 984,49 R$ 328,16 R$ 4.957,70

TABELA II - A CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200122 De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 3.842,12 R$ 1.037,58 R$ 345,86 R$ 5.225.56

2200123 De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00 R$ 4.039,19 R$ 1.090,67 R$ 363,56 R$ 5.493,42

2200124 De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 4.236,26 R$ 1.143,77 R$ 381,26 R$ 5.761,28

2200125 De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 4.433,33 R$ 1.196,86 R$ 398,95 R$ 6.02944

2200126 De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 4.630,40 R$ 1.250,19 R$ 416,73 R$ 6.297,32

2200127 De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00 R$ 4.827,48 R$ 1.303,51 R$ 434,50 R$ 6.565,50

2200128 De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 5.024,55 R$ 1.356,84 R$ 452,28 R$ 6.833,67

2200129 De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00 R$ 5.221,63 R$ 1.410,17 R$ 470,06 R$ 7.101,85

2200130 De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 5.418,70 R$ 1.463,50 R$ 487,83 R$ 7.370^3

2200131 De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00 R$ 5.615,77 R$ 1.516,59 R$ 505,53 R$ 7.637,89

2200132 De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 5.812,84 R$ 1.569,68 R$ 523,23 R$ 7.905,74

2200133 De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00 R$ 6.009,90 R$ 1.622,77 R$ 540,92 R$ 8.173,60

2200134 De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 6.206,97 R$ 1.675,86 R$ 558,62 R$ 8.441,45

2200135 De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 6.404,04 R$ 1.728,95 R$ 576,32 R$ 8.709,31

2200136 De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 6.601,11 R$ 1.782,28 R$ 594,09 R$ 8.977,49

2200137 De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00 R$ 6.798,19 R$ 1.835,61 R$ 611,87 R$ 9.245,66

2200138 De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 6.995,26 R$ 1.888,93 R$ 629,64 R$ 9.513,84

2200139 De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00 R$ 7.192,34 R$ 1.942,26 R$ 647,42 R$ 9.782,01

2200140 De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 7.389,41 R$ 1.995,59 R$ 665,20 R$ 10.05049

2200141 De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00 R$ 7.586,48 R$ 2.048,68 R$ 682,89 R$ 10318,05

2200142 De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 7.783,55 R$ 2.101,77 R$ 700,59 R$ 10.585,91

TABELA II - A CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200143 De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00 R$ 7.980,62 R$ 2.154,86 R$ 718,29 R$ 10.853,76

2200144 De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 8.177,69 R$ 2.207,95 R$ 735,98 R$ 11.121,62

2200145 De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 8.374,76 R$ 2.261,04 R$ 753,68 R$ 11.389,48

2200146 De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 8.571,83 R$ 2.314,37 R$ 771,46 R$ 11.657,66

2200147 De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00 R$ 8.768,91 R$ 2.367,70 R$ 789,23 R$ 11.925,84

2200148 De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 8.965,98 R$ 2.421,03 R$ 807,01 R$ 12.194,02

2200149 De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00 R$ 9.163,06 R$ 2.474,36 R$ 824,79 R$ 12.462,20

2200150 De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 9.360,13 R$ 2.527,69 R$ 842,56 R$ 12.73038

2200151 De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00 R$ 9.557,20 R$ 2.580,78 R$ 860,26 R$ 12.998.24

2200152 De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 9.754,27 R$ 2.633,87 R$ 877,96 R$ 13.266,09

2200153 De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00 R$ 9.951,34 R$ 2.686,96 R$ 895,65 R$ 13.533,95

2200154 De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 10.148,41 R$ 2.740,05 R$ 913,35 R$ 13.801,80

2200155 De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 10.345,48 R$ 2.793,14 R$ 931,05 R$ 14.069,66

2200156 De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 10.542,55 R$ 2.846,46 R$ 948,82 R$ 14.337,84

2200157 De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00 R$ 10.739,63 R$ 2.899,79 R$ 966,60 R$ 14.606,02

2200158 De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 10.936,70 R$ 2.953,12 R$ 984,37 R$ 14.874,19

2200159 De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00 R$ 11.133,78 R$ 3.006,45 R$ 1.002,15 R$ 1SU2,37

2200160 De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 11.330,85 R$ 3.059,78 R$ 1.019,93 R$ 15.410,55

2200161 De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00 R$ 11.478,73 R$ 3.099,60 R$ 1.033,20 R$ 15.611,53

2200162 De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 11.626,62 R$ 3.139,43 R$ 1.046,48 R$ 15.812.52

2200163 De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00 R$ 11.774,50 R$ 3.179,25 R$ 1.059,75 R$ 16.013,50

TABELA II - A CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200164 De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 11.922,38 R$ 3.219,08 R$ 1.073,03 R$ 16.214,48

2200165 De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00 R$ 12.070,27 R$ 3.258,90 R$ 1.086,30 R$ 16.415,47

2200166 De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 12.218,15 R$ 3.298,73 R$ 1.099,58 R$ 16.616,45

2200167 De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00 R$ 12.366,03 R$ 3.338,55 R$ 1.112,85 R$ 16.817,43

2200168 De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 12.513,91 R$ 3.378,38 R$ 1.126,13 R$ 17.018,41

2200169 De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00 R$ 12.661,80 R$ 3.418,20 R$ 1.139,40 R$ 17.219,40

2200170 De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 12.809,68 R$ 3.458,03 R$ 1.152,68 R$ 17.42038

2200171 De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00 R$ 13.006,75 R$ 3.511,23 R$ 1.170,41 R$ 17.688,40

2200172 De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 13.203,82 R$ 3.564,44 R$ 1.188,15 R$ 17.956,41

2200173 De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00 R$ 13.400,90 R$ 3.617,65 R$ 1.205,88 R$ 18.224,43

2200174 De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 13.597,97 R$ 3.670,86 R$ 1.223,62 R$ 18.492,45

2200175 De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00 R$ 13.795,04 R$ 3.724,07 R$ 1.241,36 R$ 18.760,47

2200176 De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 13.992,11 R$ 3.777,28 R$ 1.259,09 R$ 19.028,48

2200177 De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00 R$ 14.189,18 R$ 3.830,49 R$ 1.276,83 R$ 19.296,50

2200178 De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 14.386,26 R$ 3.883,70 R$ 1.294,57 R$ 19.564,52

2200179 De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00 R$ 14.583,33 R$ 3.936,90 R$ 1.312,30 R$ 19.832,53

2200180 De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 14.780,40 R$ 3.990,11 R$ 1.330,04 R$ 20.100,55

2200181 De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00 R$ 14.977,47 R$ 4.043,32 R$ 1.347,77 R$ 20.368,57

2200182 De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 15.174,54 R$ 4.096,53 R$ 1.365,51 R$ 20.636,59

2200183 De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00 R$ 15.371,62 R$ 4.149,74 R$ 1.383,25 R$ 20.904,60

2200184 De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 15.568,69 R$ 4.202,95 R$ 1.400,98 R$ 21.172,62

TABELA II - A CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200185 De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00 R$ 15.765,76 R$ 4.256,16 R$ 1.418,72 R$ 21.440,64

2200186 De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 15.962,83 R$ 4.309,37 R$ 1.436,46 R$ 21.708,66

2200187 De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00 R$ 16.159,90 R$ 4.362,58 R$ 1.454,19 R$ 21.976,68

2200188 De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 16.356,98 R$ 4.415,79 R$ 1.471,93 R$ 22.244,69

2200189 De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00 R$ 16.554,05 R$ 4.469,00 R$ 1.489,67 R$ 22.512,71

2200190 De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 16.751,12 R$ 4.522,21 R$ 1.507,40 R$ 22.780,73

2200191 De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00 R$ 16.948,19 R$ 4.579,91 R$ 1.526,64 R$ 23.054,74

2200192 De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 17.145,26 R$ 4.637,62 R$ 1.545,87 R$ 23.328,75

2200193 De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00 R$ 17.342,33 R$ 4.695,32 R$ 1.565,11 R$ 23.602,76

2200194 De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 17.539,40 R$ 4.753,02 R$ 1.584,34 R$ 23.876.77

2200195 De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00 R$ 17.736,48 R$ 4.810,73 R$ 1.603,58 R$ 24.150.78

2200196 De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 17.933,55 R$ 4.868,43 R$ 1.622,81 R$ 24.424.79

2200197 De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00 R$ 18.130,62 R$ 4.926,14 R$ 1.642,05 R$ 24.698.80

2200198 De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 18.327,69 R$ 4.983,84 R$ 1.661,28 R$ 24.972.81

2200199 De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00 R$ 18.524,76 R$ 5.041,55 R$ 1.680,52 R$ 25.246.82

2200200 De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00 R$ 18.721,83 R$ 5.099,25 R$ 1.699,75 R$ 25.520.83

2200201 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 19.115,98 R$ 5.183,19 R$ 1.727,73 R$ 26.026.90

2200202 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 19.510,12 R$ 5.267,13 R$ 1.755,71 R$ 26.532.96

2200203 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 20.955,31 R$ 5.657,34 R$ 1.885,78 R$ 28.498.42

2200204 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 22.400,50 R$ 6.047,54 R$ 2.015,85 R$ 30.463.89

2200205 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 23.845,69 R$ 6.437,75 R$ 2.145,92 R$ 32.429.35

TABELA II - A CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200206 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 24.436,91 R$ 6.597,57 R$ 2.199,19 R$ 33.233.66

2200207 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 25.028,12 R$ 6.757,39 R$ 2.252,46 R$ 34.037.98

2200208 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 25.619,34 R$ 6.917,21 R$ 2.305,74 R$ 34.842.29

2200209 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 26.604,70 R$ 7.183,26 R$ 2.394,42 R$ 36.182.38

2200210 De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 27.590,05 R$ 7.449,31 R$ 2.483,10 R$ 37.522,46

2200211 De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00 R$ 27.717,19 R$ 7.483,64 R$ 2.494,55 R$ 37.695,37

2200212 De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00 R$ 27.844,34 R$ 7.517,96 R$ 2.505,99 R$ 37.868,29

2200213 De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00 R$ 27.971,48 R$ 7.552,29 R$ 2.517,43 R$ 38.041,20

2200214 De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00 R$ 28.098,62 R$ 7.586,62 R$ 2.528,87 R$ 38.214,12

2200215 De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00 R$ 28.225,77 R$ 7.620,95 R$ 2.540,32 R$ 38.387,03

2200216 De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00 R$ 28.352,91 R$ 7.655,28 R$ 2.551,76 R$ 38.559,95

2200217 De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00 R$ 28.480,05 R$ 7.689,61 R$ 2.563,20 R$ 38.732,86

2200218 De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00 R$ 28.607,20 R$ 7.723,94 R$ 2.574,65 R$ 38.905,78

2200219 De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00 R$ 28.734,34 R$ 7.758,27 R$ 2.586,09 R$ 39.078,69

2200220 De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00 R$ 28.861,48 R$ 7.792,59 R$ 2.597,53 R$ 39.251,61

2200221 De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00 R$ 28.988,63 R$ 7.826,92 R$ 2.608,97 R$ 39.424,52

2200222 De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00 R$ 29.115,77 R$ 7.861,25 R$ 2.620,42 R$ 39.597,44

2200223 De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00 R$ 29.242,91 R$ 7.895,58 R$ 2.631,86 R$ 39.770,35

2200224 De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00 R$ 29.370,06 R$ 7.929,91 R$ 2.643,30 R$ 39.943,27

2200225 De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00 R$ 29.497,20 R$ 7.964,24 R$ 2.654,75 R$ 40.116,18

2200226 De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00 R$ 29.624,34 R$ 7.998,57 R$ 2.666,19 R$ 40.289,10

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO TABELA II - A EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200227 De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00 R$ 29.751,48 R$ 8.032,90 R$ 2.677,63 R$ 40.462311

2200228 De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00 R$ 29.878,63 R$ 8.067,22 R$ 2.689,07 R$ 40.634,93

2200229 De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00 R$ 30.005,77 R$ 8.101,55 R$ 2.700,52 R$ 40.807,84

2200230 De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00 R$ 30.132,91 R$ 8.135,88 R$ 2.711,96 R$ 40.98(176

2200231 De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00 R$ 30.260,06 R$ 8.170,21 R$ 2.723,40 R$ 41.153,67

2200232 De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00 R$ 30.387,20 R$ 8.204,54 R$ 2.734,85 R$ 41.326,59

2200233 De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00 R$ 30.514,34 R$ 8.238,87 R$ 2.746,29 R$ 41.499,50

2200234 De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00 R$ 30.641,49 R$ 8.273,20 R$ 2.757,73 R$ 41.672,42

2200235 De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00 R$ 30.768,63 R$ 8.307,53 R$ 2.769,18 R$ 41.845,33

2200236 De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00 R$ 30.895,77 R$ 8.341,85 R$ 2.780,62 R$ 42.018,25

2200237 De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00 R$ 31.022,92 R$ 8.376,18 R$ 2.792,06 R$ 42.191,16

2200238 De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00 R$ 31.150,06 R$ 8.410,51 R$ 2.803,50 R$ 42.364,08

2200239 De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00 R$ 31.277,20 R$ 8.444,84 R$ 2.814,95 R$ 42.536,99

2200240 De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00 R$ 31.404,35 R$ 8.479,17 R$ 2.826,39 R$ 42.709,91

2200241 Acima de R$ 5.000.000,00 R$ 31.531,49 R$ 8.513,50 R$ 2.837,83 R$ 42.882,82

1. Sobre as escrituras escritura ou contratos de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação, considerar-se-ão escritura com valor declarado todos os instrumentos que versarem sobre imó-veis ou que tenham valor econômic TABELA II - B CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do CPC. Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, nos termos do

§ 1ºdo art. 2ºda Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200242 Até R$ 10.000,00 R$ 223,88 R$ 77,66 R$ 25,89 R$ 327,42

2200243 De R$ 10.000,01 até 20.000,00 R$ 294,83 R$ 97,16 R$ 32,39 R$ 424,38

2200244 De R$ 20.000,01 até 30.000,00 R$ 443,02 R$ 152,51 R$ 50,84 R$ 646,36

2200245 De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 591,21 R$ 207,85 R$ 69,28 R$ 868,34

2200246 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 886,04 R$ 287,90 R$ 95,97 R$ 1.269,91

2200247 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 1.083,10 R$ 341,70 R$ 113,90 R$ 1.538,70

2200248 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 1.280,17 R$ 394,31 R$ 131,44 R$ 1.805,92

2200249 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 1.477,25 R$ 448,12 R$ 149,37 R$ 2.074,74

2200250 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 1.674,31 R$ 500,74 R$ 166,91 R$ 2.341,96

2200251 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 1.871,40 R$ 554,54 R$ 184,85 R$ 2.610,78

2200252 De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00 R$ 1.989,64 R$ 596,10 R$ 198,70 R$ 2.784,44

2200253 De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 2.107,88 R$ 637,67 R$ 212,56 R$ 2.95841

2200254 De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00 R$ 2.226,13 R$ 679,23 R$ 226,41 R$ 3.131,77

2200255 De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 2.344,37 R$ 720,80 R$ 240,27 R$ 3.30544

2200256 De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 2.462,61 R$ 762,37 R$ 254,12 R$ 3.47940

2200257 De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 2.659,68 R$ 815,69 R$ 271,90 R$ 3.74748

2200258 De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00 R$ 2.856,76 R$ 869,02 R$ 289,67 R$ 4.015,45

2200259 De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 3.053,83 R$ 922,35 R$ 307,45 R$ 4.283,63

2200260 De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00 R$ 3.250,91 R$ 975,67 R$ 325,22 R$ 4.551,80

2200261 De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 3.447,98 R$ 1.029,00 R$ 343,00 R$ 4.819,98

2200262 De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00 R$ 3.645,05 R$ 1.091,86 R$ 363,95 R$ 5.100,86

2200263 De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 3.842,12 R$ 1.154,72 R$ 384,91 R$ 5.381,74

2200264 De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00 R$ 4.039,19 R$ 1.217,57 R$ 405,86 R$ 5.662,62

TABELA II - B CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do CPC. Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, nos termos do

§ 1ºdo art. 2ºda Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200265 De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 4.236,26 R$ 1.280,43 R$ 426,81 R$ 5.943,50

2200266 De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 4.433,33 R$ 1.343,29 R$ 447,76 R$ 6.224,38

2200267 De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 4.630,40 R$ 1.396,62 R$ 465,54 R$ 6.492,56

2200268 De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00 R$ 4.827,48 R$ 1.449,94 R$ 483,31 R$ 6.760,74

2200269 De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 5.024,55 R$ 1.503,27 R$ 501,09 R$ 7.028,91

2200270 De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00 R$ 5.221,63 R$ 1.556,60 R$ 518,87 R$ 7.297,09

2200271 De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 5.418,70 R$ 1.609,93 R$ 536,64 R$ 7.56547

2200272 De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00 R$ 5.615,77 R$ 1.672,78 R$ 557,59 R$ 7.84644

2200273 De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 5.812,84 R$ 1.735,62 R$ 578,54 R$ 8.127,00

2200274 De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00 R$ 6.009,90 R$ 1.798,47 R$ 599,49 R$ 8.407,87

2200275 De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 6.206,97 R$ 1.861,32 R$ 620,44 R$ 8.688,73

2200276 De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 6.404,04 R$ 1.924,17 R$ 641,39 R$ 8.969,60

2200277 De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 6.601,11 R$ 1.977,50 R$ 659,17 R$ 9.237,78

2200278 De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00 R$ 6.798,19 R$ 2.030,82 R$ 676,94 R$ 9.505^5

2200279 De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 6.995,26 R$ 2.084,15 R$ 694,72 R$ 9.77443

2200280 De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00 R$ 7.192,34 R$ 2.137,48 R$ 712,49 R$ 10.042,30

2200281 De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 7.389,41 R$ 2.190,80 R$ 730,27 R$ HUI0,48

2200282 De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00 R$ 7.586,48 R$ 2.253,66 R$ 751,22 R$ 10.591,35

2200283 De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 7.783,55 R$ 2.316,51 R$ 772,17 R$ 10.872,23

2200284 De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00 R$ 7.980,62 R$ 2.379,36 R$ 793,12 R$ 11.153,10

2200285 De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 8.177,69 R$ 2.442,21 R$ 814,07 RS11.433,98

2200286 De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 8.374,76 R$ 2.505,07 R$ 835,02 R$ 11.714,85

2200287 De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 8.571,83 R$ 2.558,40 R$ 852,80 R$ 11.983,03

TABELA II - B CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do CPC. Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, nos termos do

§ 1ºdo art. 2ºda Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200288 De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00 R$ 8.768,91 R$ 2.611,73 R$ 870,58 R$ 12.251,21

2200289 De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 8.965,98 R$ 2.665,06 R$ 888,35 R$ 12.519,39

2200290 De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00 R$ 9.163,06 R$ 2.718,39 R$ 906,13 R$ 12.787,57

2200291 De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 9.360,13 R$ 2.771,72 R$ 923,91 R$ 13.055,75

2200292 De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00 R$ 9.557,20 R$ 2.834,56 R$ 944,85 R$ 13.336,61

2200293 De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 9.754,27 R$ 2.897,41 R$ 965,80 R$ 13.617,48

2200294 De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00 R$ 9.951,34 R$ 2.960,25 R$ 986,75 R$ 13.898,34

2200295 De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 10.148,41 R$ 3.023,10 R$ 1.007,70 R$ 14.179,21

2200296 De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 10.345,48 R$ 3.085,94 R$ 1.028,65 R$ 14.460,07

2200297 De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 10.542,55 R$ 3.139,27 R$ 1.046,42 R$ 14.728,25

2200298 De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00 R$ 10.739,63 R$ 3.192,60 R$ 1.064,20 R$ 14.996,43

2200299 De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 10.936,70 R$ 3.245,93 R$ 1.081,98 R$ 15.264,60

2200300 De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00 R$ 11.133,78 R$ 3.299,25 R$ 1.099,75 R$ 15.532.78

2200301 De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 11.330,85 R$ 3.352,58 R$ 1.117,53 R$ 15.800.96

2200302 De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00 R$ 11.478,73 R$ 3.397,35 R$ 1.132,45 R$ 16.008,54

2200303 De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 11.626,62 R$ 3.442,13 R$ 1.147,38 R$ 16.216,12

2200304 De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00 R$ 11.774,50 R$ 3.486,90 R$ 1.162,30 R$ 16.423,70

2200305 De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 11.922,38 R$ 3.531,67 R$ 1.177,22 R$ 16.631,28

2200306 De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00 R$ 12.070,27 R$ 3.576,44 R$ 1.192,15 R$ 16X18,86

2200307 De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 12.218,15 R$ 3.621,21 R$ 1.207,07 R$ 17.046,43

2200308 De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00 R$ 12.366,03 R$ 3.665,99 R$ 1.222,00 R$ 17.254,01

2200309 De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 12.513,91 R$ 3.710,76 R$ 1.236,92 R$ 17.461,59

2200310 De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00 R$ 12.661,80 R$ 3.755,53 R$ 1.251,84 R$ 17.669,17

TABELA II - B CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do CPC. Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, nos termos do

§ 1ºdo art. 2ºda Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200311 De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 12.809,68 R$ 3.800,30 R$ 1.266,77 R$ 17.876,75

2200312 De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00 R$ 13.006,75 R$ 3.853,51 R$ 1.284,50 R$ 18.144,77

2200313 De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 13.203,82 R$ 3.906,72 R$ 1.302,24 R$ 18.412,78

2200314 De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00 R$ 13.400,90 R$ 3.959,93 R$ 1.319,98 R$ 18.680X0

2200315 De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 13.597,97 R$ 4.013,14 R$ 1.337,71 R$ 18.948,82

2200316 De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00 R$ 13.795,04 R$ 4.066,35 R$ 1.355,45 R$ 19.216,84

2200317 De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 13.992,11 R$ 4.119,56 R$ 1.373,19 R$ 19.484,85

2200318 De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00 R$ 14.189,18 R$ 4.172,76 R$ 1.390,92 R$ 19.752,87

2200319 De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 14.386,26 R$ 4.225,97 R$ 1.408,66 R$ 20^0,89

2200320 De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00 R$ 14.583,33 R$ 4.279,18 R$ 1.426,39 R$ 20.288,90

2200321 De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 14.780,40 R$ 4.332,39 R$ 1.444,13 R$ 20.556,92

2200322 De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00 R$ 14.977,47 R$ 4.385,60 R$ 1.461,87 R$ 20.824,94

2200323 De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 15.174,54 R$ 4.438,81 R$ 1.479,60 R$ 21.092,96

2200324 De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00 R$ 15.371,62 R$ 4.492,02 R$ 1.497,34 R$ 21.360,97

2200325 De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 15.568,69 R$ 4.545,23 R$ 1.515,08 R$ 21^8,99

2200326 De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00 R$ 15.765,76 R$ 4.598,44 R$ 1.532,81 R$ 21^7,01

2200327 De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 15.962,83 R$ 4.651,65 R$ 1.550,55 R$ 22.165,03

2200328 De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00 R$ 16.159,90 R$ 4.704,86 R$ 1.568,29 R$ 22.433315

2200329 De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 16.356,98 R$ 4.758,07 R$ 1.586,02 R$ 22.701,06

2200330 De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00 R$ 16.554,05 R$ 4.811,28 R$ 1.603,76 R$ 22.969,08

2200331 De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 16.751,12 R$ 4.864,49 R$ 1.621,50 R$ 23.237,10

2200332 De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00 R$ 16.948,19 R$ 4.922,19 R$ 1.640,73 R$ 23.511,11

2200333 De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 17.145,26 R$ 4.979,89 R$ 1.659,96 R$ 23.78542

TABELA II - B CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do CPC. Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, nos termos do

§ 1ºdo art. 2ºda Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200334 De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00 R$ 17.342,33 R$ 5.037,60 R$ 1.679,20 R$ 24.05943

2200335 De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 17.539,40 R$ 5.095,30 R$ 1.698,43 R$ 24.33344

2200336 De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00 R$ 17.736,48 R$ 5.153,01 R$ 1.717,67 R$ 24.60745

2200337 De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 17.933,55 R$ 5.210,71 R$ 1.736,90 R$ 24.88146

2200338 De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00 R$ 18.130,62 R$ 5.268,41 R$ 1.756,14 R$ 25.15547

2200339 De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 18.327,69 R$ 5.326,12 R$ 1.775,37 R$ 25.42948

2200340 De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00 R$ 18.524,76 R$ 5.383,82 R$ 1.794,61 R$ 25.70349

2200341 De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00 R$ 18.721,83 R$ 5.441,53 R$ 1.813,84 R$ 25.97740

2200342 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 19.115,98 R$ 5.525,47 R$ 1.841,82 R$ 26.48347

2200343 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 19.510,12 R$ 5.609,41 R$ 1.869,80 R$ 26.989,33

2200344 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 20.955,31 R$ 5.999,61 R$ 1.999,87 R$ 28.954,79

2200345 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 22.400,50 R$ 6.389,82 R$ 2.129,94 R$ 30.92046

2200346 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 23.845,69 R$ 6.780,02 R$ 2.260,01 R$ 32.885,72

2200347 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 24.732,52 R$ 7.019,76 R$ 2.339,92 R$ 34.09249

2200348 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 25.619,34 R$ 7.259,49 R$ 2.419,83 R$ 35.298,66

2200349 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 26.276,24 R$ 7.436,86 R$ 2.478,95 R$ 36.192,05

2200350 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 26.933,15 R$ 7.614,22 R$ 2.538,07 R$ 37^5,44

2200351 De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 27.590,05 R$ 7.791,59 R$ 2.597,20 R$ 37.978,83

2200352 De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00 R$ 27.717,19 R$ 7.825,91 R$ 2.608,64 R$ 38.151,74

2200353 De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00 R$ 27.844,34 R$ 7.860,24 R$ 2.620,08 R$ 38.324,66

2200354 De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00 R$ 27.971,48 R$ 7.894,57 R$ 2.631,52 R$ 38.497,57

2200355 De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00 R$ 28.098,62 R$ 7.928,90 R$ 2.642,97 R$ 38.670,49

2200356 De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00 R$ 28.225,77 R$ 7.963,23 R$ 2.654,41 R$ 38.843,40

TABELA II - B CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do CPC. Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, nos termos do

§ 1ºdo art. 2ºda Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200357 De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00 R$ 28.352,91 R$ 7.997,56 R$ 2.665,85 R$ 39.016,32

2200358 De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00 R$ 28.480,05 R$ 8.031,89 R$ 2.677,30 R$ 39.189,23

2200359 De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00 R$ 28.607,20 R$ 8.066,21 R$ 2.688,74 R$ 39.362,15

2200360 De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00 R$ 28.734,34 R$ 8.100,54 R$ 2.700,18 R$ 39^5,06

2200361 De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00 R$ 28.861,48 R$ 8.134,87 R$ 2.711,62 R$ 39.707,98

2200362 De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00 R$ 28.988,63 R$ 8.169,20 R$ 2.723,07 R$ 39.880,89

2200363 De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00 R$ 29.115,77 R$ 8.203,53 R$ 2.734,51 R$ 40.053,81

2200364 De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00 R$ 29.242,91 R$ 8.237,86 R$ 2.745,95 R$ 40.226,72

2200365 De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00 R$ 29.370,06 R$ 8.272,19 R$ 2.757,40 R$ 40.399,64

2200366 De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00 R$ 29.497,20 R$ 8.306,52 R$ 2.768,84 R$ 40.572,55

2200367 De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00 R$ 29.624,34 R$ 8.340,84 R$ 2.780,28 R$ 40.745,47

2200368 De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00 R$ 29.751,48 R$ 8.375,17 R$ 2.791,72 R$ 40.918,38

2200369 De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00 R$ 29.878,63 R$ 8.409,50 R$ 2.803,17 R$ 41.091,30

2200370 De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00 R$ 30.005,77 R$ 8.443,83 R$ 2.814,61 R$ 41.264,21

2200371 De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00 R$ 30.132,91 R$ 8.478,16 R$ 2.826,05 R$ 41.437,13

2200372 De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00 R$ 30.260,06 R$ 8.512,49 R$ 2.837,50 R$ 41.610,04

2200373 De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00 R$ 30.387,20 R$ 8.546,82 R$ 2.848,94 R$ 41.782,96

2200374 De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00 R$ 30.514,34 R$ 8.581,15 R$ 2.860,38 R$ 41.955,87

2200375 De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00 R$ 30.641,49 R$ 8.615,47 R$ 2.871,82 R$ 42.128,79

2200376 De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00 R$ 30.768,63 R$ 8.649,80 R$ 2.883,27 R$ 42.301,70

2200377 De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00 R$ 30.895,77 R$ 8.684,13 R$ 2.894,71 R$ 42.474,62

2200378 De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00 R$ 31.022,92 R$ 8.718,46 R$ 2.906,15 R$ 42.647,53

2200379 De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00 R$ 31.150,06 R$ 8.752,79 R$ 2.917,60 R$ 42.820,45

TABELA II - B CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do CPC. Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, nos termos do

§ 1ºdo art. 2ºda Lei Federalnº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2200380 De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00 R$ 31.277,20 R$ 8.787,12 R$ 2.929,04 R$ 42.99336

2200381 De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00 R$ 31.404,35 R$ 8.821,45 R$ 2.940,48 R$ 43.166,28

2200382 Acima de R$ 5.000.000,00 R$ 31.531,49 R$ 8.855,78 R$ 2.951,93 R$ 43.339,19

TABELA II - C

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real): 2200383 4té 100,00 m2 R$ 516,80 R$ 140,69 R$ 46,90 R$ 704,38

2200384 De 100,01 a 200,00 m2 R$ 1.033,60 R$ 281,37 R$ 93,79 R$ 1.408,76

2200385 De 200,01 m2 a 300,00 m2 R$ 1.550,40 R$ 422,06 R$ 140,69 R$ 2.11345

2200386 De 300,01 m2 a 400,00 m2 R$ 2.067,20 R$ 562,75 R$ 187,58 R$ 2.817,53

2200387 De 400,01 m2 a 500,00 m2 R$ 2.584,00 R$ 703,43 R$ 234,48 R$ 3.521,91

2200388 De 500,01 m2 a 600,00 m2 R$ 2.846,03 R$ 774,87 R$ 258,29 R$ 3.879J9

2200389 De 600,01 m2 a 700,00 m2 R$ 3.108,06 R$ 846,32 R$ 282,11 R$ 4.23648

2200390 De 700,01 m2 a 800,00 m2 R$ 3.370,08 R$ 917,76 R$ 305,92 R$ 4.593,76

2200391 De 800,01 m2 a 900,00 m2 R$ 3.632,11 R$ 989,20 R$ 329,73 R$ 4.951,05

2200392 De 900,01 m2 a 1.000,00 m2 R$ 3.894,14 R$ 1.060,64 R$ 353,55 R$ 5.308,33

2200393 De 1.000,01 m2 a 1.100,00 m2 R$ 4.159,95 R$ 1.133,08 R$ 377,69 R$ 5.670,72

2200394 De 1.100,01 m2 a 1.200,00 m2 R$ 4.425,76 R$ 1.205,51 R$ 401,84 R$ 6.03341

TABELA II - C CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real): 2200395 De 1.200,01 m2 a 1.300,00 m2 R$ 4.691,57 R$ 1.277,95 R$ 425,98 R$ 6.395,50

2200396 De 1.300,01 m2 a 1.400,00 m2 R$ 4.957,38 R$ 1.350,39 R$ 450,13 R$ 6.757,89

2200397 De 1.400,01 m2 a 1.500,00 m2 R$ 5.223,19 R$ 1.422,82 R$ 474,27 R$ 7.120,29

2200398 De 1.500,01 m2 a 1.600,00 m2 R$ 5.489,00 R$ 1.495,26 R$ 498,42 R$ 7.482,68

2200399 De 1.600,01 m2 a 1.700,00 m2 R$ 5.754,81 R$ 1.567,69 R$ 522,56 R$ 7.845,07

2200400 De 1.700,01 m2 a 1.800,00 m2 R$ 6.020,62 R$ 1.640,13 R$ 546,71 R$ 8.20746

2200401 De 1.800,01 m2 a 1.900,00 m2 R$ 6.286,43 R$ 1.712,56 R$ 570,85 R$ 8.569,85

2200402 De 1.900,01 m2 a 2.000,00 m2 R$ 6.552,24 R$ 1.785,00 R$ 595,00 R$ 8.932.24

2200403 De 2.000,01 m2 a 2.100,00 m2 R$ 6.658,34 R$ 1.813,89 R$ 604,63 R$ 9.076.86

2200404 De 2.100,01 m2 a 2.200,00 m2 R$ 6.764,45 R$ 1.842,77 R$ 614,26 R$ 9.221.48

2200405 De 2.200,01 m2 a 2.300,00 m2 R$ 6.870,55 R$ 1.871,66 R$ 623,89 R$ 9.366.10

2200406 De 2.300,01 m2 a 2.400,00 m2 R$ 6.976,66 R$ 1.900,55 R$ 633,52 R$ 9.510.72

2200407 De 2.400,01 m2 a 2.500,00 m2 R$ 7.082,76 R$ 1.929,43 R$ 643,14 R$ 9.655.34

2200408 De 2.500,01 m2 a 2.600,00 m2 R$ 7.188,86 R$ 1.958,32 R$ 652,77 R$ 9.799.96

2200409 De 2.600,01 m2 a 2.700,00 m2 R$ 7.294,97 R$ 1.987,21 R$ 662,40 R$ 9.944.58

2200410 De 2.700,01 m2 a 2.800,00 m2 R$ 7.401,07 R$ 2.016,09 R$ 672,03 R$ 10.089.20

2200411 De 2.800,01 m2 a 2.900,00 m2 R$ 7.507,18 R$ 2.044,98 R$ 681,66 R$ 10.233.82

2200412 De 2.900,01 m2 a 3.000,00 m2 R$ 7.613,28 R$ 2.073,87 R$ 691,29 R$ 10.378.44

2200413 De 3.000,01 m2 a 3.100,00 m2 R$ 7.719,38 R$ 2.102,75 R$ 700,92 R$ 10.523.06

2200414 De 3.100,01 m2 a 3.200,00 m2 R$ 7.825,49 R$ 2.131,64 R$ 710,55 R$ 10.667.68

2200415 De 3.200,01 m2 a 3.300,00 m2 R$ 7.931,59 R$ 2.160,53 R$ 720,18 R$ 10.812.30

2200416 De 3.300,01 m2 a 3.400,00 m2 R$ 8.037,70 R$ 2.189,41 R$ 729,80 R$ 10.956.92

2200417 De 3.400,01 m2 a 3.500,00 m2 R$ 8.143,80 R$ 2.218,30 R$ 739,43 R$ 11.101.54

2200418 De 3.500,01 m2 a 3.600,00 m2 R$ 8.249,90 R$ 2.247,19 R$ 749,06 R$ 11.246.15

CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA II - C EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real): 2200419 De 3.600,01 m2 a 3.700,00 m2 R$ 8.356,01 R$ 2.276,07 R$ 758,69 R$ 11.390,77

2200420 De 3.700,01 m2 a 3.800,00 m2 R$ 8.462,11 R$ 2.304,96 R$ 768,32 R$ 11.535,39

2200421 De 3.800,01 m2 a 3.900,00 m2 R$ 8.568,22 R$ 2.333,85 R$ 777,95 R$ 11.680,01

2200422 De 3.900,01 m2 a 4.000,00 m2 R$ 8.674,32 R$ 2.362,74 R$ 787,58 R$ 11.824,63

2200423 De 4.000,01 m2 a 4.100,00 m2 R$ 8.780,42 R$ 2.391,62 R$ 797,21 R$ 11.969,25

2200424 De 4.100,01 m2 a 4.200,00 m2 R$ 8.886,53 R$ 2.420,51 R$ 806,84 R$ 12.113,87

2200425 De 4.200,01 m2 a 4.300,00 m2 R$ 8.992,63 R$ 2.449,40 R$ 816,47 R$ 12.258,49

2200426 De 4.300,01 m2 a 4.400,00 m2 R$ 9.098,74 R$ 2.478,28 R$ 826,09 R$ 12.40341

2200427 De 4.400,01 m2 a 4.500,00 m2 R$ 9.204,84 R$ 2.507,17 R$ 835,72 R$ 12.547,73

2200428 De 4.500,01 m2 a 4.600,00 m2 R$ 9.310,94 R$ 2.536,06 R$ 845,35 R$ 12.692,35

2200429 De 4.600,01 m2 a 4.700,00 m2 R$ 9.417,05 R$ 2.564,94 R$ 854,98 R$ 12.836,97

2200430 De 4.700,01 m2 a 4.800,00 m2 R$ 9.523,15 R$ 2.593,83 R$ 864,61 R$ 12.981,59

2200431 De 4.800,01 m2 a 4.900,00 m2 R$ 9.629,26 R$ 2.622,72 R$ 874,24 R$ 13.126,21

2200432 De 4.900,01 m2 a 5.000,00 m2 R$ 9.735,36 R$ 2.651,60 R$ 883,87 R$ 13.270,83

2200433 De 5.000,01 m2 a 5.100,00 m2 R$ 9.798,27 R$ 2.668,74 R$ 889,58 R$ 13.356,58

2200434 De 5.100,01 m2 a 5.200,00 m2 R$ 9.861,17 R$ 2.685,87 R$ 895,29 R$ 13.442,33

2200435 De 5.200,01 m2 a 5.300,00 m2 R$ 9.924,08 R$ 2.703,00 R$ 901,00 R$ 13.528,08

2200436 De 5.300,01 m2 a 5.400,00 m2 R$ 9.986,98 R$ 2.720,14 R$ 906,71 R$ 13.613,83

2200437 De 5.400,01 m2 a 5.500,00 m2 R$ 10.049,89 R$ 2.737,27 R$ 912,42 R$ 13.699,58

2200438 De 5.500,01 m2 a 5.600,00 m2 R$ 10.112,79 R$ 2.754,40 R$ 918,13 R$ 13.785,33

2200439 De 5.600,01 m2 a 5.700,00 m2 R$ 10.175,70 R$ 2.771,53 R$ 923,84 R$ 13.871,07

2200440 De 5.700,01 m2 a 5.800,00 m2 R$ 10.238,60 R$ 2.788,67 R$ 929,56 R$ 13.956,82

2200441 De 5.800,01 m2 a 5.900,00 m2 R$ 10.301,51 R$ 2.805,80 R$ 935,27 R$ 14.042,57

2200442 De 5.900,01 m2 a 6.000,00 m2 R$ 10.364,41 R$ 2.822,93 R$ 940,98 R$ 14.128,32

TABELA II - C CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real): 2200443 De 6.000,01 m2 a 6.100,00 m2 R$ 10.427,32 R$ 2.840,07 R$ 946,69 R$ 14.214,07

2200444 De 6.100,01 m2 a 6.200,00 m2 R$ 10.490,22 R$ 2.857,20 R$ 952,40 R$ 14.299,82

2200445 De 6.200,01 m2 a 6.300,00 m2 R$ 10.553,13 R$ 2.874,33 R$ 958,11 R$ 14.385,57

2200446 De 6.300,01 m2 a 6.400,00 m2 R$ 10.616,03 R$ 2.891,47 R$ 963,82 R$ 14.471,32

2200447 De 6.400,01 m2 a 6.500,00 m2 R$ 10.678,94 R$ 2.908,60 R$ 969,53 R$ 14.557,07

2200448 De 6.500,01 m2 a 6.600,00 m2 R$ 10.741,84 R$ 2.925,73 R$ 975,24 R$ 14.642,82

2200449 De 6.600,01 m2 a 6.700,00 m2 R$ 10.804,75 R$ 2.942,87 R$ 980,96 R$ 14.728,57

2200450 De 6.700,01 m2 a 6.800,00 m2 R$ 10.867,65 R$ 2.960,00 R$ 986,67 R$ 14.814,32

2200451 De 6.800,01 m2 a 6.900,00 m2 R$ 10.930,56 R$ 2.977,13 R$ 992,38 R$ 14.900,06

2200452 De 6.900,01 m2 a 7.000,00 m2 R$ 10.993,46 R$ 2.994,27 R$ 998,09 R$ 14.985,81

2200453 De 7.000,01 m2 a 7.100,00 m2 R$ 11.056,37 R$ 3.011,40 R$ 1.003,80 R$ 15.071,56

2200454 De 7.100,01 m2 a 7.200,00 m2 R$ 11.119,27 R$ 3.028,53 R$ 1.009,51 R$ 15.157,31

2200455 De 7.200,01 m2 a 7.300,00 m2 R$ 11.182,18 R$ 3.045,66 R$ 1.015,22 R$ 15.243,06

2200456 De 7.300,01 m2 a 7.400,00 m2 R$ 11.245,08 R$ 3.062,80 R$ 1.020,93 R$ 15.328,81

2200457 De 7.400,01 m2 a 7.500,00 m2 R$ 11.307,99 R$ 3.079,93 R$ 1.026,64 R$ 15.414,56

2200458 De 7.500,01 m2 a 7.600,00 m2 R$ 11.370,89 R$ 3.097,06 R$ 1.032,35 R$ 15.500,31

2200459 De 7.600,01 m2 a 7.700,00 m2 R$ 11.433,80 R$ 3.114,20 R$ 1.038,07 R$ 15.586,06

2200460 De 7.700,01 m2 a 7.800,00 m2 R$ 11.496,70 R$ 3.131,33 R$ 1.043,78 R$ 15.671,81

2200461 De 7.800,01 m2 a 7.900,00 m2 R$ 11.559,61 R$ 3.148,46 R$ 1.049,49 R$ 15.757,56

2200462 De 7.900,01 m2 a 8.000,00 m2 R$ 11.622,51 R$ 3.165,60 R$ 1.055,20 R$ 15.843,31

2200463 De 8.000,01 m2 a 8.100,00 m2 R$ 11.685,42 R$ 3.182,73 R$ 1.060,91 R$ 15.929,06

2200464 De 8.100,01 m2 a 8.200,00 m2 R$ 11.748,32 R$ 3.199,86 R$ 1.066,62 R$ 16.014,80

2200465 De 8.200,01 m2 a 8.300,00 m2 R$ 11.811,23 R$ 3.217,00 R$ 1.072,33 R$ 16.100,55

2200466 De 8.300,01 m2 a 8.400,00 m2 R$ 11.874,13 R$ 3.234,13 R$ 1.078,04 R$ 16.186,30

TABELA II - C CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real): 2200467 De 8.400,01 m2 a 8.500,00 m2 R$ 11.937,04 R$ 3.251,26 R$ 1.083,75 R$ 16.272,05

2200468 De 8.500,01 m2 a 8.600,00 m2 R$ 11.999,94 R$ 3.268,40 R$ 1.089,47 R$ 16.357,80

2200469 De 8.600,01 m2 a 8.700,00 m2 R$ 12.062,85 R$ 3.285,53 R$ 1.095,18 R$ 16.443,55

2200470 De 8.700,01 m2 a 8.800,00 m2 R$ 12.125,75 R$ 3.302,66 R$ 1.100,89 R$ 16.529,30

2200471 De 8.800,01 m2 a 8.900,00 m2 R$ 12.188,66 R$ 3.319,80 R$ 1.106,60 R$ 16.615,05

2200472 De 8.900,01 m2 a 9.000,00 m2 R$ 12.251,56 R$ 3.336,93 R$ 1.112,31 R$ 16.700,80

2200473 De 9.000,01 m2 a 9.100,00 m2 R$ 12.314,47 R$ 3.354,06 R$ 1.118,02 R$ 16.786,55

2200474 De 9.100,01 m2 a 9.200,00 m2 R$ 12.377,37 R$ 3.371,19 R$ 1.123,73 R$ 16.872,30

2200475 De 9.200,01 m2 a 9.300,00 m2 R$ 12.440,28 R$ 3.388,33 R$ 1.129,44 R$ 16.958,05

2200476 De 9.300,01 m2 a 9.400,00 m2 R$ 12.503,18 R$ 3.405,46 R$ 1.135,15 R$ 17.043,79

2200477 De 9.400,01 m2 a 9.500,00 m2 R$ 12.566,09 R$ 3.422,59 R$ 1.140,86 R$ 17.129,54

2200478 De 9.500,01 m2 a 9.600,00 m2 R$ 12.628,99 R$ 3.439,73 R$ 1.146,58 R$ 17.215,29

2200479 De 9.600,01 m2 a 9.700,00 m2 R$ 12.691,90 R$ 3.456,86 R$ 1.152,29 R$ 17.301,04

2200480 De 9.700,01 m2 a 9.800,00 m2 R$ 12.754,80 R$ 3.473,99 R$ 1.158,00 R$ 17.386,79

2200481 De 9.800,01 m2 a 9.900,00 m2 R$ 12.817,71 R$ 3.491,13 R$ 1.163,71 R$ 17.472,54

2200482 De 9.900,01 m2 a 10.000,00 m2 R$ 12.880,61 R$ 3.508,26 R$ 1.169,42 R$ 17.558,29

2200483 De 10.000,01 m2 a 10.500,00 m2 R$ 13.041,58 R$ 3.552,08 R$ 1.184,03 R$ 17.777,69

2200484 De 10.500,01 m2 a 11.000,00 m2 R$ 13.202,55 R$ 3.595,90 R$ 1.198,63 R$ 17.997,08

2200485 De 11.000,01 m2 a 11.500,00 m2 R$ 13.363,52 R$ 3.639,72 R$ 1.213,24 R$ 18.216,48

2200486 De 11.500,01 m2 a 12.000,00 m2 R$ 13.524,48 R$ 3.683,55 R$ 1.227,85 R$ 18.435,88

2200487 De 12.000,01 m2 a 12.500,00 m2 R$ 13.685,45 R$ 3.727,37 R$ 1.242,46 R$ 18.655,28

2200488 De 12.500,01 m2 a 13.000,00 m2 R$ 13.846,42 R$ 3.771,19 R$ 1.257,06 R$ 18.874,67

2200489 De 13.000,01 m2 a 13.500,00 m2 R$ 14.007,39 R$ 3.815,01 R$ 1.271,67 R$ 19.094,07

2200490 De 13.500,01 m2 a 14.000,00 m2 R$ 14.168,36 R$ 3.858,83 R$ 1.286,28 R$ 19.313,47

TABELA II - C CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real): |2200491 | De 14.000,01 m2 a 14.500,00 m2 R$ 14.329,33 R$ 3.902,65 | R$ 1.300,88 | R$ 19.532,86

2200492 De 14.500,01 m2 a 15.000,00 m2 R$ 14.490,30 R$ 3.946,47 R$ 1.315,49 R$ 19.752,26

2200493 De 15.000,01 m2 a 15.500,00 m2 R$ 14.651,26 R$ 3.990,30 R$ 1.330,10 R$ 19.971,66

2200494 De 15.500,01 m2 a 16.000,00 m2 R$ 14.812,23 R$ 4.034,12 R$ 1.344,71 R$ 20.191,05

2200495 De 16.000,01 m2 a 16.500,00 m2 R$ 14.973,20 R$ 4.077,94 R$ 1.359,31 R$ 20.410,45

2200496 De 16.500,01 m2 a 17.000,00 m2 R$ 15.134,17 R$ 4.121,76 R$ 1.373,92 R$ 20.629,85

2200497 De 17.000,01 m2 a 17.500,00 m2 R$ 15.295,14 R$ 4.165,58 R$ 1.388,53 R$ 20.849,25

2200498 De 17.500,01 m2 a 18.000,00 m2 R$ 15.456,11 R$ 4.209,40 R$ 1.403,13 R$ 21.068,64

2200499 De 18.000,01 m2 a 18.500,00 m2 R$ 15.617,07 R$ 4.253,22 R$ 1.417,74 R$ 21.288,04

2200500 De 18.500,01 m2 a 19.000,00 m2 R$ 15.778,04 R$ 4.297,04 R$ 1.432,35 R$ 21.507,44

2200501 De 19.000,01 m2 a 19.500,00 m2 R$ 15.939,01 R$ 4.340,87 R$ 1.446,96 R$ 21.726,83

2200502 De 19.500,01 m2 a 20.000,00 m2 R$ 16.099,98 R$ 4.384,69 R$ 1.461,56 R$ 21.946,23

2200503 De 20.000,01 m2 a 20.500,00 m2 R$ 16.570,70 R$ 4.512,90 R$ 1.504,30 R$ 22.587,90

2200504 De 20.500,01 m2 a 21.000,00 m2 R$ 17.041,42 R$ 4.641,11 R$ 1.547,04 R$ 23.229,56

2200505 De 21.000,01 m2 a 21.500,00 m2 R$ 17.512,14 R$ 4.769,32 R$ 1.589,77 R$ 23.871,23

2200506 De 21.500,01 m2 a 22.000,00 m2 R$ 17.982,86 R$ 4.897,52 R$ 1.632,51 R$ 24.512,89

2200507 De 22.000,01 m2 a 22.500,00 m2 R$ 18.453,58 R$ 5.025,73 R$ 1.675,24 R$ 25.154,56

2200508 De 22.500,01 m2 a 23.000,00 m2 R$ 18.924,30 R$ 5.153,94 R$ 1.717,98 R$ 25.796,23

2200509 De 23.000,01 m2 a 23.500,00 m2 R$ 19.395,02 R$ 5.282,15 R$ 1.760,72 R$ 26.437,89

2200510 De 23.500,01 m2 a 24.000,00 m2 R$ 19.865,74 R$ 5.410,36 R$ 1.803,45 R$ 27.079,56

2200511 De 24.000,01 m2 a 24.500,00 m2 R$ 20.336,46 R$ 5.538,57 R$ 1.846,19 R$ 27.72143

2200512 De 24.500,01 m2 a 25.000,00 m2 R$ 20.807,18 R$ 5.666,78 R$ 1.888,93 R$ 28.362,89

2200513 De 25.000,01 m2 a 25.500,00 m2 R$ 21.277,91 R$ 5.794,99 R$ 1.931,66 R$ 29.004,56

2200514 De 25.500,01 m2 a 26.000,00 m2 R$ 21.748,63 R$ 5.923,20 R$ 1.974,40 R$ 29.646,22

TABELA II - C CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real): 2200515 De 26.000,01 m2 a 26.500,00 m2 R$ 22.219,35 R$ 6.051,41 R$ 2.017,14 R$ 30.287,89

2200516 De 26.500,01 m2 a 27.000,00 m2 R$ 22.690,07 R$ 6.179,62 R$ 2.059,87 R$ 30.929,56

2200517 De 27.000,01 m2 a 27.500,00 m2 R$ 23.160,79 R$ 6.307,83 R$ 2.102,61 R$ 31.57142

2200518 De 27.500,01 m2 a 28.000,00 m2 R$ 23.631,51 R$ 6.436,04 R$ 2.145,35 R$ 32.212,89

2200519 De 28.000,01 m2 a 28.500,00 m2 R$ 24.102,23 R$ 6.564,25 R$ 2.188,08 R$ 32.854,56

2200520 De 28.500,01 m2 a 29.000,00 m2 R$ 24.572,95 R$ 6.692,45 R$ 2.230,82 R$ 33.49642

2200521 De 29.000,01 m2 a 29.500,00 m2 R$ 25.043,67 R$ 6.820,66 R$ 2.273,55 R$ 34.137,89

2200522 De 29.500,01 m2 a 30.000,00 m2 R$ 25.514,39 R$ 6.948,87 R$ 2.316,29 R$ 34.779,55

2200523 4cima de 30.000,00 m2 R$ 25.985,11 R$ 7.077,08 R$ 2.359,03 R$ 35.42142

Lavratura de escritura ública de destinação para fins de instituição de condomínio horizontal de lotes

2200524 Por cada lote ou gleba, até 100 unidades. R$ 129,77 R$ 52,40 R$ 17,47 R$ 199,64

2200525 Por cada lote ou gleba excedente R$ 36,63 R$ 14,80 R$ 4,93 R$ 56,36

2200526 V alor máximo R$ 19.777,88 R$ 7.987,22 R$ 2.662,41 R$ 30.427,51

CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA II - D EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN Lavratura de escritura pública de: separação, divórcio com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens submetidos a avaliação pelo órgão tributador). 2200527 Até R$ 10.000,00 R$ 149,78 R$ 49,35 R$ 16,45 R$ 215,58

2200528 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 299,56 R$ 98,70 R$ 32,90 R$ 43146

2200529 De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 573,65 R$ 118,45 R$ 39,48 R$ 531,58

2200530 De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 411,49 R$ 144,82 R$ 48,27 R$ 604,58

2200531 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 449,33 R$ 171,20 R$ 57,07 R$ 677,60

2200532 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 523,42 R$ 190,94 R$ 63,65 R$ 778,01

2200533 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 599,09 R$ 260,77 R$ 86,92 R$ 946,78

2200534 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 673,20 R$ 280,53 R$ 93,51 R$ 1.047,24

2200535 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 748,87 R$ 350,39 R$ 116,80 R$ 1.216,06

2200536 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 972,74 R$ 459,73 R$ 153,24 R$ 1.58541

2200537 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 1.198,20 R$ 570,38 R$ 190,13 R$ 1.95841

2200538 De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 1.747,37 R$ 679,29 R$ 226,43 R$ 2.653,09

2200539 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 2.296,55 R$ 788,19 R$ 262,73 R$ 5.347,47

2200540 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 2.845,72 R$ 897,09 R$ 299,03 R$ 4.041,85

2200541 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 3.394,89 R$ 1.006,00 R$ 335,33 R$ 4.736,22

2200542 De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 3.944,07 R$ 1.114,90 R$ 371,63 R$ 5.430,60

2200543 Acima de R$ 1.000.000,00 R$ 4.493,24 R$ 1.223,81 R$ 407,94 R$ 6.124,98

TABELA II - E CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

Outros

Lavratura de escritura pública ou contrato de: pacto

antenupcial; emancipação; separação e divórcio sem bens;

inventário negativo, reconhecimento de paternidade; dote;

2200544 servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto; R$ 299,55 R$ 97,07 R$ 32,36 R$ 428,98

concessão de uso do nome; distrato, re-ratificação; comodato;

revogação de testamento; codicilo e nomeação de interessado

com poderes de inventariante.

2200545 4 provação de testamento cerrado R$ 1.122,52 R$ 355,61 R$ 118,54 R$ 1.596,67

Testamento com bens

2200546 é R$ 50.000,00 R$ 800,00 R$ 138,70 R$ 46,23 R$ 984,93

2200547 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 1.236,55 R$ 277,40 R$ 92,47 R$ 1.606,42

2200548 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 1.673,09 R$ 416,10 R$ 138,70 R$ 2.227,89

2200549 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 2.109,64 R$ 554,79 R$ 184,93 R$ 2.849,36

2200550 ciina de R$ 200.000,00 R$ 2.546,18 R$ 693,50 R$ 231,17 R$ 3.470,85

Outros

Lavratura de escritura pública de constituição de fundação e de

2200551 R$ 1.685,36 R$ 533,98 R$ 177,99 R$ 2.397,33

convenção de condomínio.

2200552 Declaração em notas R$ 299,55 R$ 95,29 R$ 31,76 R$ 426,60

Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato (segundo

2200553 R$ 299,55 R$ 95,29 R$ 31,76 R$ 426,60

traslado de escritura pública)

2200554 Certidão resumida de escritura ou contrato R$ 59,91 R$ 18,95 R$ 6,32 R$ 8548

TABELA II - E CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO

Escritura de Conciliação e Mediação Extrajudiciais (sessão até

2200555 50 minutos), incluso termo para cada uma das partes.

1. Cobrar por cada sessão extraordinária, não prevista no

agendamento o mesmo valor.

EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL R$ 183,31 R$ 74,03 R$ 24,68 R$ 282,02 Procuração simples ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado: 2200556 kté 2 outorgantes. R$ 59,91 R$ 18,95 R$ 6,32 R$ 8548

2200557 Por cada outorgantes adicional. R$ 18,43 R$ 7,45 R$ 2,48 R$ 28,36

Outros

2200558 Certidões eletrônicas R$ 31,53 R$ 10,16 R$ 3,39 R$ 45,08

2200559 Diligência além da condução, quando necessária. R$ 23,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 23,65

2200560 Ata notarial sem conteúdo financeiro R$ 223,88 R$ 60,53 R$ 20,18 R$ 304,59

2200561 Ata notarial com valor financeiro declarado R$ 599,09 R$ 161,99 R$ 54,00 R$ 815,08

Cancelamento, revogação ou renúncia de procuração, inclusive

2200562 R$ 29,95 R$ 9,74 R$ 3,25 R$ 42,93

certidão.

2200563 Certidão de procuração (segundo traslado) R$ 29,95 R$ 9,74 R$ 3,25 R$ 42,93

2200564 posdlamcnto de Haia, por documento R$ 59,90 R$ 20,29 R$ 6,76 R$ 86,95

4 lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira

via para fins exclusivos de recebimento de benefícios

2200565 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS,

conforme Lei nº 14.199 , de 02 de setembro de 2021.

Traslado ou cópia de documento arquivado

2200566 Pela primeira página R$ 24,12 R$ 9,74 R$ 3,25 R$ 3740

2200567 Por página subsequente R$ 5,23 R$ 2,11 R$ 0,70 R$ 8,04

TABELA II - E CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

Outros

2200568 Registro de firma R$ 4,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4,00

2200569 Reconhecimento de firma R$ 4,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4,00

2200570 Autenticação de cópia R$ 4,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4,00

2200571 Digitalização de documentos R$ 1,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1,60

2200572 Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica R$ 8,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8,00

2200573 Autenticação de cópia expedida em meio digital R$ 8,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8,00

2200574 Autenticação de cópias eletrônicas impressas R$ 8,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8,00

2200575 Reconhecimento de firma digital impressa R$ 8,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8,00

2200576 Termo de comparecimento para reconhecimento de firma por R$ 8,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8,00

autenticidade

2200577 Reconhecimento de firma para transferência de veículos R$ 6,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6,30

NOTAS EXPLICATIVAS: 1. Para lavratura de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação judiciária, a cobrança dos emolumentos e das taxas de fiscali-zação e compensação deve se dar por dois atos distintos, mesmo que contidos numa única escritura, devendo, porém, ser observadas eventuais isenções ou descontos previstos em lei para as aquisições imobiliárias. 2. Nas hipóteses de inventários extrajudiciais, a parcela do acervo relativa à meação se sujeitará a emolumentos com base na rubrica 2200544. Para fins de incidência da taxa judiciária, o monte-mor a ser considerado será o patrimônio líquido, excluindo-se as dívidas e o patrimônio da (o) meeira (o). Evidenciada a existência de outra relação jurídica que desborde o simples e mero reconhecimento à meação, os atos cartoriais deverão ser cobrados quanto ao respectivo plus, observada, nesta parte, a tabela de situações jurídicas com repercussão financeira. 3. A ata notarial elaborada para instruir a usucapião extrajudicial preconizada no inciso I do art. 216-A da Lei dos Registros Públicos será considerada ato de conteúdo econômico, devendo ser observado o Provimento nº 65/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 14 de dezembro de 2017. TABELA III - DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

Registro de nascimento e de natimorto com certidão: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

2300101

R$ 119,80 (para efeito de repasse ao registrador).

Casamento civil e religioso com efeito civil (habilitação e

2300102 lavratura do termo, não incluídas as despesas com publicação R$ 236,48 R$ 87,71 R$ 29,24 R$ 353,43

de editais e com a Ia certidão).

Afixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas,

2300103 excluídas as despesas e publicação na imprensa quando R$ 22,10 R$ 8,93 R$ 2,98 R$ 34,00

necessário.

2300104 Pedidos de dispensa de consentimento e de publicação de R$ 59,91 R$ 21,65 R$ 7,22 R$ 88,78

edital e de suplementação de idade.

Publicação de edital e certidão para casamento em outro

2300105 cartório, excluídas as despesas com publicação pela imprensa, R$ 59,91 R$ 21,65 R$ 7,22 R$ 88,78

guando for o caso.

Registro de óbito, inclusive a Ia certidão:

2300106 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

R$ 119,80 (para efeito de repasse ao registrador).

2300107 Pedidos de retificação no registro civil. R$ 59,91 R$ 21,65 R$ 7,22 R$ 88,78

Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito

2300108 R$ 59,91 R$ 21,65 R$ 7,22 R$ 88,78

com ou sem averbação, inclusive buscas.

2300109 Certidão verbo ad verbum, inclusive buscas. R$ 111,93 R$ 31,31 R$ 10,43 R$ 153,67

Averbação de: divórcio; separação; retificação; restauração;

2300110 suprimento; cancelamento de registro; emancipação, R$ 111,93 R$ 31,31 R$ 10,43 R$ 153,67

interdição e tutela, inclusive certidão.

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

Registro no Livro "E" de emancipação, interdição, ausência,

aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de registro de

lascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior, R$ 157,66 R$ 59,68 R$ 19,89 R$ 237,23

2300111

registro de sentença de separação, divórcio e demais atos que

ligam respeito a mudança de estado civil (art. 33, parágrafo

ínico, Lei 6.015 /73).

2300112 Pública-forma de registro de nascimento, casamento e óbito. R$ 44,93 R$ 15,35 R$ 5,12 R$ 65,39

Certidão negativa de registro de nascimento, óbito e R$ 59,91 R$ 20,47 R$ 6,82 R$ 87,20

2300113

casamento.

2300114 Diligência, além da condução, quando necessária. R$ 23,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 23,65

NOTAS EXPLICATIVAS 1. O registro civil de nascimento e o de óbito são gratuitos de acordo com a Lei nº 9.534 /97, sendo cobradas as 2as vias das certidões respectivas. TABELA IV - DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS CÓDIGO | (DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou

compromissos das sociedades simples, empreendedor

2400101 individual (Lei nº 12.441 /2011), entidades: religiosas, pias, R$ 299,55 R$ 105,29 R$ 35,10 R$ 439,93

morais, científicas ou literárias, fundações e associações de

utilidade pública, inclusive certidão.

Matrículas de: jornais; publicações periódicas; oficinas

2400102 impressoras; empresas de radiodifusão e agências de notícias, R$ 299,55 R$ 105,29 R$ 35,10 R$ 439,93

inclusive certidão. | |

Averbação de Atos Constitutivos, Aditivos ou Matrículas,

2400103 R$ 141,90 R$ 49,78 R$ 16,59 R$ 208,27

inclusive arquivamento e certidão.

2400104 Aposição de apostila R$ 40,34 R$ 16,29 R$ 5,43 R$ 62,06

2400105 P renotação/P renotação Eletrônica R$ 17,55 R$ 7,09 R$ 2,36 R$ 27,00

Registro de Livros Contábeis de: das sociedades simples,

empreendedor individual Lei n" 12.441 /2011), entidades:

2400106 R$ 149,78 R$ 51,16 R$ 17,05 R$ 217,99

religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fmid ações,

associações, partidos políticos.

Autenticação de Livros Contábeis de: das sociedades simples,

2400107 empreendedor individual (Lei nº 12.441 /2011), entidades: R$ 4,73 R$ 1,50 R$ 0,50 R$ 6,73

religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fmid ações,

associações, partidos políticos, por folha:

Arquivamento de Ata de Eleição ou Constituição de Nova

2400108 R$ 141,90 R$ 48,59 R$ 16,20 R$ 206,69

Diretoria.

Arquivamento de alteração no estatuto de caixa escolar e/ou

2400109 R$ 141,90 R$ 48,59 R$ 16,20 R$ 206,69

substituição de qualquer membro da diretoria

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

2400110 Registro de constituição de caixa escolar R$ 299,55 R$ 105,29 R$ 35,10 R$ 439,93

Certidões

2400111 Até cinco anos R$ 6,84 R$ 2,76 R$ 0,92 R$ 10,52

2400112 Até dez anos R$ 13,67 R$ 5,53 R$ 1,84 R$ 21,04

2400113 Até vinte anos R$ 17,10 R$ 6,90 R$ 2,30 R$ 26,30

2400114 Mais de vinte anos R$ 27,35 R$ 11,05 R$ 3,68 R$ 42,08

Outros

2400115 Serviços Postais com Aviso de Recebimento R$ 9,28 R$ 3,75 R$ 1,25 R$ 14,28

Serviços Postais com Aviso de Recebimento e Mão Própria (AR R$ 13,98 R$ 5,64 R$ 1,88 R$ 21,50

2400116

tMP)

NOTAS EXPLICATIVAS 1. No arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, bem como na matrícula de jornais, periódicos, revistas, empresas de radiofusão e oficinas impressoras, serão devidos os emolumentos previstos no item 2400108 da tabela. 2. Deverá o Serviço manter um livro para registro dos livros apresentados e outro para anotação dos livros submetidos à autenticação, facultada sua escri-turação mecanizada, por meio de fichas, sendo os emolumentos os constantes nos item 2400106 e 2400107, dependendo da espécie solicitada. TABELA V - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Registro ou averbação integral (Livro B) e protocolo de contratos, inclusive de financiamento de veículo automotor e de penhor, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado. 2500101 é R$ 10.000,00 R$ 126,12 R$ 42,86 R$ 14,29 R$ 183,27

2500102 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 157,65 R$ 51,15 R$ 17,05 R$ 225,85

2500103 De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 323,20 R$ 96,67 R$ 32,22 R$ 452,09

2500104 De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 323,20 R$ 104,38 R$ 34,79 R$ 462,37

2500105 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 403,61 R$ 126,96 R$ 42,32 R$ 572,89

2500106 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 437,77 R$ 141,24 R$ 47,08 R$ 626,09

2500107 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 471,93 R$ 155,53 R$ 51,84 R$ 679,30

2500108 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 506,09 R$ 169,81 R$ 56,60 R$ 732,50

2500109 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 589,65 R$ 192,63 R$ 64,21 R$ 846,49

2500110 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 673,20 R$ 215,45 R$ 71,82 R$ 960,47

2500111 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 1.010,58 R$ 324,44 R$ 108,15 R$ 1.44346

2500112 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 1.347,98 R$ 432,23 R$ 144,08 R$ 1.92448

2500113 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 1.685,36 R$ 540,02 R$ 180,01 R$ 2.405,38

2500114 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 2.021,17 R$ 647,67 R$ 215,89 R$ 2.88443

2500115 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 2.358,56 R$ 756,64 R$ 252,21 R$ 3.367,41

2500116 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 2.695,94 R$ 864,45 R$ 288,15 R$ 3.848,54

2500117 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 3.033,34 R$ 972,24 R$ 324,08 R$ 4.329,66

2500118 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 3.369,14 R$ 1.079,90 R$ 359,97 R$ 4.809310

2500119 De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 3.706,53 R$ 1.181,03 R$ 393,68 R$ 5.281,24

2500120 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 4.043,92 R$ 1.272,56 R$ 424,19 R$ 5.740,66

2500121 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 4.493,24 R$ 1.394,94 R$ 464,98 R$ 6.35346

2500122 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 4.942,57 R$ 1.517,32 R$ 505,77 R$ 6.965,66

2500123 De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 5.391,89 R$ 1.639,70 R$ 546,57 R$ 7.57846

2500124 ciina de R$ 1.000.000,00 R$ 6.503,37 R$ 1.942,99 R$ 647,66 R$ 9.094,02

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Registro integral (Livro B) e protocolo de contratos, títulos ou documentos sem valor declarado, por folha do documento: 2500125 té 02 (duas) Folhas R$ 126,13 R$ 49,00 R$ 16,33 R$ 19146

2500126 De 03 (três) a 05 (cinco) folhas R$ 157,66 R$ 59,66 R$ 19,89 R$ 23741

2500127 De 06 Jseis) a 10 (dez) folhas R$ 236,48 R$ 86,52 R$ 28,84 R$ 351,84

2500128 De 11 (onze) a 15 (quinze) folhas R$ 315,31 R$ 113,38 R$ 37,79 R$ 46648

2500129 De 16 (dezesseis) a 20 (vinte) folhas R$ 394,14 R$ 140,24 R$ 46,75 R$ 58143

2500130 De 21 vinte e uma) a 30 (trinta) folhas R$ 472,97 R$ 167,11 R$ 55,70 R$ 69548

2500131 De 30 trinta) a 50 (cinquenta) folhas R$ 551,81 R$ 193,96 R$ 64,65 R$ 81042

2500132 Àcima de 50 (cinquenta) folhas R$ 599,09 R$ 210,15 R$ 70,05 R$ 87949

Outros 2500133 Inscrição, por extração, (Livro C) de títulos e documentos. R$ 449,33 R$ 153,47 R$ 51,16 R$ 653,95

2500134 Cancelamento, inclusive certidão. R$ 89,87 R$ 31,88 R$ 10,63 R$ 132,38

2500135 àverbação, inclusive certidão. R$ 89,87 R$ 31,88 R$ 10,63 R$ 132,38

2500136 Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência. R$ 102,48 R$ 36,74 R$ 12,25 R$ 151,46

2500137 Certidão integral, inclusive buscas. R$ 141,90 R$ 51,17 R$ 17,06 R$ 21043

2500138 Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas. R$ 59,91 R$ 21,05 R$ 7,02 R$ 87,98

2500139 Diligência, além da condução, quando necessária. R$ 23,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 23,65

2500140 P renotação/P renotação eletrônica R$ 17,55 R$ 7,09 R$ 2,36 R$ 27,00

NOTAS EXPLICATIVAS 1. Para o cálculo dos preços devidos pelo registro de contrato, título ou documento, cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de compra do câmbio do dia em que apresentado o documento. 2. Nas cessões de crédito e de direitos, a base de cálculo será o valor do crédito cedido. 3. Nos contratos de garantia, como os de fiança, caução e depósito, vinculados a contratos de abertura de crédito, mútuo ou financiamento, o registro será cobrado sobre o valor declarado (códigos 2500101 e seguintes), seja ou não simultânea à apresentação, desde que o contrato principal tenha sido registrado. 4. Também serão cobrados pelo valor declarado, os registros de aditivos de contrato de crédito, para substituição de garantia. 5. Nos aditivos de prorrogação de prazo para pagamento, a base de cálculo será o valor que exceder o do contrato aditado. Se não houver acréscimo de valor, o documento será considerado pelo valor do item 2500101 (faixa mínima), acrescido em ambos os casos de uma averbação (código 2500135). 6. As traduções que acompanharem os documentos em língua estrangeira serão consideradas com conteúdo financeiro, quando constituírem contrata-ção onerosa de serviços, compra e venda, financiamento ou qualquer outra obrigação, sendo cobrado pelo valor declarado. 7. O contrato de parceria agrícola será cobrado com base no preço dos frutos partilhados vigente à época da apresentação a registro, apurado pela cotação divulgada em jornal de circulação no Estado. 8. Os aditivos, alterações, substituição de garantia e quaisquer alterações dos documentos a que se refere a nota 5, além do registro, serão averbados à margem do registro original, cobrando-se o valor do código 2500135. 9. A base de cálculo no registro de contratos de locação residencial será o valor da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou do total de meses quan-do o prazo de locação for inferior a 12 (doze) meses. 10. As despesas de remessa e diligências das notificações serão cobradas na forma do código 2500139 e aquelas pelo valor serviço escolhido (correios, etc.). A cobrança da despesa é devida uma única vez, independentemente do número de diligências necessárias à prática do ato. No caso de envio por via postal, o valor da despesa de remessa corresponderá ao reembolso da tarifa postal. 11. seguintes). No preço das notificações (código 2500136) não serão cobradas as páginas excedentes à primeira. Se contiverem anexos sem conteúdo financeiro, estes serão cobrados por página (códigos 2500125 e 12. Quando a notificação contiver como anexo contrato ou documento original com conteúdo financeiro, não registrado, o registro far-se-á pelo valor expresso no contrato ou documento anexo. Neste caso, não será devido o valor previsto pela notificação (código 2500136). 13. As notificações destinadas à comarca diversa, quando o apresentante solicitar a entrega pessoal, serão cobradas, pelo Oficial remetente e pelo Ofi-cial onde se efetuar a diligência, o previsto pela notificação (código 2500136) para cada um, além das despesas previstas no código 2500139 acima. No retorno, a certidão do Oficial que efetuar a diligência será averbada e cobrada na forma do código 2500135. Cada Oficial cobrará, ainda, os valo-res das despesas postais das remessas e das devoluções dos documentos. 13.14. Os aditivos e alterações que não se refiram à nota 5 e que não impliquem em modificação do valor do contrato serão averbados e cobrados somente o valor do código 2500135 15. O serviço de prenotação, exame e cálculo serão cobrados nos termos do serviço de código nº 2600103. (Redação acrescida pela Lei nº 11304 /2022) TABELA VI - REGISTRO DE IMÓVEIS A - REGISTRO DE IMÓVEIS - MATRÍCULA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

2600101 àbertura de matrícula R$ 89,87 R$ 28,70 R$ 9,57 R$ 12843

2600102 Encerramento de matricula R$ 59,91 R$ 18,95 R$ 6,32 R$ 8548

2600103 Prenotação/Exame/Qualificação/Cálculo R$ 35,00 R$ 11,25 R$ 3,75 R$ 5(100

NOTAS EXPLICATIVAS 1. Na fusão ou reunião, deverá ser cobrado o valor correspondente ao encerramento de cada matrícula e à abertura da nova matrícula e a averbação pro-priamente dita. B - REGISTRO NO LIVRO "2" DE REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES NOS LIVROS "4 - INDICADOR REAL" E "5 - INDICADOR PESSOAL" CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S EXTRAJUDICIAIS COM VALOR Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. 2600104 é R$ 10.000,00 R$ 100,90 R$ 44,78 R$ 14,93 R$ 160,61

2600105 De R$ 10.000,01 até 20.000,00 R$ 201,80 R$ 72,44 R$ 24,15 R$ 298,39

2600106 De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 235,70 R$ 97,34 R$ 32,45 R$ 36549

2600107 De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 269,60 R$ 122,24 R$ 40,75 R$ 432,59

2600108 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 443,01 R$ 168,35 R$ 56,12 R$ 667,47

2600109 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 540,77 R$ 194,60 R$ 64,87 R$ 800.23

2600110 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 640,09 R$ 222,16 R$ 74,05 R$ 93630

2600111 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 737,84 R$ 248,42 R$ 82,81 R$ 1.06936

2600112 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 837,16 R$ 275,96 R$ 91,99 R$ 1.205,10

2600113 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 936,49 R$ 301,15 R$ 100,38 R$ 1.33832

2600114 De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00 R$ 995,45 R$ 326,92 R$ 108,97 R$ 1.43134

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S EXTRAJUDICIAIS COM VALOR Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. 2600115 De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 1.054,41 R$ 352,69 R$ 117,56 R$ 1.52436

2600116 De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00 R$ 1.113,38 R$ 378,46 R$ 126,15 R$ 1.61739

2600117 De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 1.172,34 R$ 404,23 R$ 134,74 R$ 1.71131

2600118 De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 1.231,30 R$ 430,00 R$ 143,33 R$ 1.80433

2600119 De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 1.329,68 R$ 456,53 R$ 152,18 R$ 1.93838

2600120 De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00 R$ 1.428,06 R$ 483,06 R$ 161,02 R$ 2.072,14

2600121 De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 1.526,43 R$ 509,59 R$ 169,86 R$ 2.205.89

2600122 De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00 R$ 1.624,81 R$ 536,13 R$ 178,71 R$ 2.33935

2600123 De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 1.723,19 R$ 562,66 R$ 187,55 R$ 2.473,40

2600124 De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00 R$ 1.821,89 R$ 599,22 R$ 199,74 R$ 2.620,84

2600125 De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 1.920,58 R$ 635,78 R$ 211,93 R$ 2.768,29

2600126 De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00 R$ 2.019,28 R$ 672,34 R$ 224,11 R$ 2.915,73

2600127 De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 2.117,97 R$ 708,90 R$ 236,30 R$ 3.06348

2600128 De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 2.216,67 R$ 745,46 R$ 248,49 R$ 3.210,62

2600129 De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 2.315,36 R$ 772,02 R$ 257,34 R$ 3.344,72

2600130 De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00 R$ 2.414,06 R$ 798,58 R$ 266,19 R$ 3.478,83

2600131 De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 2.512,75 R$ 825,14 R$ 275,05 R$ 3.612,93

2600132 De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00 R$ 2.611,45 R$ 851,69 R$ 283,90 R$ 3.747,04

2600133 De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 2.710,14 R$ 878,25 R$ 292,75 R$ 3.88144

2600134 De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00 R$ 2.808,52 R$ 914,54 R$ 304,85 R$ 4.027,90

2600135 De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 2.906,89 R$ 950,83 R$ 316,94 R$ 4.174,66

2600136 De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00 R$ 3.005,27 R$ 987,11 R$ 329,04 R$ 4.321,42

2600137 De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 3.103,64 R$ 1.023,40 R$ 341,13 R$ 4.46848

2600138 De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 3.202,02 R$ 1.059,69 R$ 353,23 R$ 4.614,94

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S EXTRAJUDICIAIS COM VALOR Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. 2600139 De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 3.300,71 R$ 1.086,25 R$ 362,08 R$ 4.749,05

2600140 De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00 R$ 3.399,41 R$ 1.112,81 R$ 370,94 R$ 4.88345

2600141 De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 3.498,10 R$ 1.139,37 R$ 379,79 R$ 5.017,26

2600142 De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00 R$ 3.596,80 R$ 1.165,93 R$ 388,64 R$ 5.151,36

2600143 De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 3.695,49 R$ 1.192,49 R$ 397,50 R$ 5.285,47

2600144 De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00 R$ 3.793,87 R$ 1.229,02 R$ 409,67 R$ 5.432,56

2600145 De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 3.892,25 R$ 1.265,55 R$ 421,85 R$ 5.579,65

2600146 De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00 R$ 3.990,63 R$ 1.302,09 R$ 434,03 R$ 5.726,75

2600147 De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 4.089,01 R$ 1.338,62 R$ 446,21 R$ 5.873,84

2600148 De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 4.187,39 R$ 1.375,16 R$ 458,39 R$ 6.020,93

2600149 De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 4.286,08 R$ 1.401,71 R$ 467,24 R$ 6.155,03

2600150 De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00 R$ 4.384,78 R$ 1.428,27 R$ 476,09 R$ 6.28943

2600151 De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 4.483,47 R$ 1.454,82 R$ 484,94 R$ 6.423,24

2600152 De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00 R$ 4.582,17 R$ 1.481,38 R$ 493,79 R$ 6.557,34

2600153 De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 4.680,86 R$ 1.507,94 R$ 502,65 R$ 6.691,44

2600154 De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00 R$ 4.779,23 R$ 1.544,23 R$ 514,74 R$ 6.838,20

2600155 De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 4.877,61 R$ 1.580,52 R$ 526,84 R$ 6.984,96

2600156 De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00 R$ 4.975,98 R$ 1.616,81 R$ 538,94 R$ 7.131,73

2600157 De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 5.074,36 R$ 1.653,10 R$ 551,03 R$ 7.27849

2600158 De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 5.172,73 R$ 1.689,39 R$ 563,13 R$ 7.42545

2600159 De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 5.271,42 R$ 1.715,95 R$ 571,98 R$ 7.559,35

2600160 De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00 R$ 5.370,12 R$ 1.742,50 R$ 580,83 R$ 7.69345

2600161 De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 5.468,81 R$ 1.769,06 R$ 589,69 R$ 7.827,56

2600162 De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00 R$ 5.567,51 R$ 1.795,61 R$ 598,54 R$ 7.961,66

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S EXTRAJUDICIAIS COM VALOR Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. 2600163 De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 5.666,20 R$ 1.822,17 R$ 607,39 R$ 8.095,76

2600164 De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00 R$ 5.739,98 R$ 1.847,08 R$ 615,69 R$ 8.202,75

2600165 De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 5.813,77 R$ 1.871,98 R$ 623,99 R$ 8.309,74

2600166 De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00 R$ 5.887,55 R$ 1.896,89 R$ 632,30 R$ 8.416,74

2600167 De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 5.961,34 R$ 1.921,79 R$ 640,60 R$ 8.523,73

2600168 De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00 R$ 6.035,12 R$ 1.946,70 R$ 648,90 R$ 8.630,72

2600169 De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 6.108,90 R$ 1.971,61 R$ 657,20 R$ 8.737JI

2600170 De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00 R$ 6.182,69 R$ 1.996,51 R$ 665,50 R$ 8.844,70

2600171 De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 6.256,47 R$ 2.021,42 R$ 673,81 R$ 8.951 JO

2600172 De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00 R$ 6.330,26 R$ 2.046,32 R$ 682,11 R$ 9.058,69

2600173 De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 6.404,04 R$ 2.071,23 R$ 690,41 R$ 9.165,68

2600174 De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00 R$ 6.502,58 R$ 2.097,89 R$ 699,30 R$ 9.299,77

2600175 De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 6.601,11 R$ 2.124,56 R$ 708,19 R$ 9.433,86

2600176 De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00 R$ 6.699,65 R$ 2.151,22 R$ 717,07 R$ 9.567J4

2600177 De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 6.798,19 R$ 2.177,88 R$ 725,96 R$ 9.702,03

2600178 De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00 R$ 6.896,73 R$ 2.204,55 R$ 734,85 R$ 9.836,12

2600179 De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 6.995,26 R$ 2.231,21 R$ 743,74 R$ 9.970,21

2600180 De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00 R$ 7.093,80 R$ 2.257,87 R$ 752,62 R$ 10.104,30

2600181 De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 7.192,34 R$ 2.284,54 R$ 761,51 R$ 10.238,38

2600182 De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00 R$ 7.290,87 R$ 2.311,20 R$ 770,40 R$ 10.372,47

2600183 De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 7.389,41 R$ 2.337,86 R$ 779,29 R$ 10.506,56

2600184 De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00 R$ 7.487,95 R$ 2.364,41 R$ 788,14 R$ 10.640,49

2600185 De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 7.586,48 R$ 2.390,95 R$ 796,98 R$ 10.774,42

2600186 De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00 R$ 7.685,02 R$ 2.417,50 R$ 805,83 R$ 10.908,35

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S EXTRAJUDICIAIS COM VALOR Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. 2600187 De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 7.783,55 R$ 2.444,04 R$ 814,68 R$ 11.04238

2600188 De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00 R$ 7.882,09 R$ 2.470,59 R$ 823,53 R$ 11.17631

2600189 De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 7.980,62 R$ 2.497,14 R$ 832,38 R$ 11.31033

2600190 De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00 R$ 8.079,16 R$ 2.523,68 R$ 841,23 R$ 11.44436

2600191 De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 8.177,69 R$ 2.550,23 R$ 850,08 R$ 11.577,99

2600192 De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00 R$ 8.276,23 R$ 2.576,77 R$ 858,92 R$ 11.711,92

2600193 De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 8.374,76 R$ 2.603,32 R$ 867,77 R$ 11.84535

2600194 De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00 R$ 8.473,30 R$ 2.629,98 R$ 876,66 R$ 11.979,94

2600195 De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 8.571,83 R$ 2.656,65 R$ 885,55 R$ 12.114,03

2600196 De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00 R$ 8.670,37 R$ 2.683,31 R$ 894,44 R$ 12.248,12

2600197 De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 8.768,91 R$ 2.709,98 R$ 903,33 R$ 12.382,21

2600198 De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00 R$ 8.867,45 R$ 2.736,64 R$ 912,21 R$ 12.516,30

2600199 De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 8.965,98 R$ 2.763,31 R$ 921,10 R$ 12.650,39

2600200 De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00 R$ 9.064,52 R$ 2.789,97 R$ 929,99 R$ 12.784,48

2600201 De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 9.163,06 R$ 2.816,64 R$ 938,88 R$ 12.918,57

2600202 De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00 R$ 9.261,59 R$ 2.843,30 R$ 947,77 R$ 13.052,66

2600203 De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00 R$ 9.360,13 R$ 2.869,97 R$ 956,66 R$ 13.186,75

2600204 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 9.557,20 R$ 2.923,17 R$ 974,39 R$ 13.454,76

2600205 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 9.754,27 R$ 2.976,38 R$ 992,13 R$ 13.722,77

2600206 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 10.476,87 R$ 3.171,28 R$ 1.057,09 R$ 14.705,24

2600207 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 11.199,46 R$ 3.366,19 R$ 1.122,06 R$ 15.687,71

2600208 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 11.922,06 R$ 3.561,09 R$ 1.187,03 R$ 16.670,18

2600209 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 12.365,87 R$ 3.680,70 R$ 1.226,90 R$ 17.273,47

2600210 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 12.809,68 R$ 3.800,30 R$ 1.266,77 R$ 17.876,75

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S EXTRAJUDICIAIS COM VALOR Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. 2600211 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 13.138,13 R$ 3.889,18 R$ 1.296,39 R$ 18.323,71

2600212 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 13.466,58 R$ 3.978,06 R$ 1.326,02 R$ 18.770,66

2600213 De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 13.795,03 R$ 4.066,94 R$ 1.355,65 R$ 19.217,62

2600214 De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00 R$ 13.858,60 R$ 4.084,11 R$ 1.361,37 R$ 19.304,08

2600215 De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00 R$ 13.922,17 R$ 4.101,27 R$ 1.367,09 R$ 19.390,53

2600216 De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00 R$ 13.985,74 R$ 4.118,43 R$ 1.372,81 R$ 19.476,99

2600217 De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00 R$ 14.049,32 R$ 4.135,60 R$ 1.378,53 R$ 19.563,45

2600218 De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00 R$ 14.112,89 R$ 4.152,76 R$ 1.384,25 R$ 19.649,91

2600219 De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00 R$ 14.176,46 R$ 4.169,93 R$ 1.389,98 R$ 19.736,36

2600220 De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00 R$ 14.240,03 R$ 4.187,09 R$ 1.395,70 R$ 19.822,82

2600221 De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00 R$ 14.303,60 R$ 4.204,26 R$ 1.401,42 R$ 19.909,28

2600222 De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00 R$ 14.367,17 R$ 4.221,42 R$ 1.407,14 R$ 19.995^3

2600223 De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00 R$ 14.430,75 R$ 4.238,58 R$ 1.412,86 R$ 20.08249

2600224 De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00 R$ 14.494,32 R$ 4.255,75 R$ 1.418,58 R$ 20.168,65

2600225 De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00 R$ 14.557,89 R$ 4.272,91 R$ 1.424,30 R$ 20.25541

2600226 De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00 R$ 14.621,46 R$ 4.290,08 R$ 1.430,03 R$ 20.341,56

2600227 De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00 R$ 14.685,03 R$ 4.307,24 R$ 1.435,75 R$ 20.428,02

2600228 De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00 R$ 14.748,60 R$ 4.324,40 R$ 1.441,47 R$ 20.514,48

2600229 De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00 R$ 14.812,18 R$ 4.341,57 R$ 1.447,19 R$ 20.600,93

2600230 De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00 R$ 14.875,75 R$ 4.358,73 R$ 1.452,91 R$ 20.687,39

2600231 De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00 R$ 14.939,32 R$ 4.375,90 R$ 1.458,63 R$ 20.773,85

2600232 De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00 R$ 15.002,89 R$ 4.393,06 R$ 1.464,35 R$ 20.860,30

2600233 De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00 R$ 15.066,46 R$ 4.410,22 R$ 1.470,07 R$ 20.946,76

2600234 De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00 R$ 15.130,03 R$ 4.427,39 R$ 1.475,80 R$ 21.033,22

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S EXTRAJUDICIAIS COM VALOR Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. 2600235 De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00 R$ 15.193,61 R$ 4.444,55 R$ 1.481,52 R$ 21.119,68

2600236 De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00 R$ 15.257,18 R$ 4.461,72 R$ 1.487,24 R$ 21.20643

2600237 De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00 R$ 15.320,75 R$ 4.478,88 R$ 1.492,96 R$ 21.292,59

2600238 De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00 R$ 15.384,32 R$ 4.496,05 R$ 1.498,68 R$ 21.379,05

2600239 De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00 R$ 15.447,89 R$ 4.513,21 R$ 1.504,40 R$ 21.465,50

2600240 De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00 R$ 15.511,46 R$ 4.530,37 R$ 1.510,12 R$ 21.551,96

2600241 De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00 R$ 15.575,04 R$ 4.547,54 R$ 1.515,85 R$ 21.638,42

2600242 De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00 R$ 15.638,61 R$ 4.564,70 R$ 1.521,57 R$ 21.724,88

2600243 De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00 R$ 15.702,18 R$ 4.581,87 R$ 1.527,29 R$ 21.81143

2600244 cima de R$ 5.000.000,00 R$ 15.765,75 R$ 4.599,03 R$ 1.533,01 R$ 21.897,79

TABELA B - II CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis 2600245 c R$ 10.000,00 R$ 50,46 R$ 30,36 R$ 10,12 R$ 9(194

2600246 De R$ 10.000,01 até 20.000,00 R$ 100,90 R$ 44,78 R$ 14,93 R$ 16041

2600247 De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 117,45 R$ 64,83 R$ 21,61 R$ 203,89

2600248 De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 134,00 R$ 84,87 R$ 28,29 R$ 24746

2600249 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 222,30 R$ 109,24 R$ 36,41 R$ 367.95

2600250 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 271,17 R$ 122,37 R$ 40,79 R$ 434.33

2600251 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 320,05 R$ 135,48 R$ 45,16 R$ 500.69

2600252 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 368,91 R$ 148,61 R$ 49,54 R$ 567.05

2600253 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 417,79 R$ 161,73 R$ 53,91 R$ 63343

2600254 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 468,24 R$ 174,98 R$ 58,33 R$ 701.55

2600255 De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00 R$ 472,97 R$ 186,04 R$ 62,01 R$ "2142

2600256 De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 477,70 R$ 197,10 R$ 65,70 R$ 740.50

2600257 De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00 R$ 482,43 R$ 208,16 R$ 69,39 R$ 75947

2600258 De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 487,16 R$ 219,21 R$ 73,07 R$ 77945

2600259 De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 491,89 R$ 230,27 R$ 76,76 R$ 798.92

2600260 De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 531,30 R$ 241,03 R$ 80,34 R$ 852.68

2600261 De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00 R$ 570,72 R$ 251,79 R$ 83,93 R$ 90644

2600262 De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 610,13 R$ 262,56 R$ 87,52 R$ 960.21

2600263 De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00 R$ 649,55 R$ 273,32 R$ 91,11 R$ 1.013,97

2600264 De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 688,96 R$ 284,08 R$ 94,69 R$ 1.06743

2600265 De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00 R$ 728,38 R$ 304,37 R$ 101,46 R$ 1.134.20

2600266 De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 767,79 R$ 324,66 R$ 108,22 R$ 1.200.67

2600267 De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00 R$ 807,21 R$ 344,94 R$ 114,98 R$ 1.267J3

2600268 De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 846,62 R$ 365,23 R$ 121,74 R$ 1.333.60

2600269 De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 886,04 R$ 385,52 R$ 128,51 R$ 1.400,07

2600270 De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 925,45 R$ 396,28 R$ 132,09 R$ 1.453,83

TABELA B - II CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis 2600271 De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00 R$ 964,86 R$ 407,04 R$ 135,68 R$ 1.507,59

2600272 De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 1.004,28 R$ 417,80 R$ 139,27 R$ 1.56134

2600273 De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00 R$ 1.043,69 R$ 428,56 R$ 142,85 R$ 1.615,10

2600274 De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 1.083,10 R$ 439,32 R$ 146,44 R$ 1.668,86

2600275 De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00 R$ 1.122,51 R$ 459,60 R$ 153,20 R$ 1.73531

2600276 De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 1.161,93 R$ 479,88 R$ 159,96 R$ 1.801,77

2600277 De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00 R$ 1.201,34 R$ 500,16 R$ 166,72 R$ 1.868,22

2600278 De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 1.240,76 R$ 520,44 R$ 173,48 R$ 1.934,68

2600279 De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 1.280,17 R$ 540,72 R$ 180,24 R$ 2.001,13

2600280 De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 1.319,59 R$ 551,48 RS 183,83 R$ 2.054,89

2600281 De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00 R$ 1.359,00 R$ 562,24 R$ 187,41 R$ 2.108,66

2600282 De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 1.398,42 R$ 573,00 R$ 191,00 R$ 2.162,42

2600283 De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00 R$ 1.437,83 R$ 583,76 R$ 194,59 R$ 2.216,19

2600284 De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 1.477,25 R$ 594,53 R$ 198,18 R$ 2.26935

2600285 De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00 R$ 1.516,66 R$ 614,81 R$ 204,94 R$ 2.336,41

2600286 De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 1.556,07 R$ 635,10 R$ 211,70 R$ 2.402,87

2600287 De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00 R$ 1.595,49 R$ 655,38 R$ 218,46 R$ 2.469,33

2600288 De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 1.634,90 R$ 675,67 R$ 225,22 R$ 2.535,79

2600289 De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 1.674,31 R$ 695,96 R$ 231,99 R$ 2.602,25

2600290 De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 1.713,73 R$ 706,71 R$ 235,57 R$ 2.656,01

2600291 De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00 R$ 1.753,15 R$ 717,47 R$ 239,16 R$ 2.709,78

2600292 De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 1.792,56 R$ 728,23 R$ 242,74 R$ 2.763,54

2600293 De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00 R$ 1.831,98 R$ 738,99 R$ 246,33 R$ 2.817,31

2600294 De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 1.871,40 R$ 749,75 R$ 249,92 R$ 2.871,07

2600295 De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00 R$ 1.910,81 R$ 770,03 R$ 256,68 R$ 2.937,53

2600296 De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 1.950,23 R$ 790,32 R$ 263,44 R$ 3.003,98

TABELA B - II CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis 2600297 De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00 R$ 1.989,64 R$ 810,60 R$ 270,20 R$ 3.070,44

2600298 De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 2.029,06 R$ 830,88 R$ 276,96 R$ 3.136,89

2600299 De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 2.068,47 R$ 851,16 R$ 283,72 R$ 3.203,35

2600300 De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 2.107,88 R$ 861,92 R$ 287,31 R$ 3.257,11

2600301 De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00 R$ 2.147,30 R$ 872,68 R$ 290,89 R$ 3.310,87

2600302 De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 2.186,71 R$ 883,44 R$ 294,48 R$ 3.364^3

2600303 De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00 R$ 2.226,13 R$ 894,20 R$ 298,07 R$ 3.418,39

2600304 De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 2.265,54 R$ 904,96 R$ 301,65 R$ 3.47245

2600305 De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00 R$ 2.295,18 R$ 917,80 R$ 305,93 R$ 3.518,92

2600306 De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 2.324,82 R$ 930,65 R$ 310,22 R$ 3.565,68

2600307 De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00 R$ 2.354,46 R$ 943,49 R$ 314,50 R$ 3.612,45

2600308 De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 2.384,10 R$ 956,34 R$ 318,78 R$ 3.659,21

2600309 De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00 R$ 2.413,74 R$ 969,18 R$ 323,06 R$ 3.705318

2600310 De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 2.443,37 R$ 982,03 R$ 327,34 R$ 3.75245

2600311 De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00 R$ 2.473,01 R$ 994,87 R$ 331,62 R$ 3.799,51

2600312 De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 2.502,65 R$ 1.007,72 R$ 335,91 R$ 3.846,28

2600313 De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00 R$ 2.532,29 R$ 1.020,56 R$ 340,19 R$ 3.893,04

2600314 De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 2.561,93 R$ 1.033,41 R$ 344,47 R$ 3.939,81

2600315 De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00 R$ 2.601,35 R$ 1.044,05 R$ 348,02 R$ 3.993,42

2600316 De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 2.640,76 R$ 1.054,69 R$ 351,56 R$ 4.047,02

2600317 De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00 R$ 2.680,18 R$ 1.065,34 R$ 355,11 R$ 4.100,63

2600318 De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 2.719,59 R$ 1.075,98 R$ 358,66 R$ 4.154,23

2600319 De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00 R$ 2.759,01 R$ 1.086,62 R$ 362,21 R$ 4.207,84

2600320 De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 2.798,43 R$ 1.097,26 R$ 365,75 R$ 4.261,44

2600321 De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00 R$ 2.837,84 R$ 1.107,90 R$ 369,30 R$ 4.315,05

2600322 De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 2.877,26 R$ 1.118,54 R$ 372,85 R$ 4.368,65

TABELA B - II CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis 2600323 De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00 R$ 2.916,67 R$ 1.129,19 R$ 376,40 R$ 4.422,26

2600324 De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 2.956,09 R$ 1.139,83 R$ 379,94 R$ 4.475,86

2600325 De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00 R$ 2.995,50 R$ 1.150,47 R$ 383,49 R$ 4.529,46

2600326 De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 3.034,92 R$ 1.161,11 R$ 387,04 R$ 4.583,07

2600327 De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00 R$ 3.074,33 R$ 1.171,75 R$ 390,58 R$ 4.636,67

2600328 De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 3.113,75 R$ 1.182,39 R$ 394,13 R$ 4.690,27

2600329 De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00 R$ 3.153,16 R$ 1.193,04 R$ 397,68 R$ 4.743,88

2600330 De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 3.192,57 R$ 1.203,68 R$ 401,23 R$ 4.797,48

2600331 De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00 R$ 3.231,99 R$ 1.214,32 R$ 404,77 R$ 4.851,08

2600332 De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 3.271,40 R$ 1.224,96 R$ 408,32 R$ 4.904,68

2600333 De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00 R$ 3.310,82 R$ 1.235,60 R$ 411,87 R$ 4.958,29

2600334 De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 3.350,23 R$ 1.246,25 R$ 415,42 R$ 5.011,89

2600335 De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00 R$ 3.389,64 R$ 1.256,89 R$ 418,96 R$ 5.065,49

2600336 De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 3.429,06 R$ 1.267,53 R$ 422,51 R$ 5.119,09

2600337 De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00 R$ 3.468,47 R$ 1.278,17 R$ 426,06 R$ 5.172,69

2600338 De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 3.507,88 R$ 1.288,81 R$ 429,60 R$ 5.226,29

2600339 De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00 R$ 3.547,30 R$ 1.299,45 R$ 433,15 R$ 5.279^0

2600340 De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 3.586,71 R$ 1.310,09 R$ 436,70 R$ 5.333,50

2600341 De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00 R$ 3.626,12 R$ 1.320,73 R$ 440,24 R$ 5.38740

2600342 De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 3.665,53 R$ 1.331,37 R$ 443,79 R$ 5.440,70

2600343 De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00 R$ 3.704,95 R$ 1.342,01 R$ 447,34 R$ 5.494,30

2600344 De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00 R$ 3.744,36 R$ 1.352,66 R$ 450,89 R$ 5.547,90

2600345 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 3.823,20 R$ 1.373,95 R$ 457,98 R$ 5.65543

2600346 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 3.902,03 R$ 1.395,24 R$ 465,08 R$ 5.762,35

2600347 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 4.191,06 R$ 1.473,28 R$ 491,09 R$ 6.155,43

2600348 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 4.480,10 R$ 1.551,32 R$ 517,11 R$ 6.548,52

TABELA B - II CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis 2600349 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 4.769,13 R$ 1.629,35 R$ 543,12 R$ 6.941,60

2600350 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 4.946,50 R$ 1.677,53 R$ 559,18 R$ 7.183,21

2600351 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 5.123,87 R$ 1.725,71 R$ 575,24 R$ 7.424,82

2600352 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 5.255,25 R$ 1.761,19 R$ 587,06 R$ 7.603,50

2600353 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 5.386,64 R$ 1.796,66 R$ 598,89 R$ 7.782J9

2600354 De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 5.518,02 R$ 1.832,14 R$ 610,71 R$ 7.960^7

2600355 De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00 R$ 5.543,45 R$ 1.839,00 R$ 613,00 R$ 7.99545

2600356 De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00 R$ 5.568,88 R$ 1.845,87 R$ 615,29 R$ 8.030,03

2600357 De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00 R$ 5.594,30 R$ 1.852,73 R$ 617,58 R$ 8.064,62

2600358 De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00 R$ 5.619,73 R$ 1.859,60 R$ 619,87 R$ 8.099,20

2600359 De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00 R$ 5.645,16 R$ 1.866,47 R$ 622,16 R$ 8.133,78

2600360 De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00 R$ 5.670,59 R$ 1.873,33 R$ 624,44 R$ 8.168,36

2600361 De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00 R$ 5.696,02 R$ 1.880,20 R$ 626,73 R$ 8.202,95

2600362 De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00 R$ 5.721,44 R$ 1.887,06 R$ 629,02 R$ 8.237,53

2600363 De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00 R$ 5.746,87 R$ 1.893,93 R$ 631,31 R$ 8.27241

2600364 De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00 R$ 5.772,30 R$ 1.900,79 R$ 633,60 R$ 8.306,69

2600365 De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00 R$ 5.797,73 R$ 1.907,66 R$ 635,89 R$ 8.341,27

2600366 De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00 R$ 5.823,16 R$ 1.914,53 R$ 638,18 R$ 8.375,86

2600367 De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00 R$ 5.848,58 R$ 1.921,39 R$ 640,46 R$ 8.410,44

2600368 De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00 R$ 5.874,01 R$ 1.928,26 R$ 642,75 R$ 8.445,02

2600369 De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00 R$ 5.899,44 R$ 1.935,12 R$ 645,04 R$ 8.479,60

2600370 De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00 R$ 5.924,87 R$ 1.941,99 R$ 647,33 R$ 8.51449

2600371 De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00 R$ 5.950,30 R$ 1.948,85 R$ 649,62 R$ 8.548,77

2600372 De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00 R$ 5.975,73 R$ 1.955,72 R$ 651,91 R$ 8.583,35

2600373 De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00 R$ 6.001,15 R$ 1.962,58 R$ 654,19 R$ 8.617,93

2600374 De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00 R$ 6.026,58 R$ 1.969,45 R$ 656,48 R$ 8.652,52

TABELA B - II CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis 2600375 De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00 R$ 6.052,01 R$ 1.976,32 R$ 658,77 R$ 8.68740

2600376 De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00 R$ 6.077,44 R$ 1.983,18 R$ 661,06 R$ 8.721,68

2600377 De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00 R$ 6.102,87 R$ 1.990,05 R$ 663,35 R$ 8.756,26

2600378 De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00 R$ 6.128,29 R$ 1.996,91 R$ 665,64 R$ 8.790,84

2600379 De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00 R$ 6.153,72 R$ 2.003,78 R$ 667,93 R$ 8.825,43

2600380 De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00 R$ 6.179,15 R$ 2.010,64 R$ 670,21 R$ 8.860,01

2600381 De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00 R$ 6.204,58 R$ 2.017,51 R$ 672,50 R$ 8.894,59

2600382 De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00 R$ 6.230,01 R$ 2.024,38 R$ 674,79 R$ 8.92947

2600383 De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00 R$ 6.255,43 R$ 2.031,24 R$ 677,08 R$ 8.963,76

2600384 De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00 R$ 6.280,86 R$ 2.038,11 R$ 679,37 R$ 8.998,34

2600385 cima de R$ 5.000.000,00 R$ 6.306,29 R$ 2.044,97 R$ 681,66 R$ 9.032,92

CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA B - III EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados 2600386 4té R$ 10.000,00 R$ 269,60 R$ 73,92 R$ 24,64 R$ 16845

2600387 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 284,57 R$ 77,75 R$ 25,92 R$ 188,24

2600388 De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 299,55 R$ 11,59 R$ 27,20 R$ 408,33

2600389 De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 174,18 R$ 101,75 R$ 13,92 R$ 509,86

2600390 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 448,82 R$ 121,92 R$ 40,64 R$ 611,38

2600391 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 523,45 R$ 142,09 R$ 47,36 R$ 712,91

2600392 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 538,58 R$ 146,31 R$ 48,77 R$ 733,66

2600393 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 553,71 R$ 150,52 R$ 50,17 R$ 754,41

2600394 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 568,83 R$ 154,74 R$ 51,58 R$ 77545

2600395 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 583,96 R$ 158,95 R$ 52,98 R$ 795,90

2600396 De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00 R$ 599,09 R$ 163,17 R$ 54,39 R$ 816,65

2600397 De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 613,91 R$ 167,12 R$ 55,71 R$ 836,74

2600398 De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00 R$ 628,73 R$ 171,08 R$ 57,03 R$ 856,83

2600399 De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 643,55 R$ 175,03 R$ 58,34 R$ 876,92

2600400 De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 658,37 R$ 178,98 R$ 59,66 R$ 897,01

2600401 De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 673,19 R$ 182,93 R$ 60,98 R$ 917,10

2600402 De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00 R$ 688,33 R$ 187,14 R$ 62,38 R$ 937,85

2600403 De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 703,46 R$ 191,35 R$ 63,78 R$ 958,59

2600404 De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00 R$ 718,60 R$ 195,56 R$ 65,19 R$ 979,34

2600405 De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 733,73 R$ 199,76 R$ 66,59 R$ 1.000,08

2600406 De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00 R$ 748,87 R$ 203,97 R$ 67,99 R$ 1.020,83

2600407 De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 771,26 R$ 210,02 R$ 70,01 R$ 1.05149

2600408 De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00 R$ 793,65 R$ 216,08 R$ 72,03 R$ 1.081,75

2600409 De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 816,03 R$ 222,13 R$ 74,04 R$ 1.11241

2600410 De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 838,42 R$ 228,19 R$ 76,06 R$ 1.142,67

2600411 De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 860,81 R$ 234,24 R$ 78,08 R$ 1.173,13

TABELA B - III CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados 2600412 De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00 R$ 883,20 R$ 240,29 R$ 80,10 R$ 1.203,59

2600413 De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 905,59 R$ 246,35 R$ 82,12 R$ 1.234,05

2600414 De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00 R$ 927,97 R$ 252,40 R$ 84,13 R$ 1.264^1

2600415 De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 950,36 R$ 258,46 R$ 86,15 R$ 1.294,97

2600416 De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00 R$ 972,75 R$ 264,51 R$ 88,17 R$ 1.325,43

2600417 De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 995,30 R$ 270,69 R$ 90,23 R$ 1.35642

2600418 De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00 R$ 1.017,84 R$ 276,88 R$ 92,29 R$ 1.387,01

2600419 De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 1.040,39 R$ 283,06 R$ 94,35 R$ 1.417,80

2600420 De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 1.062,93 R$ 289,25 R$ 96,42 R$ 1.448,59

2600421 De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 1.085,48 R$ 295,43 R$ 98,48 R$ 1.479,38

2600422 De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00 R$ 1.108,02 R$ 101,61 R$ 100,54 R$ 1.51047

2600423 De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 1.130,57 R$ 107,80 R$ 102,60 R$ 1.540,96

2600424 De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00 R$ 1.153,11 R$ 113,98 R$ 104,66 R$ 1.571,75

2600425 De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 1.175,66 R$ 120,16 R$ 106,72 R$ 1.602,54

2600426 De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00 R$ 1.198,20 R$ 126,35 R$ 108,78 R$ 1.63333

2600427 De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 1.213,18 R$ 130,43 R$ 110,14 R$ 1.65345

2600428 De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00 R$ 1.228,16 R$ 134,51 R$ 111,50 R$ 1.67446

2600429 De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 1.243,13 R$ 138,59 R$ 112,86 R$ 1.694,58

2600430 De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 1.258,11 R$ 142,67 R$ 114,22 R$ 1.715,00

2600431 De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 1.273,09 R$ 146,75 R$ 115,58 R$ 1.735,42

2600432 De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00 R$ 1.288,07 R$ 150,83 R$ 116,94 R$ 1.755,83

2600433 De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 1.303,04 R$ 154,90 R$ 118,30 R$ 1.77645

2600434 De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00 R$ 1.318,02 R$ 158,98 R$ 119,66 R$ 1.796,67

2600435 De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 1.333,00 R$ 163,06 R$ 121,02 R$ 1.81738

2600436 De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00 R$ 1.347,98 R$ 367,14 R$ 122,38 R$ 1.837,50

|2600437 De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00 R$ TABELA B - III |1.362,95 R$ [371,22 R$ |123,74 R$ |1.857,92 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados 2600438 De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00 R$ 1.377,93 R$ 175,30 R$ 125,10 R$ 1.87833

2600439 De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 1.392,91 R$ 179,38 R$ 126,46 R$ 1.898^5

2600440 De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 1.407,89 R$ 183,46 R$ 127,82 R$ 1.91947

2600441 De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 1.422,86 R$ 187,54 R$ 129,18 R$ 1.939,59

2600442 De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00 R$ 1.437,84 R$ 191,62 R$ 130,54 R$ 1.960^0

2600443 De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 1.452,82 R$ 195,70 R$ 131,90 R$ 1.980,42

2600444 De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00 R$ 1.467,80 R$ 199,78 R$ 133,26 R$ 2.000,84

2600445 De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 1.482,77 R$ 403,86 R$ 134,62 R$ 2.021,25

2600446 De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00 R$ 1.497,75 R$ 407,94 R$ 135,98 R$ 2.041,67

2600447 De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 1.516,95 R$ 413,17 R$ 137,72 R$ 2.067,84

2600448 De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00 R$ 1.536,15 R$ 418,40 R$ 139,47 R$ 2.09432

2600449 De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 1.555,36 R$ 423,63 R$ 141,21 R$ 2.12049

2600450 De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00 R$ 1.574,56 R$ 428,86 R$ 142,95 R$ 2.146,37

2600451 De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 1.593,76 R$ 434,09 R$ 144,70 R$ 2.172,54

2600452 De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00 R$ 1.612,96 R$ 439,32 R$ 146,44 R$ 2.198,72

2600453 De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 1.632,16 R$ 444,55 R$ 148,18 R$ 2.22439

2600454 De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00 R$ 1.651,36 R$ 449,78 R$ 149,93 R$ 2.25137

2600455 De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 1.670,57 R$ 455,01 R$ 151,67 R$ 2.27744

2600456 De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00 R$ 1.689,77 R$ 460,24 R$ 153,41 R$ 2.303,42

2600457 De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 1.708,97 R$ 465,47 R$ 155,16 R$ 2.329,59

2600458 De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00 R$ 1.728,17 R$ 470,70 R$ 156,90 R$ 2.355,77

2600459 De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 1.747,37 R$ 475,93 R$ 158,64 R$ 2.38134

2600460 De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00 R$ 1.766,58 R$ 481,16 R$ 160,39 R$ 2.40842

2600461 De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 1.785,78 R$ 486,39 R$ 162,13 R$ 2.43449

2600462 De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00 R$ 1.804,98 R$ 491,62 R$ 163,87 R$ 2.460,47

2600463 De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 1.824,18 R$ 496,85 R$ 165,62 R$ 2.486,64

CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA B - III EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados 2600464 De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00 R$ 1.843,38 R$ 502,08 R$ 167,36 R$ 2.512,82

2600465 De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 1.862,58 R$ 507,31 R$ 169,10 R$ 2.538,99

2600466 De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00 R$ 1.881,79 R$ 512,54 R$ 170,85 R$ 2.56547

2600467 De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 1.900,99 R$ 517,77 R$ 172,59 R$ 2.591,34

2600468 De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00 R$ 1.920,19 R$ 523,00 R$ 174,33 R$ 2.617,52

2600469 De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 1.939,39 R$ 528,23 R$ 176,08 R$ 2.643,69

2600470 De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00 R$ 1.958,59 R$ 533,46 R$ 177,82 R$ 2.669,87

2600471 De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 1.977,79 R$ 538,69 R$ 179,56 R$ 2.696,04

2600472 De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00 R$ 1.997,00 R$ 543,91 R$ 181,31 R$ 2.722,22

2600473 De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 2.016,20 R$ 549,14 R$ 183,05 R$ 2.748,39

2600474 De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00 R$ 2.035,40 R$ 554,37 R$ 184,79 R$ 2.774,57

2600475 De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 2.054,60 R$ 559,60 R$ 186,53 R$ 2.800,74

2600476 De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00 R$ 2.073,80 R$ 564,83 R$ 188,28 R$ 2.826,92

2600477 De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 2.093,01 R$ 570,06 R$ 190,02 R$ 2.853,09

2600478 De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00 R$ 2.112,21 R$ 575,29 R$ 191,76 R$ 2.879,27

2600479 De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 2.131,41 R$ 580,52 R$ 193,51 R$ 2.905,44

2600480 De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00 R$ 2.150,61 R$ 585,75 R$ 195,25 R$ 2.931,62

2600481 De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 2.169,81 R$ 590,98 R$ 196,99 R$ 2.95749

2600482 De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00 R$ 2.189,01 R$ 596,21 R$ 198,74 R$ 2.983,97

2600483 De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 2.208,22 R$ 601,44 R$ 200,48 R$ 3.01044

2600484 De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00 R$ 2.227,42 R$ 606,67 R$ 202,22 R$ 3.036,32

2600485 De R$ 990.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 2.246,62 R$ 611,90 R$ 203,97 R$ 3.062,49

Código Discriminação Emolumentos FDJ FCRCPN Total

2600486 Acima RS RS 2.265,82 R$ RS RS

1.000.000,00 617,13 205,71 3.088,66

(Redação acrescida pela Lei nº 11304 /2022)

TÍTULO S EXTRAJUDICIAIS SEM VALOR: CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA B - III EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados Registro de escritura ou contrato de instituição de bem de

2600527 ramilia; servidão; usufruto; enfiteuse; dote e meação em R$ 299,55 R$ 108,25 R$ 36,08 R$ 443,88

inventário

2600528 Registro de escritura ou contrato com extinção amigável R$ 299,55 R$ 108,25 R$ 36,08 R$ 443,88

TABELA B - IV CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S JUDICIAIS: Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC. Registro de escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2600529 c R$ 10.000,00 R$ 100,90 R$ 44,78 R$ 14,93 R$ 160,61

2600530 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 201,80 R$ 72,44 R$ 24,15 R$ 298,39

2600531 De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 235,70 R$ 97,34 R$ 32,45 R$ 365,49

2600532 De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 269,60 R$ 122,24 R$ 40,75 R$ 432,59

2600533 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 443,01 R$ 168,35 R$ 56,12 R$ 667,47

2600534 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 542,33 R$ 194,72 R$ 64,91 R$ 801,96

2600535 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 640,09 R$ 222,16 R$ 74,05 R$ 93630

2600536 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 739,42 R$ 248,53 R$ 82,84 R$ 1.070,79

2600537 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 837,16 R$ 274,78 R$ 91,59 R$ 1.203,53

2600538 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 936,49 R$ 301,15 R$ 100,38 R$ 1.338,02

TABELA B - IV CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S JUDICIAIS: Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC. Registro de escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2600539 De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00 R$ 995,45 R$ 326,92 R$ 108,97 R$ 1.43134

2600540 De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 1.054,41 R$ 352,69 R$ 117,56 R$ 1.524,66

2600541 De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00 R$ 1.113,38 R$ 378,46 R$ 126,15 R$ 1.617,99

2600542 De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 1.172,34 R$ 404,23 R$ 134,74 R$ 1.711,31

2600543 De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 1.231,30 R$ 430,00 R$ 143,33 R$ 1.804,63

2600544 De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 1.329,99 R$ 456,56 R$ 152,19 R$ 1.938,73

2600545 De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00 R$ 1.428,69 R$ 483,11 R$ 161,04 R$ 2.072,84

2600546 De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 1.527,38 R$ 509,67 R$ 169,89 R$ 2.206,94

2600547 De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00 R$ 1.626,08 R$ 536,23 R$ 178,74 R$ 2.341,05

2600548 De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 1.724,77 R$ 562,79 R$ 187,60 R$ 2.47545

2600549 De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00 R$ 1.823,15 R$ 599,32 R$ 199,77 R$ 2.622,24

2600550 De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 1.921,53 R$ 635,86 R$ 211,95 R$ 2.769,34

2600551 De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00 R$ 2.019,91 R$ 672,39 R$ 224,13 R$ 2.91643

2600552 De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 2.118,29 R$ 708,93 R$ 236,31 R$ 3.063,53

2600553 De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 2.216,67 R$ 745,46 R$ 248,49 R$ 3.210,62

2600554 De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 2.315,36 R$ 772,02 R$ 257,34 R$ 3.344,72

2600555 De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00 R$ 2.414,06 R$ 798,58 R$ 266,19 R$ 3.478,83

2600556 De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 2.512,75 R$ 825,14 R$ 275,05 R$ 3.612,93

2600557 De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00 R$ 2.611,45 R$ 851,69 R$ 283,90 R$ 3.747,04

2600558 De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 2.710,14 R$ 878,25 R$ 292,75 R$ 3.88144

2600559 De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00 R$ 2.808,52 R$ 914,54 R$ 304,85 R$ 4.027,90

TABELA B - IV CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S JUDICIAIS: Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC. Registro de escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2600560 De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 2.906,89 R$ 950,83 R$ 316,94 R$ 4.174,66

2600561 De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00 R$ 3.005,27 R$ 987,11 R$ 329,04 R$ 4.321,42

2600562 De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 3.103,64 R$ 1.023,40 R$ 341,13 R$ 4.46848

2600563 De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 3.202,02 R$ 1.059,69 R$ 353,23 R$ 4.614,94

2600564 De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 3.300,71 R$ 1.086,25 R$ 362,08 R$ 4.749315

2600565 De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00 R$ 3.399,41 R$ 1.112,81 R$ 370,94 R$ 4.883J5

2600566 De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 3.498,10 R$ 1.139,37 R$ 379,79 R$ 5.017,26

2600567 De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00 R$ 3.596,80 R$ 1.165,93 R$ 388,64 R$ 5.151,36

2600568 De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 3.695,49 R$ 1.192,49 R$ 397,50 R$ 5.28547

2600569 De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00 R$ 3.793,87 R$ 1.229,02 R$ 409,67 R$ 5.432,56

2600570 De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 3.892,25 R$ 1.265,55 R$ 421,85 R$ 5.579,65

2600571 De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00 R$ 3.990,63 R$ 1.302,09 R$ 434,03 R$ 5.726,75

2600572 De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 4.089,01 R$ 1.338,62 R$ 446,21 R$ 5.873,84

2600573 De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 4.187,39 R$ 1.375,16 R$ 458,39 R$ 6.020,93

2600574 De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 4.286,08 R$ 1.401,71 R$ 467,24 R$ 6.155,03

2600575 De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00 R$ 4.384,78 R$ 1.428,27 R$ 476,09 R$ 6.28943

2600576 De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 4.483,47 R$ 1.454,82 R$ 484,94 R$ 6.423,24

2600577 De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00 R$ 4.582,17 R$ 1.481,38 R$ 493,79 R$ 6.557,34

2600578 De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 4.680,86 R$ 1.507,94 R$ 502,65 R$ 6.691,44

2600579 De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00 R$ 4.779,23 R$ 1.544,23 R$ 514,74 R$ 6.838,20

2600580 De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 4.877,61 R$ 1.580,52 R$ 526,84 R$ 6.984,96

TABELA B - IV CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S JUDICIAIS: Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC. Registro de escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2600581 De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00 R$ 4.975,98 R$ 1.616,81 R$ 538,94 R$ 7.131,73

2600582 De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 5.074,36 R$ 1.653,10 R$ 551,03 R$ 7.278,49

2600583 De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 5.172,73 R$ 1.689,39 R$ 563,13 R$ 7.42545

2600584 De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 5.271,42 R$ 1.715,95 R$ 571,98 R$ 7.559,35

2600585 De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00 R$ 5.370,12 R$ 1.742,50 R$ 580,83 R$ 7.693,45

2600586 De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 5.468,81 R$ 1.769,06 R$ 589,69 R$ 7.827,56

2600587 De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00 R$ 5.567,51 R$ 1.795,61 R$ 598,54 R$ 7.961,66

2600588 De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 5.666,20 R$ 1.822,17 R$ 607,39 R$ 8.095,76

2600589 De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00 R$ 5.739,98 R$ 1.847,08 R$ 615,69 R$ 8.202,75

2600590 De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 5.813,77 R$ 1.871,98 R$ 623,99 R$ 8.309^4

2600591 De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00 R$ 5.887,55 R$ 1.896,89 R$ 632,30 R$ 8.416,74

2600592 De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 5.961,34 R$ 1.921,79 R$ 640,60 R$ 8.523,73

2600593 De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00 R$ 6.035,12 R$ 1.946,70 R$ 648,90 R$ 8.630,72

2600594 De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 6.108,90 R$ 1.971,61 R$ 657,20 R$ 8.737,71

2600595 De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00 R$ 6.182,69 R$ 1.996,51 R$ 665,50 R$ 8.844,70

2600596 De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 6.256,47 R$ 2.021,42 R$ 673,81 R$ 8.951,70

2600597 De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00 R$ 6.330,26 R$ 2.046,32 R$ 682,11 R$ 9.058,69

2600598 De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 6.404,04 R$ 2.071,23 R$ 690,41 R$ 9.165,68

2600599 De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00 R$ 6.502,58 R$ 2.097,89 R$ 699,30 R$ 9.299,77

2600600 De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 6.601,11 R$ 2.124,56 R$ 708,19 R$ 9.433,86

2600601 De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00 R$ 6.699,65 R$ 2.151,22 R$ 717,07 R$ 9.567,94

TABELA B - IV CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S JUDICIAIS: Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC. Registro de escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2600602 De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 6.798,19 R$ 2.177,88 R$ 725,96 R$ 9.702,03

2600603 De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00 R$ 6.896,73 R$ 2.204,55 R$ 734,85 R$ 9.83642

2600604 De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 6.995,26 R$ 2.231,21 R$ 743,74 R$ 9.970,21

2600605 De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00 R$ 7.093,80 R$ 2.257,87 R$ 752,62 R$ 10.104,30

2600606 De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 7.192,34 R$ 2.284,54 R$ 761,51 R$ 10.23838

2600607 De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00 R$ 7.290,87 R$ 2.311,20 R$ 770,40 R$ 10.372,47

2600608 De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 7.389,41 R$ 2.337,86 R$ 779,29 R$ 10.506,56

2600609 De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00 R$ 7.487,95 R$ 2.364,41 R$ 788,14 R$ 10.640,49

2600610 De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 7.586,48 R$ 2.390,95 R$ 796,98 R$ 10.774,42

2600611 De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00 R$ 7.685,02 R$ 2.417,50 R$ 805,83 R$ 10.908,35

2600612 De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 7.783,55 R$ 2.444,04 R$ 814,68 R$ 1042,28

2600613 De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00 R$ 7.882,09 R$ 2.470,59 R$ 823,53 RSII.r6,21

2600614 De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 7.980,62 R$ 2.497,14 R$ 832,38 R$ 11.310,13

2600615 De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00 R$ 8.079,16 R$ 2.523,68 R$ 841,23 R$ 11.444416

2600616 De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 8.177,69 R$ 2.550,23 R$ 850,08 R$ 1077,99

2600617 De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00 R$ 8.276,23 R$ 2.576,77 R$ 858,92 R$ 11.711,92

2600618 De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 8.374,76 R$ 2.603,32 R$ 867,77 R$ 1045,85

2600619 De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00 R$ 8.473,30 R$ 2.629,98 R$ 876,66 R$ 1079,94

2600620 De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 8.571,83 R$ 2.656,65 R$ 885,55 R$ 12.114,03

2600621 De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00 R$ 8.670,37 R$ 2.683,31 R$ 894,44 R$ 12.248,12

2600622 De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 8.768,91 R$ 2.709,98 R$ 903,33 R$ 12.382,21

TABELA B - IV CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S JUDICIAIS: Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC. Registro de escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2600623 De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00 R$ 8.867,45 R$ 2.736,64 R$ 912,21 R$ 12.516,30

2600624 De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 8.965,98 R$ 2.763,31 R$ 921,10 R$ 12.650,39

2600625 De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00 R$ 9.064,52 R$ 2.789,97 R$ 929,99 R$ 12.784,48

2600626 De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 9.163,06 R$ 2.816,64 R$ 938,88 R$ 12.918,57

2600627 De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00 R$ 9.261,59 R$ 2.843,30 R$ 947,77 R$ 13^2,66

2600628 De R$ 990.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 9.360,13 R$ 2.869,97 R$ 956,66 R$ 13^6,75

2600629 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 9.557,20 R$ 2.923,17 R$ 974,39 R$ 13.454,76

2600630 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 9.754,27 R$ 2.976,38 R$ 992,13 R$ 13.722,77

2600631 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 10.476,87 R$ 3.171,28 R$ 1.057,09 R$ 14.705,24

2600632 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 11.199,46 R$ 3.366,19 R$ 1.122,06 R$ 15.687,71

2600633 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 11.922,06 R$ 3.561,09 R$ 1.187,03 R$ 16.670,18

2600634 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 12.365,87 R$ 3.680,70 R$ 1.226,90 R$ 17.273,47

2600635 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 12.809,68 R$ 3.800,30 R$ 1.266,77 R$ 17.^76,75

2600636 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 13.138,13 R$ 3.889,18 R$ 1.296,39 R$ 18.323,71

2600637 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 13.466,58 R$ 3.978,06 R$ 1.326,02 R$ 18.770,66

2600638 De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 13.795,03 R$ 4.066,94 R$ 1.355,65 R$ 1^17,62

2600639 De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00 R$ 13.858,60 R$ 4.084,11 R$ 1.361,37 R$ 19.304,08

2600640 De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00 R$ 13.922,17 R$ 4.101,27 R$ 1.367,09 R$ 1^90,53

2600641 De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00 R$ 13.985,74 R$ 4.118,43 R$ 1.372,81 R$ 19.476,99

2600642 De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00 R$ 14.049,32 R$ 4.135,60 R$ 1.378,53 R$ 19.563,45

2600643 De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00 R$ 14.112,89 R$ 4.152,76 R$ 1.384,25 R$ 19.649/11

TABELA B - IV CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S JUDICIAIS: Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC. Registro de escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2600644 De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00 R$ 14.176,46 R$ 4.169,93 R$ 1.389,98 R$ 19.736,36

2600645 De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00 R$ 14.240,03 R$ 4.187,09 R$ 1.395,70 R$ 19.822,82

2600646 De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00 R$ 14.303,60 R$ 4.204,26 R$ 1.401,42 R$ 19.909,28

2600647 De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00 R$ 14.367,17 R$ 4.221,42 R$ 1.407,14 R$ 19.995,73

2600648 De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00 R$ 14.430,75 R$ 4.238,58 R$ 1.412,86 R$ 20.082,19

2600649 De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00 R$ 14.494,32 R$ 4.255,75 R$ 1.418,58 R$ 20.168,65

2600650 De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00 R$ 14.557,89 R$ 4.272,91 R$ 1.424,30 R$ 20.255,11

2600651 De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00 R$ 14.621,46 R$ 4.290,08 R$ 1.430,03 R$ 20.341,56

2600652 De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00 R$ 14.685,03 R$ 4.307,24 R$ 1.435,75 R$ 20.428,02

2600653 De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00 R$ 14.748,60 R$ 4.324,40 R$ 1.441,47 R$ 20.514,48

2600654 De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00 R$ 14.812,18 R$ 4.341,57 R$ 1.447,19 R$ 20.600,93

2600655 De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00 R$ 14.875,75 R$ 4.358,73 R$ 1.452,91 R$ 20^7,39

2600656 De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00 R$ 14.939,32 R$ 4.375,90 R$ 1.458,63 R$ 20.773,85

2600657 De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00 R$ 15.002,89 R$ 4.393,06 R$ 1.464,35 R$ 20.86030

2600658 De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00 R$ 15.066,46 R$ 4.410,22 R$ 1.470,07 R$ 20.946,76

2600659 De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00 R$ 15.130,03 R$ 4.427,39 R$ 1.475,80 R$ 21.033,22

2600660 De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00 R$ 15.193,61 R$ 4.444,55 R$ 1.481,52 R$ 21.119,68

2600661 De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00 R$ 15.257,18 R$ 4.461,72 R$ 1.487,24 R$ 21.206,13

2600662 De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00 R$ 15.320,75 R$ 4.478,88 R$ 1.492,96 R$ 21.292,59

2600663 De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00 R$ 15.384,32 R$ 4.496,05 R$ 1.498,68 R$ 21.379,05

2600664 De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00 R$ 15.447,89 R$ 4.513,21 R$ 1.504,40 R$ 21.465,50

TABELA B - IV CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

TÍTULO S JUDICIAIS: Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC. Registro de escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o

§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169 , de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2600665 De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00 R$ 15.511,46 R$ 4.530,37 R$ 1.510,12 R$ 21.551,96

2600666 De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00 R$ 15.575,04 R$ 4.547,54 R$ 1.515,85 R$ 21.638,42

2600667 De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00 R$ 15.638,61 R$ 4.564,70 R$ 1.521,57 R$ 21.724,88

2600668 De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00 R$ 15.702,18 R$ 4.581,87 R$ 1.527,29 R$ 21.811,33

2600669 cima de R$ 5.000.000,00 R$ 15.765,75 R$ 4.599,03 R$ 1.533,01 R$ 21.897,79

NOTA EXPLICATIVA: 1. No caso de registro formal de partilha em sentença de usucapião não deverá ser considerado a expressão monetária à época. Se o valor venal for entre o mínimo ou máximo deverá ser considerado pelo valor máximo. Se não estiver na faixa vai para o valor mínimo da faixa subsequente. 2. Nas hipóteses de formal de partilha expedido em inventário, o registro deverá ser cobrado utilizando a rubrica 2600529 em diante (tabela B - IV) para atos com repercussão financeira; e 2600528 para aqueles outros sem conteúdo econômico, incluindo-se a parcela do acervo relativa à meação. Para fins de incidência da taxa judiciária, o monte-mor a ser considerado será o patrimônio líquido, excluindo-se as dívidas e o patrimônio da (o) meeira (o). Evidenciada a existência de outra relação jurídica que desborde o simples e mero reconhecimento à meação, os atos cartoriais deverão ser cobrados quanto ao respectivo plus, observada, nesta parte, a tabela de situações jurídicas com repercussão financeira. TABELA B - V CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da ABNT): 2600670 c 100,00 m2 R$ 516,80 R$ 154,37 R$ 51,46 R$ 722,63

2600671 De 100,01 a 200,00 m2 R$ 1.033,60 R$ 308,75 R$ 102,92 R$ 1.44546

2600672 De 200,01 m2 a 300,00 m2 R$ 1.550,40 R$ 463,12 R$ 154,37 R$ 2.167,89

2600673 De 300,01 m2 a 400,00 m2 R$ 2.067,20 R$ 617,49 R$ 205,83 R$ 2.89(152

2600674 De 400,01 m2 a 500,00 m2 R$ 2.584,00 R$ 771,86 R$ 257,29 R$ 3.613,15

2600675 De 500,01 m2 a 600,00 m2 R$ 2.846,03 R$ 850,16 R$ 283,39 R$ 3.979,57

2600676 De 600,01 m2 a 700,00 m2 R$ 3.108,06 R$ 928,45 R$ 309,48 R$ 4.345,99

2600677 De 700,01 m2 a 800,00 m2 R$ 3.370,08 R$ 1.006,75 R$ 335,58 R$ 4.712,42

2600678 De 800,01 m2 a 900,00 m2 R$ 3.632,11 R$ 1.085,04 R$ 361,68 R$ 5.078,84

2600679 De 900,01 m2 a 1.000,00 m2 R$ 3.894,14 R$ 1.163,34 R$ 387,78 R$ 5.445,26

2600680 De 1.000,01 m2 a 1.100,00 m2 R$ 4.159,95 R$ 1.242,62 R$ 414,21 R$ 5.816,77

2600681 De 1.100,01 m2 a 1.200,00 m2 R$ 4.425,76 R$ 1.321,90 R$ 440,63 R$ 6.188,29

2600682 De 1.200,01 m2 a 1.300,00 m2 R$ 4.691,57 R$ 1.401,17 R$ 467,06 R$ 6.559,80

2600683 De 1.300,01 m2 a 1.400,00 m2 R$ 4.957,38 R$ 1.480,45 R$ 493,48 R$ 6.931,32

2600684 De 1.400,01 m2 a 1.500,00 m2 R$ 5.223,19 R$ 1.559,73 R$ 519,91 R$ 7.302,83

2600685 De 1.500,01 m2 a 1.600,00 m2 R$ 5.489,00 R$ 1.639,01 R$ 546,34 R$ 7.674,34

2600686 De 1.600,01 m2 a 1.700,00 m2 R$ 5.754,81 R$ 1.718,29 R$ 572,76 R$ 8.045,86

2600687 De 1.700,01 m2 a 1.800,00 m2 R$ 6.020,62 R$ 1.797,56 R$ 599,19 R$ 8.417,37

2600688 De 1.800,01 m2 a 1.900,00 m2 R$ 6.286,43 R$ 1.876,84 R$ 625,61 R$ 8.788,89

2600689 De 1.900,01 m2 a 2.000,00 m2 R$ 6.552,24 R$ 1.956,12 R$ 652,04 R$ 9.160,40

2600690 De 2.000,01 m2 a 2.100,00 m2 R$ 6.658,34 R$ 1.990,71 R$ 663,57 R$ 9.312,63

2600691 De 2.100,01 m2 a 2.200,00 m2 R$ 6.764,45 R$ 2.025,30 R$ 675,10 R$ 9.464,85

2600692 De 2.200,01 m2 a 2.300,00 m2 R$ 6.870,55 R$ 2.059,90 R$ 686,63 R$ 9.617,08

2600693 De 2.300,01 m2 a 2.400,00 m2 R$ 6.976,66 R$ 2.094,49 R$ 698,16 R$ 9.769,31

2600694 De 2.400,01 m2 a 2.500,00 m2 R$ 7.082,76 R$ 2.129,08 R$ 709,69 R$ 9.921,53

TABELA B - V CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da ABNT): 2600695 De 2.500,01 m2 a 2.600,00 m2 R$ 7.188,86 R$ 2.163,67 R$ 721,22 R$ 10.073,76

2600696 De 2.600,01 m2 a 2.700,00 m2 R$ 7.294,97 R$ 2.198,26 R$ 732,75 R$ 10.225,99

2600697 De 2.700,01 m2 a 2.800,00 m2 R$ 7.401,07 R$ 2.232,86 R$ 744,29 R$ 10.378,21

2600698 De 2.800,01 m2 a 2.900,00 m2 R$ 7.507,18 R$ 2.267,45 R$ 755,82 R$ 10.530,44

2600699 De 2.900,01 m2 a 3.000,00 m2 R$ 7.613,28 R$ 2.302,04 R$ 767,35 R$ 10.682,67

2600700 De 3.000,01 m2 a 3.100,00 m2 R$ 7.719,38 R$ 2.336,63 R$ 778,88 R$ 10.834,89

2600701 De 3.100,01 m2 a 3.200,00 m2 R$ 7.825,49 R$ 2.371,22 R$ 790,41 R$ 10.987,12

2600702 De 3.200,01 m2 a 3.300,00 m2 R$ 7.931,59 R$ 2.405,82 R$ 801,94 R$ 11.139,35

2600703 De 3.300,01 m2 a 3.400,00 m2 R$ 8.037,70 R$ 2.440,41 R$ 813,47 R$ 11.291,57

2600704 De 3.400,01 m2 a 3.500,00 m2 R$ 8.143,80 R$ 2.475,00 R$ 825,00 R$ 11.443,80

2600705 De 3.500,01 m2 a 3.600,00 m2 R$ 8.249,90 R$ 2.509,59 R$ 836,53 R$ 11.596,03

2600706 De 3.600,01 m2 a 3.700,00 m2 R$ 8.356,01 R$ 2.544,18 R$ 848,06 R$ 11.74845

2600707 De 3.700,01 m2 a 3.800,00 m2 R$ 8.462,11 R$ 2.578,78 R$ 859,59 R$ 11.900,48

2600708 De 3.800,01 m2 a 3.900,00 m2 R$ 8.568,22 R$ 2.613,37 R$ 871,12 R$ 12.052,71

2600709 De 3.900,01 m2 a 4.000,00 m2 R$ 8.674,32 R$ 2.647,96 R$ 882,65 R$ 12.204,93

2600710 De 4.000,01 m2 a 4.100,00 m2 R$ 8.780,42 R$ 2.682,55 R$ 894,18 R$ 12.35746

2600711 De 4.100,01 m2 a 4.200,00 m2 R$ 8.886,53 R$ 2.717,14 R$ 905,71 R$ 12.509,39

2600712 De 4.200,01 m2 a 4.300,00 m2 R$ 8.992,63 R$ 2.751,74 R$ 917,25 R$ 12.661,61

2600713 De 4.300,01 m2 a 4.400,00 m2 R$ 9.098,74 R$ 2.786,33 R$ 928,78 R$ 12.813,84

2600714 De 4.400,01 m2 a 4.500,00 m2 R$ 9.204,84 R$ 2.820,92 R$ 940,31 R$ 12.966,07

2600715 De 4.500,01 m2 a 4.600,00 m2 R$ 9.310,94 R$ 2.855,51 R$ 951,84 R$ 13.118,29

2600716 De 4.600,01 m2 a 4.700,00 m2 R$ 9.417,05 R$ 2.890,10 R$ 963,37 R$ 13.270,52

2600717 De 4.700,01 m2 a 4.800,00 m2 R$ 9.523,15 R$ 2.924,70 R$ 974,90 R$ 13.422,75

2600718 De 4.800,01 m2 a 4.900,00 m2 R$ 9.629,26 R$ 2.959,29 R$ 986,43 R$ 13.574,97

2600719 De 4.900,01 m2 a 5.000,00 m2 R$ 9.735,36 R$ 2.993,88 R$ 997,96 R$ 13.72740

CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA B - V EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da ABNT): 2600720 De 5.000,01 m2 a 5.100,00 m2 R$ 9.798,27 R$ 3.012,38 R$ 1.004,13 R$ 13.814,77

2600721 De 5.100,01 m2 a 5.200,00 m2 R$ 9.861,17 R$ 3.030,88 R$ 1.010,29 R$ 13.902,35

2600722 De 5.200,01 m2 a 5.300,00 m2 R$ 9.924,08 R$ 3.049,39 R$ 1.016,46 R$ 13.989,92

2600723 De 5.300,01 m2 a 5.400,00 m2 R$ 9.986,98 R$ 3.067,89 R$ 1.022,63 R$ 14.077,50

2600724 De 5.400,01 m2 a 5.500,00 m2 R$ 10.049,89 R$ 3.086,39 R$ 1.028,80 R$ 14.165,07

2600725 De 5.500,01 m2 a 5.600,00 m2 R$ 10.112,79 R$ 3.104,89 R$ 1.034,96 R$ 14.252,64

2600726 De 5.600,01 m2 a 5.700,00 m2 R$ 10.175,70 R$ 3.123,39 R$ 1.041,13 R$ 14.340,22

2600727 De 5.700,01 m2 a 5.800,00 m2 R$ 10.238,60 R$ 3.141,89 R$ 1.047,30 R$ 14.427,79

2600728 De 5.800,01 m2 a 5.900,00 m2 R$ 10.301,51 R$ 3.160,40 R$ 1.053,47 R$ 14.515,37

2600729 De 5.900,01 m2 a 6.000,00 m2 R$ 10.364,41 R$ 3.178,90 R$ 1.059,63 R$ 14.602,94

2600730 De 6.000,01 m2 a 6.100,00 m2 R$ 10.427,32 R$ 3.197,40 R$ 1.065,80 R$ 14.690,51

2600731 De 6.100,01 m2 a 6.200,00 m2 R$ 10.490,22 R$ 3.215,90 R$ 1.071,97 R$ 14.778,09

2600732 De 6.200,01 m2 a 6.300,00 m2 R$ 10.553,13 R$ 3.234,40 R$ 1.078,13 R$ 14.865,66

2600733 De 6.300,01 m2 a 6.400,00 m2 R$ 10.616,03 R$ 3.252,90 R$ 1.084,30 R$ 14.953,24

2600734 De 6.400,01 m2 a 6.500,00 m2 R$ 10.678,94 R$ 3.271,41 R$ 1.090,47 R$ 15.040,81

2600735 De 6.500,01 m2 a 6.600,00 m2 R$ 10.741,84 R$ 3.289,91 R$ 1.096,64 R$ 15.128,38

2600736 De 6.600,01 m2 a 6.700,00 m2 R$ 10.804,75 R$ 3.308,41 R$ 1.102,80 R$ 15.215,96

2600737 De 6.700,01 m2 a 6.800,00 m2 R$ 10.867,65 R$ 3.326,91 R$ 1.108,97 R$ 15.303,53

2600738 De 6.800,01 m2 a 6.900,00 m2 R$ 10.930,56 R$ 3.345,41 R$ 1.115,14 R$ 15.39141

2600739 De 6.900,01 m2 a 7.000,00 m2 R$ 10.993,46 R$ 3.363,92 R$ 1.121,31 R$ 15.478,68

2600740 De 7.000,01 m2 a 7.100,00 m2 R$ 11.056,37 R$ 3.382,42 R$ 1.127,47 R$ 15.566,25

2600741 De 7.100,01 m2 a 7.200,00 m2 R$ 11.119,27 R$ 3.400,92 R$ 1.133,64 R$ 15.653.83

2600742 De 7.200,01 m2 a 7.300,00 m2 R$ 11.182,18 R$ 3.419,42 R$ 1.139,81 R$ 15.741,40

2600743 De 7.300,01 m2 a 7.400,00 m2 R$ 11.245,08 R$ 3.437,92 R$ 1.145,97 R$ 15.828,98

2600744 De 7.400,01 m2 a 7.500,00 m2 R$ 11.307,99 R$ 3.456,42 R$ 1.152,14 R$ 15.916,55

TABELA B - V CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da ABNT): 2600745 De 7.500,01 m2 a 7.600,00 m2 R$ 11.370,89 R$ 3.474,93 R$ 1.158,31 R$ 16.00442

2600746 De 7.600,01 m2 a 7.700,00 m2 R$ 11.433,80 R$ 3.493,43 R$ 1.164,48 R$ 16.091,70

2600747 De 7.700,01 m2 a 7.800,00 m2 R$ 11.496,70 R$ 3.511,93 R$ 1.170,64 R$ 16.179,27

2600748 De 7.800,01 m2 a 7.900,00 m2 R$ 11.559,61 R$ 3.530,43 R$ 1.176,81 R$ 16.266,85

2600749 De 7.900,01 m2 a 8.000,00 m2 R$ 11.622,51 R$ 3.548,93 R$ 1.182,98 R$ 16.354,42

2600750 De 8.000,01 m2 a 8.100,00 m2 R$ 11.685,42 R$ 3.567,43 R$ 1.189,14 R$ 16.441,99

2600751 De 8.100,01 m2 a 8.200,00 m2 R$ 11.748,32 R$ 3.585,94 R$ 1.195,31 R$ 16.529,57

2600752 De 8.200,01 m2 a 8.300,00 m2 R$ 11.811,23 R$ 3.604,44 R$ 1.201,48 R$ 16.61744

2600753 De 8.300,01 m2 a 8.400,00 m2 R$ 11.874,13 R$ 3.622,94 R$ 1.207,65 R$ 16.704,72

2600754 De 8.400,01 m2 a 8.500,00 m2 R$ 11.937,04 R$ 3.641,44 R$ 1.213,81 R$ 16.792,29

2600755 De 8.500,01 m2 a 8.600,00 m2 R$ 11.999,94 R$ 3.659,94 R$ 1.219,98 R$ 16.879,86

2600756 De 8.600,01 m2 a 8.700,00 m2 R$ 12.062,85 R$ 3.678,44 R$ 1.226,15 R$ 16.967.44

2600757 De 8.700,01 m2 a 8.800,00 m2 R$ 12.125,75 R$ 3.696,95 R$ 1.232,32 R$ 17.055.01

2600758 De 8.800,01 m2 a 8.900,00 m2 R$ 12.188,66 R$ 3.715,45 R$ 1.238,48 R$ 17.142,59

2600759 De 8.900,01 m2 a 9.000,00 m2 R$ 12.251,56 R$ 3.733,95 R$ 1.244,65 R$ 17.23046

2600760 De 9.000,01 m2 a 9.100,00 m2 R$ 12.314,47 R$ 3.752,45 R$ 1.250,82 R$ 17.317,73

2600761 De 9.100,01 m2 a 9.200,00 m2 R$ 12.377,37 R$ 3.770,95 R$ 1.256,98 R$ 17.405,31

2600762 De 9.200,01 m2 a 9.300,00 m2 R$ 12.440,28 R$ 3.789,46 R$ 1.263,15 R$ 17.492,88

2600763 De 9.300,01 m2 a 9.400,00 m2 R$ 12.503,18 R$ 3.807,96 R$ 1.269,32 R$ 17.580,46

2600764 De 9.400,01 m2 a 9.500,00 m2 R$ 12.566,09 R$ 3.826,46 R$ 1.275,49 R$ 17.668,03

2600765 De 9.500,01 m2 a 9.600,00 m2 R$ 12.628,99 R$ 3.844,96 R$ 1.281,65 R$ 17.755,60

2600766 De 9.600,01 m2 a 9.700,00 m2 R$ 12.691,90 R$ 3.863,46 R$ 1.287,82 R$ 17.84348

2600767 De 9.700,01 m2 a 9.800,00 m2 R$ 12.754,80 R$ 3.881,96 R$ 1.293,99 R$ 17.930,75

2600768 De 9.800,01 m2 a 9.900,00 m2 R$ 12.817,71 R$ 3.900,47 R$ 1.300,16 R$ 18.018,33

2600769 De 9.900,01 m2 a 10.000,00 m2 R$ 12.880,61 R$ 3.918,97 R$ 1.306,32 R$ 18.105,90

TABELA B - V CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da ABNT): 2600770 De 10.000,01 m2 a 10.500,00 m2 R$ 13.041,58 R$ 3.967,92 R$ 1.322,64 R$ 18.33245

2600771 De 10.500,01 m2 a 11.000,00 m2 R$ 13.202,55 R$ 4.016,88 R$ 1.338,96 R$ 18.558,39

2600772 De 11.000,01 m2 a 11.500,00 m2 R$ 13.363,52 R$ 4.065,84 R$ 1.355,28 R$ 18.784,64

2600773 De 11.500,01 m2 a 12.000,00 m2 R$ 13.524,48 R$ 4.114,80 R$ 1.371,60 R$ 19.010,88

2600774 De 12.000,01 m2 a 12.500,00 m2 R$ 13.685,45 R$ 4.163,75 R$ 1.387,92 R$ 19.23743

2600775 De 12.500,01 m2 a 13.000,00 m2 R$ 13.846,42 R$ 4.212,71 R$ 1.404,24 R$ 19.463,37

2600776 De 13.000,01 m2 a 13.500,00 m2 R$ 14.007,39 R$ 4.261,67 R$ 1.420,56 R$ 19.689,62

2600777 De 13.500,01 m2 a 14.000,00 m2 R$ 14.168,36 R$ 4.310,63 R$ 1.436,88 R$ 19.915,86

2600778 De 14.000,01 m2 a 14.500,00 m2 R$ 14.329,33 R$ 4.359,58 R$ 1.453,19 R$ 20.14241

2600779 De 14.500,01 m2 a 15.000,00 m2 R$ 14.490,30 R$ 4.408,54 R$ 1.469,51 R$ 20.368,35

2600780 De 15.000,01 m2 a 15.500,00 m2 R$ 14.651,26 R$ 4.457,50 R$ 1.485,83 R$ 20.594,60

2600781 De 15.500,01 m2 a 16.000,00 m2 R$ 14.812,23 R$ 4.506,46 R$ 1.502,15 R$ 20.820,84

2600782 De 16.000,01 m2 a 16.500,00 m2 R$ 14.973,20 R$ 4.555,41 R$ 1.518,47 R$ 21.047,09

2600783 De 16.500,01 m2 a 17.000,00 m2 R$ 15.134,17 R$ 4.604,37 R$ 1.534,79 R$ 21.273,33

2600784 De 17.000,01 m2 a 17.500,00 m2 R$ 15.295,14 R$ 4.653,33 R$ 1.551,11 R$ 21.499,58

2600785 De 17.500,01 m2 a 18.000,00 m2 R$ 15.456,11 R$ 4.702,29 R$ 1.567,43 R$ 21.725,82

2600786 De 18.000,01 m2 a 18.500,00 m2 R$ 15.617,07 R$ 4.751,24 R$ 1.583,75 R$ 21.952,07

2600787 De 18.500,01 m2 a 19.000,00 m2 R$ 15.778,04 R$ 4.800,20 R$ 1.600,07 R$ 22.178,31

2600788 De 19.000,01 m2 a 19.500,00 m2 R$ 15.939,01 R$ 4.849,16 R$ 1.616,39 R$ 22.404,56

2600789 De 19.500,01 m2 a 20.000,00 m2 R$ 16.099,98 R$ 4.898,12 R$ 1.632,71 R$ 22.630,80

2600790 De 20.000,01 m2 a 20.500,00 m2 R$ 16.570,70 R$ 5.034,47 R$ 1.678,16 R$ 23.283,33

2600791 De 20.500,01 m2 a 21.000,00 m2 R$ 17.041,42 R$ 5.170,83 R$ 1.723,61 R$ 23.935,86

2600792 De 21.000,01 m2 a 21.500,00 m2 R$ 17.512,14 R$ 5.307,19 R$ 1.769,06 R$ 24.588,39

2600793 De 21.500,01 m2 a 22.000,00 m2 R$ 17.982,86 R$ 5.443,55 R$ 1.814,52 R$ 25.240,92

2600794 De 22.000,01 m2 a 22.500,00 m2 R$ 18.453,58 R$ 5.579,90 R$ 1.859,97 R$ 25.893.45

TABELA B - V CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da ABNT): 2600795 De 22.500,01 m2 a 23.000,00 m2 R$ 18.924,30 R$ 5.716,26 R$ 1.905,42 R$ 26.545.98

2600796 De 23.000,01 m2 a 23.500,00 m2 R$ 19.395,02 R$ 5.852,62 R$ 1.950,87 R$ 27.198.51

2600797 De 23.500,01 m2 a 24.000,00 m2 R$ 19.865,74 R$ 5.988,98 R$ 1.996,33 R$ 27.851.04

2600798 De 24.000,01 m2 a 24.500,00 m2 R$ 20.336,46 R$ 6.125,33 R$ 2.041,78 R$ 28.503.57

2600799 De 24.500,01 m2 a 25.000,00 m2 R$ 20.807,18 R$ 6.261,69 R$ 2.087,23 R$ 29.15640

2600800 De 25.000,01 m2 a 25.500,00 m2 R$ 21.277,91 R$ 6.398,05 R$ 2.132,68 R$ 29.808.64

2600801 De 25.500,01 m2 a 26.000,00 m2 R$ 21.748,63 R$ 6.534,41 R$ 2.178,14 R$ 30.46147

2600802 De 26.000,01 m2 a 26.500,00 m2 R$ 22.219,35 R$ 6.670,76 R$ 2.223,59 R$ 31.113.70

2600803 De 26.500,01 m2 a 27.000,00 m2 R$ 22.690,07 R$ 6.807,12 R$ 2.269,04 R$ 31.766.23

2600804 De 27.000,01 m2 a 27.500,00 m2 R$ 23.160,79 R$ 6.943,48 R$ 2.314,49 R$ 32.418.76

2600805 De 27.500,01 m2 a 28.000,00 m2 R$ 23.631,51 R$ 7.079,84 R$ 2.359,95 R$ 33.071.29

2600806 De 28.000,01 m2 a 28.500,00 m2 R$ 24.102,23 R$ 7.216,19 R$ 2.405,40 R$ 33.723.82

2600807 De 28.500,01 m2 a 29.000,00 m2 R$ 24.572,95 R$ 7.352,55 R$ 2.450,85 R$ 34.376.35

2600808 De 29.000,01 m2 a 29.500,00 m2 R$ 25.043,67 R$ 7.488,91 R$ 2.496,30 R$ 35.028.88

2600809 De 29.500,01 m2 a 30.000,00 m2 R$ 25.514,39 R$ 7.625,27 R$ 2.541,76 R$ 35.681.41

2600810 Acima de 30.000.00 m2 R$ 25.985.11 R$ 7.761.62 R$ 2.587,21 R$ 36.333.94

REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES Residencial ou Comercial 26008111 Por cada lote ou gleba, até 100 unidades. R$ 163,96 R$ 58,23 R$ 19,41 R$ 241,60

II

2600812 Por cada lote ou gleba excedente R$ 41,00 R$ 16,44 R$ 5,48 R$ 62,92

II

2600813 Valor máximo R$ 37.068,43 R$ 7.987,22 R$ 2.662,41 R$ 47.718,06

U_

REGISTRO DE LOTEAMENTOS: Processo, elaboração e publicação de edital, registro, certidão e arquivamento:

II

2600814 Por cada lote ou gleba, até 100 unidades. R$ 163,96 R$ 58,23 R$ 19,41 R$ 241,60

II

2600815 Por cada lote ou gleba excedente R$ 41,00 R$ 16,44 R$ 5,48 R$ 62,92

IL

TABELA B - V CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da ABNT): 2600816 Valor máximo R$ 37.068,43 R$ 7.987,22 R$ 2.662,41 R$ 47.718,06 NOTAS EXPLICATIVAS 1. Nos registros de hipotecas contratuais, deverá ser cobrado sobre o valor do imóvel objeto do registro, desde que não superior ao valor do título. 2. Se o título se referir a mais de um imóvel, deverá ser cobrado sobre o valor do imóvel objeto do registro, se inferior ao valor do título. 3. Sendo mais de um imóvel com registro distinto, no mesmo Ofício, deverá ser cobrado o correspondente para cada imóvel, desde que não superior ao valor do contrato. 4. Em qualquer caso, o valor cobrado não pode exceder ao máximo fixado nesta tabela. 5. Nos registros de contratos condicionados a eventos futuros e incertos, tal como os contratos de arrendamento para implantação de projetos eólicos, a base de cálculo para cobrança de emolumentos terá como parâmetro o proveito econômico a ser obtido na sua totalidade. C - REGISTRO NO LIVRO "3 - AUXILIAR", INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado. 2600817 c R$ 10.000,00 R$ 93,81 R$ 29,38 R$ 9,79 R$ 132,98

2600818 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 187,61 R$ 58,76 R$ 19,59 R$ 265.95

2600819 De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 199,70 R$ 62,03 R$ 20,68 R$ 282JO

2600820 De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 211,79 R$ 65,30 R$ 21,77 R$ 298.85

2600821 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 223,88 R$ 68,57 R$ 22,86 R$ 315,30

2600822 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 253,83 R$ 76,72 R$ 25,57 R$ 356,13

2600823 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 283,79 R$ 84,88 R$ 28,29 R$ 396,96

2600824 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 313,74 R$ 93,04 R$ 31,01 R$ 437,80

2600825 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 343,70 R$ 101,20 R$ 33,73 R$ 478^3

2600826 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 373,65 R$ 109,36 R$ 36,45 R$ 519,46

2600827 De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00 R$ 418,74 R$ 121,72 R$ 40,57 R$ 581,04

2600828 De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 463,83 R$ 134,09 R$ 44,70 R$ 642,61

2600829 De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00 R$ 508,91 R$ 146,46 R$ 48,82 R$ 704,19

2600830 De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 554,00 R$ 158,82 R$ 52,94 R$ 765,76

2600831 De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 599,09 R$ 171,19 R$ 57,06 R$ 827J4

2600832 De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 659,00 R$ 187,51 R$ 62,50 R$ 909^1

2600833 De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00 R$ 718,91 R$ 203,83 R$ 67,94 R$ 99038

2600834 De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 778,82 R$ 220,15 R$ 73,38 R$ 1.07236

2600835 De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00 R$ 838,73 R$ 236,47 R$ 78,82 R$ 1.154,03

2600836 De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 898,64 R$ 252,80 R$ 84,27 R$ 1.235,70

2600837 De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00 R$ 943,57 R$ 265,03 R$ 88,34 R$ 1.296,95

2600838 De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 988,51 R$ 277,27 R$ 92,42 R$ 1.35840

2600839 De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00 R$ 1.033,44 R$ 289,51 R$ 96,50 R$ 1.419,45

2600840 De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 1.078,38 R$ 301,75 R$ 100,58 R$ 1.480,70

2600841 De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 1.123,31 R$ 313,98 R$ 104,66 R$ 1.541,96

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado. 2600842 De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 1.168,24 R$ 326,22 R$ 108,74 R$ 1.60341

2600843 De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00 R$ 1.213,18 R$ 338,46 R$ 112,82 R$ 1.664,46

2600844 De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 1.258,11 R$ 350,70 R$ 116,90 R$ 1.725,71

2600845 De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00 R$ 1.303,05 R$ 362,93 R$ 120,98 R$ 1.786,96

2600846 De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 1.347,98 R$ 375,17 R$ 125,06 R$ 1.84841

2600847 De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00 R$ 1.407,89 R$ 391,49 R$ 130,50 R$ 1.929,87

2600848 De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 1.467,80 R$ 407,81 R$ 135,94 R$ 2.011,54

2600849 De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00 R$ 1.527,70 R$ 424,12 R$ 141,37 R$ 2.09340

2600850 De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 1.587,61 R$ 440,44 R$ 146,81 R$ 2.174,86

2600851 De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 1.647,52 R$ 456,75 R$ 152,25 R$ 2.256^3

2600852 De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 1.707,43 R$ 473,07 R$ 157,69 R$ 2.33849

2600853 De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00 R$ 1.767,34 R$ 489,39 R$ 163,13 R$ 2.419,85

2600854 De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 1.827,24 R$ 505,70 R$ 168,57 R$ 2.501,51

2600855 De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00 R$ 1.887,15 R$ 522,02 R$ 174,01 R$ 2.583,18

2600856 De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 1.947,06 R$ 538,34 R$ 179,45 R$ 2.664,84

2600857 De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00 R$ 2.006,97 R$ 554,65 R$ 184,88 R$ 2.746,51

2600858 De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 2.066,88 R$ 570,97 R$ 190,32 R$ 2.82848

2600859 De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00 R$ 2.126,79 R$ 587,29 R$ 195,76 R$ 2.909,85

2600860 De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 2.186,70 R$ 603,61 R$ 201,20 R$ 2.991,52

2600861 De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 2.246,62 R$ 619,93 R$ 206,64 R$ 3.07349

2600862 De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 2.306,53 R$ 636,25 R$ 212,08 R$ 3.154,86

2600863 De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00 R$ 2.366,44 R$ 652,57 R$ 217,52 R$ 3.236,53

2600864 De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 2.426,35 R$ 668,89 R$ 222,96 R$ 3.318,20

2600865 De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00 R$ 2.486,26 R$ 685,21 R$ 228,40 R$ 3.399,87

2600866 De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 2.546,17 R$ 701,53 R$ 233,84 R$ 3.481,54

2600867 De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00 R$ 2.583,61 R$ 711,73 R$ 237,24 R$ 3.532,58

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado. 2600868 De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 2.621,06 R$ 721,92 R$ 240,64 R$ 3.583,62

2600869 De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00 R$ 2.658,50 R$ 732,12 R$ 244,04 R$ 3.634,66

2600870 De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 2.695,94 R$ 742,32 R$ 247,44 R$ 3.68540

2600871 De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 2.733,39 R$ 752,52 R$ 250,84 R$ 3.73645

2600872 De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 2.770,83 R$ 762,72 R$ 254,24 R$ 3.78749

2600873 De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00 R$ 2.808,27 R$ 772,91 R$ 257,64 R$ 3.838,83

2600874 De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 2.845,72 R$ 783,11 R$ 261,04 R$ 3.889,87

2600875 De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00 R$ 2.883,16 R$ 793,31 R$ 264,44 R$ 3.94(191

2600876 De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 2.920,61 R$ 803,51 R$ 267,84 R$ 3.991,95

2600877 De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00 R$ 2.958,05 R$ 813,71 R$ 271,24 R$ 4.042,99

2600878 De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 2.995,49 R$ 823,91 R$ 274,64 R$ 4.0943(3

2600879 De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00 R$ 3.032,94 R$ 834,10 R$ 278,03 R$ 4.145,07

2600880 De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 3.070,38 R$ 844,30 R$ 281,43 R$ 4.19641

2600881 De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00 R$ 3.107,82 R$ 854,50 R$ 284,83 R$ 4.247J6

2600882 De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 3.145,27 R$ 864,70 R$ 288,23 R$ 4.29840

2600883 De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00 R$ 3.182,71 R$ 874,90 R$ 291,63 R$ 4.34944

2600884 De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 3.220,15 R$ 885,09 R$ 295,03 R$ 4.40048

2600885 De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00 R$ 3.257,60 R$ 895,29 R$ 298,43 R$ 4.451,32

2600886 De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 3.295,04 R$ 905,49 R$ 301,83 R$ 4.502,36

2600887 De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00 R$ 3.339,97 R$ 917,73 R$ 305,91 R$ 4.563,61

2600888 De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 3.384,91 R$ 929,97 R$ 309,99 R$ 4.624,86

2600889 De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00 R$ 3.429,84 R$ 942,20 R$ 314,07 R$ 4.68641

2600890 De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 3.474,77 R$ 954,44 R$ 318,15 R$ 4.747,36

2600891 De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00 R$ 3.519,71 R$ 966,68 R$ 322,23 R$ 4.808,61

2600892 De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 3.564,64 R$ 978,92 R$ 326,31 R$ 4.869,86

2600893 De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00 R$ 3.609,57 R$ 991,16 R$ 330,39 R$ 4.93141

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado. 2600894 De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 3.654,50 R$ 1.003,40 R$ 334,47 R$ 4.99236

2600895 De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00 R$ 3.699,44 R$ 1.015,63 R$ 338,54 R$ 5.053,61

2600896 De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 3.744,37 R$ 1.027,87 R$ 342,62 R$ 5.114,87

2600897 De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00 R$ 3.789,30 R$ 1.040,11 R$ 346,70 R$ 5.176,12

2600898 De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 3.834,24 R$ 1.052,35 R$ 350,78 R$ 5.23737

2600899 De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00 R$ 3.879,17 R$ 1.064,59 R$ 354,86 R$ 5.298,62

2600900 De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 3.924,10 R$ 1.076,82 R$ 358,94 R$ 5.359,87

2600901 De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00 R$ 3.969,04 R$ 1.089,06 R$ 363,02 R$ 5.421,12

2600902 De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 4.013,97 R$ 1.101,30 R$ 367,10 R$ 5.48237

2600903 De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00 R$ 4.058,90 R$ 1.113,54 R$ 371,18 R$ 5.543,62

2600904 De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 4.103,83 R$ 1.125,78 R$ 375,26 R$ 5.604,87

2600905 De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00 R$ 4.148,77 R$ 1.138,01 R$ 379,34 R$ 5.666,12

2600906 De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 4.193,70 R$ 1.150,25 R$ 383,42 R$ 5.72737

2600907 De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00 R$ 4.233,64 R$ 1.161,13 R$ 387,04 R$ 5.781,81

2600908 De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 4.273,58 R$ 1.172,01 R$ 390,67 R$ 5.836,26

2600909 De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00 R$ 4.313,52 R$ 1.182,89 R$ 394,30 R$ 5.89030

2600910 De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 4.353,45 R$ 1.193,77 R$ 397,92 R$ 5.945,14

2600911 De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00 R$ 4.393,39 R$ 1.204,65 R$ 401,55 R$ 5.999,59

2600912 De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 4.433,33 R$ 1.215,52 R$ 405,17 R$ 6.054,03

2600913 De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00 R$ 4.473,27 R$ 1.226,40 R$ 408,80 R$ 6.108,47

2600914 De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 4.513,21 R$ 1.237,28 R$ 412,43 R$ 6.162312

2600915 De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00 R$ 4.553,15 R$ 1.248,16 R$ 416,05 R$ 6.217,36

2600916 De R$ 990.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 4.593,09 R$ 1.259,04 R$ 419,68 R$ 6.271,80

2600917 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 4.633,03 R$ 1.269,92 R$ 423,31 R$ 6.326,25

2600918 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 4.672,96 R$ 1.280,79 R$ 426,93 R$ 6.38(169

2600919 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 4.712,90 R$ 1.291,67 R$ 430,56 R$ 6.43543

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado. 2600920 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 4.752,84 R$ 1.302,55 R$ 434,18 R$ 6.48^58

2600921 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 4.792,78 R$ 1.313,43 R$ 437,81 R$ 6.5443(2

2600922 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 4.826,06 R$ 1.322,50 R$ 440,83 R$ 6.58939

2600923 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 4.859,35 R$ 1.331,56 R$ 443,85 R$ 6.634,76

2600924 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 4.892,63 R$ 1.340,63 R$ 446,88 R$ 6.680J3

2600925 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 4.925,91 R$ 1.349,69 R$ 449,90 R$ 6.725,50

2600926 De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 4.959,20 R$ 1.358,76 R$ 452,92 R$ 6.770,87

2600927 De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00 R$ 4.992,48 R$ 1.367,82 R$ 455,94 R$ 6.816,24

2600928 De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00 R$ 5.025,76 R$ 1.376,89 R$ 458,96 R$ 6.861,61

2600929 De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00 R$ 5.059,05 R$ 1.385,95 R$ 461,98 R$ 6.906,98

2600930 De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00 R$ 5.092,33 R$ 1.395,02 R$ 465,01 R$ 6.952,35

2600931 De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00 R$ 5.125,61 R$ 1.404,08 R$ 468,03 R$ 6.291,12

2600932 De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00 R$ 5.158,90 R$ 1.413,15 R$ 471,05 R$ 7.043319

2600933 De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00 R$ 5.192,18 R$ 1.422,21 R$ 474,07 R$ 7.088,46

2600934 De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00 R$ 5.225,46 R$ 1.431,28 R$ 477,09 R$ 7.133,83

2600935 De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00 R$ 5.258,75 R$ 1.440,34 R$ 480,11 R$ 7.179,20

2600936 De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00 R$ 5.292,03 R$ 1.449,41 R$ 483,14 R$ 7.224,57

2600937 De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00 R$ 5.325,31 R$ 1.458,47 R$ 486,16 R$ 7.269,94

2600938 De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00 R$ 5.358,60 R$ 1.467,54 R$ 489,18 R$ 7.315,31

2600939 De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00 R$ 5.391,88 R$ 1.476,60 R$ 492,20 R$ 7.36(169

2600940 De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00 R$ 5.425,16 R$ 1.485,67 R$ 495,22 R$ 7.406,06

2600941 De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00 R$ 5.458,45 R$ 1.494,73 R$ 498,24 R$ 7.451,43

2600942 De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00 R$ 5.491,73 R$ 1.503,80 R$ 501,27 R$ 7.496,80

2600943 De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00 R$ 5.525,01 R$ 1.512,86 R$ 504,29 R$ 7.542,17

2600944 De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00 R$ 5.558,30 R$ 1.521,93 R$ 507,31 R$ 7.587,54

2600945 De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00 R$ 5.591,58 R$ 1.531,00 R$ 510,33 R$ 7.632,91

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado. 2600946 De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00 R$ 5.624,86 R$ 1.540,06 R$ 513,35 R$ 7.678,28

2600947 De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00 R$ 5.658,15 R$ 1.549,13 R$ 516,38 R$ 7.723,65

2600948 De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00 R$ 5.691,43 R$ 1.558,19 R$ 519,40 R$ 7.769,02

2600949 De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00 R$ 5.724,71 R$ 1.567,26 R$ 522,42 R$ 7.81439

2600950 De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00 R$ 5.758,00 R$ 1.576,32 R$ 525,44 R$ 7.859,76

2600951 De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00 R$ 5.791,28 R$ 1.585,39 R$ 528,46 R$ 7.905,13

2600952 De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00 R$ 5.824,56 R$ 1.594,45 R$ 531,48 R$ 7.950,50

2600953 De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00 R$ 5.857,85 R$ 1.603,52 R$ 534,51 R$ 7.995,87

2600954 De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00 R$ 5.891,13 R$ 1.612,58 R$ 537,53 R$ 8.041,24

2600955 De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00 R$ 5.924,41 R$ 1.621,65 R$ 540,55 R$ 8.086,61

2600956 De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00 R$ 5.957,70 R$ 1.630,71 R$ 543,57 R$ 8.131,98

2600957 cima de R$ 5.000.000,00 R$ 5.990,98 R$ 1.639,78 R$ 546,59 R$ 8.17735

2600958 Escritura de convenção de condomínio e de pacto antenupcial. R$ 223,88 R$ 71,18 R$ 23,73 R$ 318,79

2600959 Certidão de Registro no Livro 3 - Auxiliar R$ 53,05 R$ 21,43 R$ 7,14 R$ 81,62

NOTAS EXPLICATIVAS O valor do registro de cédula de crédito rural e de nota de crédito rural obedece ao limite fixado na legislação federal (Dec-Lei nº 167 /67 e suas alterações). ***Para atender a limitação de cobrança dos custos totais dos registros cédula rural e nota de crédito rural a %(um quarto) do salário mínimo, imposta pelo Dec-Lei nº 167 /67 o valor máximo possível de cobrança será os mesmos fixados na faixa mínima do item 260081. D - AVERBAÇÕES CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Averbação de mudança de: ações judiciais; alteração no nome da rua ou no número oficial do imóvel; ART do CREA ou RRT do CAU; averbação de leilões negativos; averbação premonitória, cancelamento de cláusula restritiva de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade; cancelamento de ônus; cancelamento de usufruto; cancelamento hipoteca judicial na forma do art. 495 do CPC; caução e cessão fiduciária, citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; cláusula de preferência de locação; cláusula restritiva de inalienabilidade; impenhorabilidade e incomunicabilidade; 2600960 cláusula restritiva, de retificação, ratificação ou aditamento R$ 111,93 R$ 35,59 R$ 11,86 R$ 159,38

de qualquer escritura ou contrato, inclusive cédula hipotecária;

CND do INSS; CNPJ; convenções antenupciais; CPF; demolição; estado civil; habite-se: quando se tratar de empreendimento com unida-des autônomas cobrar uma única averbação hipoteca judicial na forma do art. 495 do CPC; obra de arte; patrimônio de afetação; restabelecimento da sociedade conjugal; RG; substituição de carta de aforamento; tombamento; CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL Todos com a respectiva certidão. Àverbação de modificação no processo de incorporação, com

2600961 certidão ou alteração de condomínio, modificação em projeto R$ 561,26 R$ 177,98 R$ 59,33 R$ 798,57

de loteamento ou incorporação imobiliária

TABELA D - II CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão. 2600962 4té 100,00 m2 R$ 318,46 R$ 89,99 R$ 30,00 R$ 438,44

2600963 De 100,01 a 200,00 m2 R$ 647,96 R$ 183,15 R$ 61,05 R$ 892,16

2600964 De 200,01 m2 a 300,00 m2 R$ 968,53 R$ 274,07 R$ 91,36 R$ 1.333,96

2600965 De 300,01 m2 a 400,00 m2 R$ 1.289,11 R$ 365,00 R$ 121,67 R$ 1.775,77

2600966 De 400,01 m2 a 500,00 m2 R$ 1.609,68 R$ 455,92 R$ 151,97 R$ 2.217,57

2600967 De 500,01 m2 a 600,00 m2 R$ 1.767,02 R$ 502,12 R$ 167,37 R$ 2.436,51

2600968 De 600,01 m2 a 700,00 m2 R$ 1.924,37 R$ 548,32 R$ 182,77 R$ 2.655.46

2600969 De 700,01 m2 a 800,00 m2 R$ 2.081,71 R$ 594,52 R$ 198,17 R$ 2.874,40

2600970 De 800,01 m2 a 900,00 m2 R$ 2.239,06 R$ 640,72 R$ 213,57 R$ 3.093,35

2600971 De 900,01 m2 a 1.000,00 m2 R$ 2.396,40 R$ 686,92 R$ 228,97 R$ 3.312,29

2600972 De 1.000,01 m2 a 1.100,00 m2 R$ 2.478,70 R$ 711,00 R$ 237,00 R$ 3.426,70

2600973 De 1.100,01 m2 a 1.200,00 m2 R$ 2.560,99 R$ 735,09 R$ 245,03 R$ 3.541,11

2600974 De 1.200,01 m2 a 1.300,00 m2 R$ 2.643,29 R$ 759,17 R$ 253,06 R$ 3.655,52

2600975 De 1.300,01 m2 a 1.400,00 m2 R$ 2.725,59 R$ 783,26 R$ 261,09 R$ 3.769,93

2600976 De 1.400,01 m2 a 1.500,00 m2 R$ 2.807,89 R$ 807,34 R$ 269,11 R$ 3.884,34

2600977 De 1.500,01 m2 a 1.600,00 m2 R$ 2.890,18 R$ 831,43 R$ 277,14 R$ 3.998,75

2600978 De 1.600,01 m2 a 1.700,00 m2 R$ 2.972,48 R$ 855,51 R$ 285,17 R$ 4.113,16

2600979 De 1.700,01 m2 a 1.800,00 m2 R$ 3.054,78 R$ 879,60 R$ 293,20 R$ 4.227,57

2600980 De 1.800,01 m2 a 1.900,00 m2 R$ 3.137,07 R$ 903,68 R$ 301,23 R$ 4.341,98

2600981 De 1.900,01 m2 a 2.000,00 m2 R$ 3.219,37 R$ 927,77 R$ 309,26 R$ 4.456,39

2600982 De 2.000,01 m2 a 2.100,00 m2 R$ 3.274,29 R$ 944,43 R$ 314,81 R$ 4.533,53

2600983 De 2.100,01 m2 a 2.200,00 m2 R$ 3.329,20 R$ 961,10 R$ 320,37 R$ 4.610,68

2600984 De 2.200,01 m2 a 2.300,00 m2 R$ 3.384,12 R$ 977,77 R$ 325,92 R$ 4.687,82

2600985 De 2.300,01 m2 a 2.400,00 m2 R$ 3.439,04 R$ 994,44 R$ 331,48 R$ 4.764,96

2600986 De 2.400,01 m2 a 2.500,00 m2 R$ 3.493,96 R$ 1.011,11 R$ 337,04 R$ 4.842JO

TABELA D - II CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão. 2600987 De 2.500,01 m2 a 2.600,00 m2 R$ 3.548,87 R$ 1.027,78 R$ 342,59 R$ 4.919,25

2600988 De 2.600,01 m2 a 2.700,00 m2 R$ 3.603,79 R$ 1.044,45 R$ 348,15 R$ 4.996,39

2600989 De 2.700,01 m2 a 2.800,00 m2 R$ 3.658,71 R$ 1.061,12 R$ 353,71 R$ 5.073,53

2600990 De 2.800,01 m2 a 2.900,00 m2 R$ 3.713,62 R$ 1.077,79 R$ 359,26 R$ 5.150,67

2600991 De 2.900,01 m2 a 3.000,00 m2 R$ 3.768,54 R$ 1.094,46 R$ 364,82 R$ 5.227,82

2600992 De 3.000,01 m2 a 3.100,00 m2 R$ 3.823,46 R$ 1.111,13 R$ 370,38 R$ 5.304,96

2600993 De 3.100,01 m2 a 3.200,00 m2 R$ 3.878,37 R$ 1.127,80 R$ 375,93 R$ 5.382,10

2600994 De 3.200,01 m2 a 3.300,00 m2 R$ 3.933,29 R$ 1.144,47 R$ 381,49 R$ 5.459,24

2600995 De 3.300,01 m2 a 3.400,00 m2 R$ 3.988,21 R$ 1.161,13 R$ 387,04 R$ 5.536,39

2600996 De 3.400,01 m2 a 3.500,00 m2 R$ 4.043,13 R$ 1.177,80 R$ 392,60 R$ 5.613,53

2600997 De 3.500,01 m2 a 3.600,00 m2 R$ 4.098,04 R$ 1.194,47 R$ 398,16 R$ 5.690,67

2600998 De 3.600,01 m2 a 3.700,00 m2 R$ 4.152,96 R$ 1.211,14 R$ 403,71 R$ 5.767.82

2600999 De 3.700,01 m2 a 3.800,00 m2 R$ 4.207,88 R$ 1.227,81 R$ 409,27 R$ 5.844.96

2601000 De 3.800,01 m2 a 3.900,00 m2 R$ 4.262,79 R$ 1.244,48 R$ 414,83 R$ 5.922JO

2601001 De 3.900,01 m2 a 4.000,00 m2 R$ 4.317,71 R$ 1.261,15 R$ 420,38 R$ 5.999.24

2601002 De 4.000,01 m2 a 4.100,00 m2 R$ 4.372,63 R$ 1.277,82 R$ 425,94 R$ 6.076.39

2601003 De 4.100,01 m2 a 4.200,00 m2 R$ 4.427,54 R$ 1.294,49 R$ 431,50 R$ 6.153.53

2601004 De 4.200,01 m2 a 4.300,00 m2 R$ 4.482,46 R$ 1.311,16 R$ 437,05 R$ 6.23(167

2601005 De 4.300,01 m2 a 4.400,00 m2 R$ 4.537,38 R$ 1.327,83 R$ 442,61 R$ 6.307.81

2601006 De 4.400,01 m2 a 4.500,00 m2 R$ 4.592,30 R$ 1.344,50 R$ 448,17 R$ 6.384.96

2601007 De 4.500,01 m2 a 4.600,00 m2 R$ 4.647,21 R$ 1.361,17 R$ 453,72 R$ 6.462,10

2601008 De 4.600,01 m2 a 4.700,00 m2 R$ 4.702,13 R$ 1.377,83 R$ 459,28 R$ 6.539.24

2601009 De 4.700,01 m2 a 4.800,00 m2 R$ 4.757,05 R$ 1.394,50 R$ 464,83 R$ 6.616.38

2601010 De 4.800,01 m2 a 4.900,00 m2 R$ 4.811,96 R$ 1.411,17 R$ 470,39 R$ 6.693.53

2601011 De 4.900,01 m2 a 5.000,00 m2 R$ 4.866,88 R$ 1.427,84 R$ 475,95 R$ 6.77(167

CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA D - II EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão. 2601012 De 5.000,01 m2 a 5.100,00 m2 R$ 4.899,11 R$ 1.437,99 R$ 479,33 R$ 6.816,42

2601013 De 5.100,01 m2 a 5.200,00 m2 R$ 4.931,33 R$ 1.448,14 R$ 482,71 R$ 6.86248

2601014 De 5.200,01 m2 a 5.300,00 m2 R$ 4.963,56 R$ 1.458,28 R$ 486,09 R$ 6.907,93

2601015 De 5.300,01 m2 a 5.400,00 m2 R$ 4.995,78 R$ 1.468,43 R$ 489,48 R$ 6.953,69

2601016 De 5.400,01 m2 a 5.500,00 m2 R$ 5.028,01 R$ 1.478,58 R$ 492,86 R$ 6.999,44

2601017 De 5.500,01 m2 a 5.600,00 m2 R$ 5.060,23 R$ 1.488,72 R$ 496,24 R$ 7.045,20

2601018 De 5.600,01 m2 a 5.700,00 m2 R$ 5.092,46 R$ 1.498,87 R$ 499,62 R$ 7.09(195

2601019 De 5.700,01 m2 a 5.800,00 m2 R$ 5.124,68 R$ 1.509,02 R$ 503,01 R$ 7.136,71

2601020 De 5.800,01 m2 a 5.900,00 m2 R$ 5.156,91 R$ 1.519,17 R$ 506,39 R$ 7.182,46

2601021 De 5.900,01 m2 a 6.000,00 m2 R$ 5.189,13 R$ 1.529,31 R$ 509,77 R$ 7.228,22

2601022 De 6.000,01 m2 a 6.100,00 m2 R$ 5.221,36 R$ 1.539,46 R$ 513,15 R$ 7.273,97

2601023 De 6.100,01 m2 a 6.200,00 m2 R$ 5.253,58 R$ 1.549,61 R$ 516,54 R$ 7.319,73

2601024 De 6.200,01 m2 a 6.300,00 m2 R$ 5.285,81 R$ 1.559,75 R$ 519,92 R$ 7.365,48

2601025 De 6.300,01 m2 a 6.400,00 m2 R$ 5.318,03 R$ 1.569,90 R$ 523,30 R$ 7.411,23

2601026 De 6.400,01 m2 a 6.500,00 m2 R$ 5.350,26 R$ 1.580,05 R$ 526,68 R$ 7.456,99

2601027 De 6.500,01 m2 a 6.600,00 m2 R$ 5.382,48 R$ 1.590,20 R$ 530,07 R$ 7.502,74

2601028 De 6.600,01 m2 a 6.700,00 m2 R$ 5.414,71 R$ 1.600,34 R$ 533,45 R$ 7.548,50

2601029 De 6.700,01 m2 a 6.800,00 m2 R$ 5.446,93 R$ 1.610,49 R$ 536,83 R$ 7.594,25

2601030 De 6.800,01 m2 a 6.900,00 m2 R$ 5.479,16 R$ 1.620,64 R$ 540,21 R$ 7.640,01

2601031 De 6.900,01 m2 a 7.000,00 m2 R$ 5.511,38 R$ 1.630,78 R$ 543,59 R$ 7.685,76

2601032 De 7.000,01 m2 a 7.100,00 m2 R$ 5.543,61 R$ 1.640,93 R$ 546,98 R$ 7.731,52

2601033 De 7.100,01 m2 a 7.200,00 m2 R$ 5.575,83 R$ 1.651,08 R$ 550,36 R$ 7.77747

2601034 De 7.200,01 m2 a 7.300,00 m2 R$ 5.608,06 R$ 1.661,22 R$ 553,74 R$ 7.823.03

2601035 De 7.300,01 m2 a 7.400,00 m2 R$ 5.640,28 R$ 1.671,37 R$ 557,12 R$ 7.868,78

2601036 De 7.400,01 m2 a 7.500,00 m2 R$ 5.672,51 R$ 1.681,52 R$ 560,51 R$ 7.914,54

TABELA D - II CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão. 2601037 De 7.500,01 m2 a 7.600,00 m2 R$ 5.704,74 R$ 1.691,67 R$ 563,89 R$ 7.96(129

2601038 De 7.600,01 m2 a 7.700,00 m2 R$ 5.736,96 R$ 1.701,81 R$ 567,27 R$ 8.006,04

2601039 De 7.700,01 m2 a 7.800,00 m2 R$ 5.769,19 R$ 1.711,96 R$ 570,65 R$ 8.051,80

2601040 De 7.800,01 m2 a 7.900,00 m2 R$ 5.801,41 R$ 1.722,11 R$ 574,04 R$ 8.097,55

2601041 De 7.900,01 m2 a 8.000,00 m2 R$ 5.833,64 R$ 1.732,25 R$ 577,42 R$ 8.143,31

2601042 De 8.000,01 m2 a 8.100,00 m2 R$ 5.865,86 R$ 1.742,40 R$ 580,80 R$ 8.189,06

2601043 De 8.100,01 m2 a 8.200,00 m2 R$ 5.898,09 R$ 1.752,55 R$ 584,18 R$ 8.234,82

2601044 De 8.200,01 m2 a 8.300,00 m2 R$ 5.930,31 R$ 1.762,70 R$ 587,57 R$ 8.28(157

2601045 De 8.300,01 m2 a 8.400,00 m2 R$ 5.962,54 R$ 1.772,84 R$ 590,95 R$ 8.326,33

2601046 De 8.400,01 m2 a 8.500,00 m2 R$ 5.994,76 R$ 1.782,99 R$ 594,33 R$ 8.372,08

2601047 De 8.500,01 m2 a 8.600,00 m2 R$ 6.026,99 R$ 1.793,14 R$ 597,71 R$ 8.417,84

2601048 De 8.600,01 m2 a 8.700,00 m2 R$ 6.059,21 R$ 1.803,28 R$ 601,09 R$ 8.463,59

2601049 De 8.700,01 m2 a 8.800,00 m2 R$ 6.091,44 R$ 1.813,43 R$ 604,48 R$ 8.509,34

2601050 De 8.800,01 m2 a 8.900,00 m2 R$ 6.123,66 R$ 1.823,58 R$ 607,86 R$ 8.555,10

2601051 De 8.900,01 m2 a 9.000,00 m2 R$ 6.155,89 R$ 1.833,72 R$ 611,24 R$ 8.60(185

2601052 De 9.000,01 m2 a 9.100,00 m2 R$ 6.188,11 R$ 1.843,87 R$ 614,62 R$ 8.646.61

2601053 De 9.100,01 m2 a 9.200,00 m2 R$ 6.220,34 R$ 1.854,02 R$ 618,01 R$ 8.692,36

2601054 De 9.200,01 m2 a 9.300,00 m2 R$ 6.252,56 R$ 1.864,17 R$ 621,39 R$ 8.738,12

2601055 De 9.300,01 m2 a 9.400,00 m2 R$ 6.284,79 R$ 1.874,31 R$ 624,77 R$ 8.783,87

2601056 De 9.400,01 m2 a 9.500,00 m2 R$ 6.317,01 R$ 1.884,46 R$ 628,15 R$ 8.829,63

2601057 De 9.500,01 m2 a 9.600,00 m2 R$ 6.349,24 R$ 1.894,61 R$ 631,54 R$ 8.875,38

2601058 De 9.600,01 m2 a 9.700,00 m2 R$ 6.381,46 R$ 1.904,75 R$ 634,92 R$ 8.921,14

2601059 De 9.700,01 m2 a 9.800,00 m2 R$ 6.413,69 R$ 1.914,90 R$ 638,30 R$ 8.966,89

2601060 De 9.800,01 m2 a 9.900,00 m2 R$ 6.445,91 R$ 1.925,05 R$ 641,68 R$ 9.012,65

2601061 De 9.900,01 m2 a 10.000,00 m2 R$ 6.478,14 R$ 1.935,20 R$ 645,07 R$ 9.058,40

TABELA D - II CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão. 2601062 De 10.000,01 m2 a 10.500,00 m2 R$ 6.547,35 R$ 1.955,75 R$ 651,92 R$ 9.155,02

2601063 De 10.500,01 m2 a 11.000,00 m2 R$ 6.616,56 R$ 1.976,31 R$ 658,77 R$ 9.251,65

2601064 De 11.000,01 m2 a 11.500,00 m2 R$ 6.685,78 R$ 1.996,87 R$ 665,62 R$ 9.348,27

2601065 De 11.500,01 m2 a 12.000,00 m2 R$ 6.754,99 R$ 2.017,43 R$ 672,48 R$ 9.444,90

2601066 De 12.000,01 m2 a 12.500,00 m2 R$ 6.824,20 R$ 2.037,99 R$ 679,33 R$ 9.541,52

2601067 De 12.500,01 m2 a 13.000,00 m2 R$ 6.893,41 R$ 2.058,55 R$ 686,18 R$ 9.638,15

2601068 De 13.000,01 m2 a 13.500,00 m2 R$ 6.962,62 R$ 2.079,11 R$ 693,04 R$ 9.734,77

2601069 De 13.500,01 m2 a 14.000,00 m2 R$ 7.031,84 R$ 2.099,67 R$ 699,89 R$ 9.831.40

2601070 De 14.000,01 m2 a 14.500,00 m2 R$ 7.101,05 R$ 2.120,23 R$ 706,74 R$ 9.928.02

2601071 De 14.500,01 m2 a 15.000,00 m2 R$ 7.170,26 R$ 2.140,79 R$ 713,60 R$ 10.024.65

2601072 De 15.000,01 m2 a 15.500,00 m2 R$ 7.239,47 R$ 2.161,35 R$ 720,45 R$ 10.121,27

2601073 De 15.500,01 m2 a 16.000,00 m2 R$ 7.308,68 R$ 2.181,91 R$ 727,30 R$ 10.217,89

2601074 De 16.000,01 m2 a 16.500,00 m2 R$ 7.377,90 R$ 2.202,47 R$ 734,16 R$ 10.314,52

2601075 De 16.500,01 m2 a 17.000,00 m2 R$ 7.447,11 R$ 2.223,03 R$ 741,01 R$ 10.41144

2601076 De 17.000,01 m2 a 17.500,00 m2 R$ 7.516,32 R$ 2.243,59 R$ 747,86 R$ 10.507,77

2601077 De 17.500,01 m2 a 18.000,00 m2 R$ 7.585,53 R$ 2.264,15 R$ 754,72 R$ 10.604,39

2601078 De 18.000,01 m2 a 18.500,00 m2 R$ 7.654,74 R$ 2.284,70 R$ 761,57 R$ 10.701,02

2601079 De 18.500,01 m2 a 19.000,00 m2 R$ 7.723,96 R$ 2.305,26 R$ 768,42 R$ 10.797,64

2601080 De 19.000,01 m2 a 19.500,00 m2 R$ 7.793,17 R$ 2.325,82 R$ 775,27 R$ 10.894,27

2601081 De 19.500,01 m2 a 20.000,00 m2 R$ 7.862,38 R$ 2.346,38 R$ 782,13 R$ 10.990,89

2601082 De 20.000,01 m2 a 20.500,00 m2 R$ 8.104,87 R$ 2.418,95 R$ 806,32 R$ 11.33044

2601083 De 20.500,01 m2 a 21.000,00 m2 R$ 8.347,36 R$ 2.491,52 R$ 830,51 R$ 11.66949

2601084 De 21.000,01 m2 a 21.500,00 m2 R$ 8.589,86 R$ 2.564,08 R$ 854,69 R$ 12.008,64

2601085 De 21.500,01 m2 a 22.000,00 m2 R$ 8.832,35 R$ 2.636,65 R$ 878,88 R$ 12.347,88

2601086 De 22.000,01 m2 a 22.500,00 m2 R$ 9.074,84 R$ 2.709,22 R$ 903,07 R$ 12.68743

TABELA D - II CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão. 2601087 De 22.500,01 m2 a 23.000,00 m2 R$ 9.317,33 R$ 2.781,79 R$ 927,26 R$ 13.026,38

2601088 De 23.000,01 m2 a 23.500,00 m2 R$ 9.559,83 R$ 2.854,35 R$ 951,45 R$ 13.36533

2601089 De 23.500,01 m2 a 24.000,00 m2 R$ 9.802,32 R$ 2.926,92 R$ 975,64 R$ 13.704.88

2601090 De 24.000,01 m2 a 24.500,00 m2 R$ 10.044,81 R$ 2.999,49 R$ 999,83 R$ 14.044,13

2601091 De 24.500,01 m2 a 25.000,00 m2 R$ 10.287,30 R$ 3.072,05 R$ 1.024,02 R$ 14.383,38

2601092 De 25.000,01 m2 a 25.500,00 m2 R$ 10.529,80 R$ 3.144,62 R$ 1.048,21 R$ 14.72232

2601093 De 25.500,01 m2 a 26.000,00 m2 R$ 10.772,29 R$ 3.217,19 R$ 1.072,40 R$ 15.061,87

2601094 De 26.000,01 m2 a 26.500,00 m2 R$ 11.014,78 R$ 3.289,76 R$ 1.096,59 R$ 15.401,12

2601095 De 26.500,01 m2 a 27.000,00 m2 R$ 11.257,27 R$ 3.362,32 R$ 1.120,77 R$ 15.740,37

2601096 De 27.000,01 m2 a 27.500,00 m2 R$ 11.499,77 R$ 3.434,89 R$ 1.144,96 R$ 16.07932

2601097 De 27.500,01 m2 a 28.000,00 m2 R$ 11.742,26 R$ 3.507,46 R$ 1.169,15 R$ 16.418,87

2601098 De 28.000,01 m2 a 28.500,00 m2 R$ 11.984,75 R$ 3.580,02 R$ 1.193,34 R$ 16.758,12

2601099 De 28.500,01 m2 a 29.000,00 m2 R$ 12.227,24 R$ 3.652,59 R$ 1.217,53 R$ 17.097,36

2601100 De 29.000,01 m2 a 29.500,00 m2 R$ 12.337,90 R$ 3.686,00 R$ 1.228,67 R$ 17.252,57

2601101 De 29.500,01 m2 a 30.000,00 m2 R$ 12.646,31 R$ 3.778,15 R$ 1.259,38 R$ 17.683,84

2601102 4cima de 30.000,00 m2 R$ 12.954,72 R$ 3.870,29 R$ 1.290,10 R$ 18.115,11

TABELA D - III CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área: 2601103 c 100,00 m2 R$ 79,62 R$ 23,65 R$ 7,88 R$ 11145

2601104 De 100,01 a 200,00 m2 R$ 159,23 R$ 47,30 R$ 15,77 R$ 222,29

2601105 De 200,01 m2 a 300,00 m2 R$ 213,89 R$ 62,04 R$ 20,68 R$ 296,60

2601106 De 300,01 m2 a 400,00 m2 R$ 268,54 R$ 76,78 R$ 25,59 R$ 370,92

2601107 De 400,01 m2 a 500,00 m2 R$ 323,20 R$ 91,52 R$ 30,51 R$ 445,23

2601108 De 500,01 m2 a 600,00 m2 R$ 419,68 R$ 117,68 R$ 39,23 R$ 576,59

2601109 De 600,01 m2 a 700,00 m2 R$ 516,17 R$ 143,83 R$ 47,94 R$ 707,94

2601110 De 700,01 m2 a 800,00 m2 R$ 612,65 R$ 169,98 R$ 56,66 R$ 83930

2601111 De 800,01 m2 a 900,00 m2 R$ 709,14 R$ 196,14 R$ 65,38 R$ 970,65

2601112 De 900,01 m2 a 1.000,00 m2 R$ 805,62 R$ 222,29 R$ 74,10 R$ 1.102,01

2601113 De 1.000,01 m2 a 1.100,00 m2 R$ 844,88 R$ 233,04 R$ 77,68 R$ 1.155,60

2601114 De 1.100,01 m2 a 1.200,00 m2 R$ 884,14 R$ 243,79 R$ 81,26 R$ 1.20949

2601115 De 1.200,01 m2 a 1.300,00 m2 R$ 923,39 R$ 254,54 R$ 84,85 R$ 1.262,78

2601116 De 1.300,01 m2 a 1.400,00 m2 R$ 962,65 R$ 265,29 R$ 88,43 R$ 1.31637

2601117 De 1.400,01 m2 a 1.500,00 m2 R$ 1.001,91 R$ 276,04 R$ 92,01 R$ 1.369,96

2601118 De 1.500,01 m2 a 1.600,00 m2 R$ 1.041,17 R$ 286,79 R$ 95,60 R$ 1.423,55

2601119 De 1.600,01 m2 a 1.700,00 m2 R$ 1.080,43 R$ 297,54 R$ 99,18 R$ 1.47744

2601120 De 1.700,01 m2 a 1.800,00 m2 R$ 1.119,68 R$ 308,28 R$ 102,76 R$ 1.530,73

2601121 De 1.800,01 m2 a 1.900,00 m2 R$ 1.158,94 R$ 319,03 R$ 106,34 R$ 1.58432

2601122 De 1.900,01 m2 a 2.000,00 m2 R$ 1.198,20 R$ 329,78 R$ 109,93 R$ 1.637,91

2601123 De 2.000,01 m2 a 2.100,00 m2 R$ 1.211,92 R$ 333,53 R$ 111,18 R$ 1.656,62

1

2601124 De 2.100,01 m2 a 2.200,00 m2 R$ 1.225,63 R$ 337,28 R$ 112,43 R$ 1.675,34

2601125 De 2.200,01 m2 a 2.300,00 m2 R$ 1.239,35 R$ 341,03 R$ 113,68 R$ 1.694,05

2601126 De 2.300,01 m2 a 2.400,00 m2 R$ 1.253,06 R$ 344,78 R$ 114,93 R$ 1.712,76

2601127 De 2.400,01 m2 a 2.500,00 m2 R$ 1.266,78 R$ 348,52 R$ 116,17 R$ 1.731,48

1

CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA D - III EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área: 2601128 De 2.500,01 m2 a 2.600,00 m2 R$ 1.280,50 R$ 352,27 R$ 117,42 R$ 1.75049

2601129 De 2.600,01 m2 a 2.700,00 m2 R$ 1.294,21 R$ 356,02 R$ 118,67 R$ 1.768,91

2601130 De 2.700,01 m2 a 2.800,00 m2 R$ 1.307,93 R$ 359,77 R$ 119,92 R$ 1.787,62

2601131 De 2.800,01 m2 a 2.900,00 m2 R$ 1.321,64 R$ 363,52 R$ 121,17 R$ 1.80643

2601132 De 2.900,01 m2 a 3.000,00 m2 R$ 1.335,36 R$ 367,27 R$ 122,42 R$ 1.825,05

2601133 De 3.000,01 m2 a 3.100,00 m2 R$ 1.349,08 R$ 371,01 R$ 123,67 R$ 1.843,76

2601134 De 3.100,01 m2 a 3.200,00 m2 R$ 1.362,79 R$ 374,76 R$ 124,92 R$ 1.862,47

2601135 De 3.200,01 m2 a 3.300,00 m2 R$ 1.376,51 R$ 378,51 R$ 126,17 R$ 1.88149

2601136 De 3.300,01 m2 a 3.400,00 m2 R$ 1.390,22 R$ 382,26 R$ 127,42 R$ 1.89940

2601137 De 3.400,01 m2 a 3.500,00 m2 R$ 1.403,94 R$ 386,01 R$ 128,67 R$ 1.918,62

2601138 De 3.500,01 m2 a 3.600,00 m2 R$ 1.417,66 R$ 389,75 R$ 129,92 R$ 1.93743

2601139 De 3.600,01 m2 a 3.700,00 m2 R$ 1.431,37 R$ 393,50 R$ 131,17 R$ 1.956,04

1

2601140 De 3.700,01 m2 a 3.800,00 m2 R$ 1.445,09 R$ 397,25 R$ 132,42 R$ 1.974,76

2601141 De 3.800,01 m2 a 3.900,00 m2 R$ 1.458,80 R$ 401,00 R$ 133,67 R$ 1.993,47

2601142 De 3.900,01 m2 a 4.000,00 m2 R$ 1.472,52 R$ 404,75 R$ 134,92 R$ 2.01248

2601143 De 4.000,01 m2 a 4.100,00 m2 R$ 1.486,24 R$ 408,50 R$ 136,17 R$ 2.030,90

2601144 De 4.100,01 m2 a 4.200,00 m2 R$ 1.499,95 R$ 412,24 R$ 137,41 R$ 2.049,61

2601145 De 4.200,01 m2 a 4.300,00 m2 R$ 1.513,67 R$ 415,99 R$ 138,66 R$ 2.068,32

2601146 De 4.300,01 m2 a 4.400,00 m2 R$ 1.527,38 R$ 419,74 R$ 139,91 R$ 2.087,04

2601147 De 4.400,01 m2 a 4.500,00 m2 R$ 1.541,10 R$ 423,49 R$ 141,16 R$ 2.105,75

2601148 De 4.500,01 m2 a 4.600,00 m2 R$ 1.554,82 R$ 427,24 R$ 142,41 R$ 2.124,47

2601149 De 4.600,01 m2 a 4.700,00 m2 R$ 1.568,53 R$ 430,99 R$ 143,66 R$ 2.14348

2601150 De 4.700,01 m2 a 4.800,00 m2 R$ 1.582,25 R$ 434,73 R$ 144,91 R$ 2.161,89

2601151 De 4.800,01 m2 a 4.900,00 m2 R$ 1.595,96 R$ 438,48 R$ 146,16 R$ 2.180,61

2601152 De 4.900,01 m2 a 5.000,00 m2 R$ 1.609,68 R$ 442,23 R$ 147,41 R$ 2.199,32

1

TABELA D - III CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área: 2601153 De 5.000,01 m2 a 5.100,00 m2 R$ 1.626,17 R$ 446,71 R$ 148,90 R$ 2.221,78

2601154 De 5.100,01 m2 a 5.200,00 m2 R$ 1.642,66 R$ 451,18 R$ 150,39 R$ 2.24444

2601155 De 5.200,01 m2 a 5.300,00 m2 R$ 1.659,15 R$ 455,66 R$ 151,89 R$ 2.266,70

2601156 De 5.300,01 m2 a 5.400,00 m2 R$ 1.675,64 R$ 460,14 R$ 153,38 R$ 2.28946

2601157 De 5.400,01 m2 a 5.500,00 m2 R$ 1.692,14 R$ 464,61 R$ 154,87 R$ 2.311,62

2601158 De 5.500,01 m2 a 5.600,00 m2 R$ 1.708,63 R$ 469,09 R$ 156,36 R$ 2.334318

2601159 De 5.600,01 m2 a 5.700,00 m2 R$ 1.725,12 R$ 473,57 R$ 157,86 R$ 2.356,54

2601160 De 5.700,01 m2 a 5.800,00 m2 R$ 1.741,61 R$ 478,04 R$ 159,35 R$ 2.379,00

2601161 De 5.800,01 m2 a 5.900,00 m2 R$ 1.758,10 R$ 482,52 R$ 160,84 R$ 2.401,46

2601162 De 5.900,01 m2 a 6.000,00 m2 R$ 1.774,59 R$ 486,99 R$ 162,33 R$ 2.423,92

2601163 De 6.000,01 m2 a 6.100,00 m2 R$ 1.791,08 R$ 491,47 R$ 163,82 R$ 2.446,38

2601164 De 6.100,01 m2 a 6.200,00 m2 R$ 1.807,57 R$ 495,95 R$ 165,32 R$ 2.468,84

2601165 De 6.200,01 m2 a 6.300,00 m2 R$ 1.824,06 R$ 500,42 R$ 166,81 R$ 2.491,29

2601166 De 6.300,01 m2 a 6.400,00 m2 R$ 1.840,55 R$ 504,90 R$ 168,30 R$ 2.513,75

2601167 De 6.400,01 m2 a 6.500,00 m2 R$ 1.857,05 R$ 509,38 R$ 169,79 R$ 2.536,21

2601168 De 6.500,01 m2 a 6.600,00 m2 R$ 1.873,54 R$ 513,85 R$ 171,28 R$ 2.558,67

2601169 De 6.600,01 m2 a 6.700,00 m2 R$ 1.890,03 R$ 518,33 R$ 172,78 R$ 2.58143

2601170 De 6.700,01 m2 a 6.800,00 m2 R$ 1.906,52 R$ 522,81 R$ 174,27 R$ 2.603,59

2601171 De 6.800,01 m2 a 6.900,00 m2 R$ 1.923,01 R$ 527,28 R$ 175,76 R$ 2.6263)5

2601172 De 6.900,01 m2 a 7.000,00 m2 R$ 1.939,50 R$ 531,76 R$ 177,25 R$ 2.648,51

2601173 De 7.000,01 m2 a 7.100,00 m2 R$ 1.955,99 R$ 536,24 R$ 178,75 R$ 2.670,97

2601174 De 7.100,01 m2 a 7.200,00 m2 R$ 1.972,48 R$ 540,71 R$ 180,24 R$ 2.693,43

2601175 De 7.200,01 m2 a 7.300,00 m2 R$ 1.988,97 R$ 545,19 R$ 181,73 R$ 2.715,89

2601176 De 7.300,01 m2 a 7.400,00 m2 R$ 2.005,46 R$ 549,66 R$ 183,22 R$ 2.738,35

2601177 De 7.400,01 m2 a 7.500,00 m2 R$ 2.021,96 R$ 554,14 R$ 184,71 R$ 2.760,81

TABELA D - III CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área: 2601178 De 7.500,01 m2 a 7.600,00 m2 R$ 2.038,45 R$ 558,62 R$ 186,21 R$ 2.78347

2601179 De 7.600,01 m2 a 7.700,00 m2 R$ 2.054,94 R$ 563,09 R$ 187,70 R$ 2.805,73

2601180 De 7.700,01 m2 a 7.800,00 m2 R$ 2.071,43 R$ 567,57 R$ 189,19 R$ 2.82849

2601181 De 7.800,01 m2 a 7.900,00 m2 R$ 2.087,92 R$ 572,05 R$ 190,68 R$ 2.850,65

2601182 De 7.900,01 m2 a 8.000,00 m2 R$ 2.104,41 R$ 576,52 R$ 192,17 R$ 2.87341

2601183 De 8.000,01 m2 a 8.100,00 m2 R$ 2.120,90 R$ 581,00 R$ 193,67 R$ 2.895,57

2601184 De 8.100,01 m2 a 8.200,00 m2 R$ 2.137,39 R$ 585,48 R$ 195,16 R$ 2.918,03

2601185 De 8.200,01 m2 a 8.300,00 m2 R$ 2.153,88 R$ 589,95 R$ 196,65 R$ 2.94049

2601186 De 8.300,01 m2 a 8.400,00 m2 R$ 2.170,37 R$ 594,43 R$ 198,14 R$ 2.962,95

2601187 De 8.400,01 m2 a 8.500,00 m2 R$ 2.186,87 R$ 598,91 R$ 199,64 R$ 2.98541

2601188 De 8.500,01 m2 a 8.600,00 m2 R$ 2.203,36 R$ 603,38 R$ 201,13 R$ 3.007,87

2601189 De 8.600,01 m2 a 8.700,00 m2 R$ 2.219,85 R$ 607,86 R$ 202,62 R$ 3.030,33

2601190 De 8.700,01 m2 a 8.800,00 m2 R$ 2.236,34 R$ 612,34 R$ 204,11 R$ 3.052,78

2601191 De 8.800,01 m2 a 8.900,00 m2 R$ 2.252,83 R$ 616,81 R$ 205,60 R$ 3.075,24

2601192 De 8.900,01 m2 a 9.000,00 m2 R$ 2.269,32 R$ 621,29 R$ 207,10 R$ 3.097,70

2601193 De 9.000,01 m2 a 9.100,00 m2 R$ 2.285,81 R$ 625,76 R$ 208,59 R$ 3.12046

2601194 De 9.100,01 m2 a 9.200,00 m2 R$ 2.302,30 R$ 630,24 R$ 210,08 R$ 3.142,62

2601195 De 9.200,01 m2 a 9.300,00 m2 R$ 2.318,79 R$ 634,72 R$ 211,57 R$ 3.165,08

2601196 De 9.300,01 m2 a 9.400,00 m2 R$ 2.335,28 R$ 639,19 R$ 213,06 R$ 3.187,54

2601197 De 9.400,01 m2 a 9.500,00 m2 R$ 2.351,78 R$ 643,67 R$ 214,56 R$ 3.210,00

2601198 De 9.500,01 m2 a 9.600,00 m2 R$ 2.368,27 R$ 648,15 R$ 216,05 R$ 3.232,46

2601199 De 9.600,01 m2 a 9.700,00 m2 R$ 2.384,76 R$ 652,62 R$ 217,54 R$ 3.254,92

2601200 De 9.700,01 m2 a 9.800,00 m2 R$ 2.401,25 R$ 657,10 R$ 219,03 R$ 3.277,38

2601201 De 9.800,01 m2 a 9.900,00 m2 R$ 2.417,74 R$ 661,58 R$ 220,53 R$ 3.299,84

2601202 De 9.900,01 m2 a 10.000,00 m2 R$ 2.434,23 R$ 666,05 R$ 222,02 R$ 3.322,30

u

CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA D - III EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área: 2601203 De 10.000,01 m2 a 10.500,00 m2 R$ 2.474,43 R$ 677,05 R$ 225,68 R$ 3.37747

2601204 De 10.500,01 m2 a 11.000,00 m2 R$ 2.514,64 R$ 688,05 R$ 229,35 R$ 3.432,03

2601205 De 11.000,01 m2 a 11.500,00 m2 R$ 2.554,84 R$ 699,04 R$ 233,01 R$ 3.486,90

2601206 De 11.500,01 m2 a 12.000,00 m2 R$ 2.595,04 R$ 710,04 R$ 236,68 R$ 3.541,76

2601207 De 12.000,01 m2 a 12.500,00 m2 R$ 2.635,25 R$ 721,04 R$ 240,35 R$ 3.596,63

2601208 De 12.500,01 m2 a 13.000,00 m2 R$ 2.675,45 R$ 732,04 R$ 244,01 R$ 3.651,50

2601209 De 13.000,01 m2 a 13.500,00 m2 R$ 2.715,65 R$ 743,03 R$ 247,68 R$ 3.706,36

2601210 De 13.500,01 m2 a 14.000,00 m2 R$ 2.755,85 R$ 754,03 R$ 251,34 R$ 3.761,23

2601211 De 14.000,01 m2 a 14.500,00 m2 R$ 2.796,06 R$ 765,03 R$ 255,01 R$ 3.816,09

2601212 De 14.500,01 m2 a 15.000,00 m2 R$ 2.836,26 R$ 776,03 R$ 258,68 R$ 3.870,96

2601213 De 15.000,01 m2 a 15.500,00 m2 R$ 2.876,46 R$ 787,02 R$ 262,34 R$ 3.925,83

2601214 De 15.500,01 m2 a 16.000,00 m2 R$ 2.916,67 R$ 798,02 R$ 266,01 R$ 3.980,69

2601215 De 16.000,01 m2 a 16.500,00 m2 R$ 2.956,87 R$ 809,02 R$ 269,67 R$ 4.035,56

2601216 De 16.500,01 m2 a 17.000,00 m2 R$ 2.997,07 R$ 820,01 R$ 273,34 R$ 4.090,42

2601217 De 17.000,01 m2 a 17.500,00 m2 R$ 3.037,28 R$ 831,01 R$ 277,00 R$ 4.145,29

2601218 De 17.500,01 m2 a 18.000,00 m2 R$ 3.077,48 R$ 842,01 R$ 280,67 R$ 4.20046

2601219 De 18.000,01 m2 a 18.500,00 m2 R$ 3.117,68 R$ 853,01 R$ 284,34 R$ 4.255312

2601220 De 18.500,01 m2 a 19.000,00 m2 R$ 3.157,88 R$ 864,00 R$ 288,00 R$ 4.309,89

2601221 De 19.000,01 m2 a 19.500,00 m2 R$ 3.198,09 R$ 875,00 R$ 291,67 R$ 4.364,75

2601222 De 19.500,01 m2 a 20.000,00 m2 R$ 3.238,29 R$ 886,00 R$ 295,33 R$ 4.419,62

2601223 De 20.000,01 m2 a 20.500,00 m2 R$ 3.271,32 R$ 894,95 R$ 298,32 R$ 4.464,59

2601224 De 20.500,01 m2 a 21.000,00 m2 R$ 3.304,36 R$ 903,90 R$ 301,30 R$ 4.509,56

2601225 De 21.000,01 m2 a 21.500,00 m2 R$ 3.337,39 R$ 912,85 R$ 304,28 R$ 4.554,53

2601226 De 21.500,01 m2 a 22.000,00 m2 R$ 3.370,42 R$ 921,80 R$ 307,27 R$ 4.599,49

2601227 De 22.000,01 m2 a 22.500,00 m2 R$ 3.403,45 R$ 930,76 R$ 310,25 R$ 4.64446

1

CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA D - III EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área: 2601228 De 22.500,01 m2 a 23.000,00 m2 R$ 3.436,49 R$ 939,71 R$ 313,24 R$ 4.68943

2601229 De 23.000,01 m2 a 23.500,00 m2 R$ 3.469,52 R$ 948,66 R$ 316,22 R$ 4.73440

2601230 De 23.500,01 m2 a 24.000,00 m2 R$ 3.502,55 R$ 957,61 R$ 319,20 R$ 4.779,37

2601231 De 24.000,01 m2 a 24.500,00 m2 R$ 3.535,59 R$ 966,56 R$ 322,19 R$ 4.824,34

2601232 De 24.500,01 m2 a 25.000,00 m2 R$ 3.568,62 R$ 975,52 R$ 325,17 R$ 4.869.31

2601233 De 25.000,01 m2 a 25.500,00 m2 R$ 3.601,65 R$ 984,47 R$ 328,16 R$ 4.914,27

2601234 De 25.500,01 m2 a 26.000,00 m2 R$ 3.634,68 R$ 993,42 R$ 331,14 R$ 4.959,24

2601235 De 26.000,01 m2 a 26.500,00 m2 R$ 3.667,72 R$ 1.002,37 R$ 334,12 R$ 5.004,21

2601236 De 26.500,01 m2 a 27.000,00 m2 R$ 3.700,75 R$ 1.011,32 R$ 337,11 R$ 5.049,18

2601237 De 27.000,01 m2 a 27.500,00 m2 R$ 3.733,78 R$ 1.020,27 R$ 340,09 R$ 5.094,15

2601238 De 27.500,01 m2 a 28.000,00 m2 R$ 3.766,82 R$ 1.029,23 R$ 343,08 R$ 5.139,12

2601239 De 28.000,01 m2 a 28.500,00 m2 R$ 3.799,85 R$ 1.038,18 R$ 346,06 R$ 5.184,09

2601240 De 28.500,01 m2 a 29.000,00 m2 R$ 3.832,88 R$ 1.047,13 R$ 349,04 R$ 5.229315

2601241 De 29.000,01 m2 a 29.500,00 m2 R$ 3.856,91 R$ 1.056,08 R$ 352,03 R$ 5.274312

2601242 De 29.500,01 m2 a 30.000,00 m2 R$ 3.898,95 R$ 1.065,03 R$ 355,01 R$ 5.318,99

2601243 4cima de 30.000,00 m2 R$ 3.931,98 R$ 1.073,99 R$ 358,00 R$ 5.363,96

J

TABELA D - IV CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, POR CADA GLEBA OU ÁREA DESMEMBRADA, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área: 2601244 Até 5 ha R$ 161,60 R$ 45,76 R$ 15,25 R$ 222,62

2601245 Acima de 5 ha até 10 ha R$ 323,20 R$ 91,52 R$ 30,51 R$ 445,23

2601246 Acima de 10 ha até 15 ha R$ 564,41 R$ 156,91 R$ 52,30 R$ 773,62

2601247 Acima de 15 ha até 20 ha R$ 805,62 R$ 222,29 R$ 74,10 R$ 1.102,01

2601248 Acima de 20 ha até 25 ha R$ 903,77 R$ 249,17 R$ 83,06 R$ 1.235,99

2601249 Acima de 25 ha até 30 ha R$ 1.001,91 R$ 276,04 R$ 92,01 R$ 1.369,96

2601250 Acima de 30 ha até 35 ha R$ 1.100,06 R$ 302,91 R$ 100,97 R$ 1.503,94

2601251 Acima de 35 ha até 40 ha R$ 1.198,20 R$ 329,78 R$ 109,93 R$ 1.637,91

2601252 4cima de 40 ha até 45 ha R$ 1.266,78 R$ 348,52 R$ 116,17 R$ 1.731,48

2601253 Acima de 45 ha até 50 ha R$ 1.335,36 R$ 367,27 R$ 122,42 R$ 1.825,05

2601254 Acima de 50 ha até 60 ha R$ 1.403,94 R$ 386,01 R$ 128,67 R$ 1.918,62

2601255 Acima de 60 ha até 70 ha R$ 1.472,52 R$ 404,75 R$ 134,92 R$ 2.012,18

2601256 Acima de 70 ha até 75 ha R$ 1.541,10 R$ 423,49 R$ 141,16 R$ 2.105,75

2601257 Acima de 75 ha até 80 ha R$ 1.609,68 R$ 442,23 R$ 147,41 R$ 2.199,32

2601258 Acima de 80 ha até 85 ha R$ 1.747,11 R$ 479,53 R$ 159,84 R$ 2.386,48

2601259 Acima de 85 ha até 90 ha R$ 1.884,53 R$ 516,84 R$ 172,28 R$ 2.573,65

2601260 4cima de 90 ha até 95 ha R$ 2.021,96 R$ 554,14 R$ 184,71 R$ 2.760,81

2601261 Acima de 95 ha até 100 ha R$ 2.159,38 R$ 591,45 R$ 197,15 R$ 2.947,97

2601262 Acima de 100 ha até 150 ha R$ 2.296,81 R$ 628,75 R$ 209,58 R$ 3.135,14

2601263 Acima de 150 ha até 200 ha R$ 2.434,23 R$ 666,05 R$ 222,02 R$ 3.322,30

2601264 Acima de 200 ha até 250 ha R$ 2.635,25 R$ 721,04 R$ 240,35 R$ 3.596,63

2601265 Acima de 250 ha até 300 ha R$ 2.836,26 R$ 776,03 R$ 258,68 R$ 3.870,96

2601266 Acima de 300 ha até 350 ha R$ 3.037,28 R$ 831,01 R$ 277,00 R$ 4.145,29

2601267 Acima de 350 ha até 400 ha R$ 3.238,29 R$ 886,00 R$ 295,33 R$ 4.419,62

2601268 4cima de 400 ha R$ 3.931,98 R$ 1.073,99 R$ 358,00 R$ 5.363,96

TABELA D - IV CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, POR CADA GLEBA OU ÁREA DESMEMBRADA, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área: Pelo processo, quando necessário, além da diligência.

2601269 R$ 149,78 R$ 40,80 R$ 13,60 R$ 204,18

TABELA D - V CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo. 2601270 é 100,00 m2 R$ 79,62 R$ 23,65 R$ 7,88 R$ 111,15

2601271 De 100,01 a 200,00 m2 R$ 159,23 R$ 47,30 R$ 15,77 R$ 222,29

2601272 De 200,01 m2 a 300,00 m2 R$ 213,89 R$ 62,04 R$ 20,68 R$ 296,60

2601273 De 300,01 m2 a 400,00 m2 R$ 268,54 R$ 76,78 R$ 25,59 R$ 370,92

2601274 De 400,01 m2 a 500,00 m2 R$ 323,20 R$ 91,52 R$ 30,51 R$ 445,23

2601275 De 500,01 m2 a 600,00 m2 R$ 419,68 R$ 117,68 R$ 39,23 R$ 576,59

2601276 De 600,01 m2 a 700,00 m2 R$ 516,17 R$ 143,83 R$ 47,94 R$ 707,94

2601277 De 700,01 m2 a 800,00 m2 R$ 612,65 R$ 169,98 R$ 56,66 R$ 839,30

2601278 De 800,01 m2 a 900,00 m2 R$ 709,14 R$ 196,14 R$ 65,38 R$ 970,65

2601279 De 900,01 m2 a 1.000,00 m2 R$ 805,62 R$ 222,29 R$ 74,10 R$ 1.102,01

2601280 De 1.000,01 m2 a 1.100,00 m2 R$ 844,88 R$ 233,04 R$ 77,68 R$ 1.155,60

2601281 De 1.100,01 m2 a 1.200,00 m2 R$ 884,14 R$ 243,79 R$ 81,26 R$ 1.20949

2601282 De 1.200,01 m2 a 1.300,00 m2 R$ 923,39 R$ 254,54 R$ 84,85 R$ 1.262,78

2601283 De 1.300,01 m2 a 1.400,00 m2 R$ 962,65 R$ 265,29 R$ 88,43 R$ 1.31647

2601284 De 1.400,01 m2 a 1.500,00 m2 R$ 1.001,91 R$ 276,04 R$ 92,01 R$ 1.369,96

2601285 De 1.500,01 m2 a 1.600,00 m2 R$ 1.041,17 R$ 286,79 R$ 95,60 R$ 1.423,55

2601286 De 1.600,01 m2 a 1.700,00 m2 R$ 1.080,43 R$ 297,54 R$ 99,18 R$ 1.47744

2601287 De 1.700,01 m2 a 1.800,00 m2 R$ 1.119,68 R$ 308,28 R$ 102,76 R$ 1.530,73

2601288 De 1.800,01 m2 a 1.900,00 m2 R$ 1.158,94 R$ 319,03 R$ 106,34 R$ 1.58442

2601289 De 1.900,01 m2 a 2.000,00 m2 R$ 1.198,20 R$ 329,78 R$ 109,93 R$ 1.637,91

2601290 De 2.000,01 m2 a 2.100,00 m2 R$ 1.211,92 R$ 333,53 R$ 111,18 R$ 1.656,62

2601291 De 2.100,01 m2 a 2.200,00 m2 R$ 1.225,63 R$ 337,28 R$ 112,43 R$ 1.67544

2601292 De 2.200,01 m2 a 2.300,00 m2 R$ 1.239,35 R$ 341,03 R$ 113,68 R$ 1.694,05

2601293 De 2.300,01 m2 a 2.400,00 m2 R$ 1.253,06 R$ 344,78 R$ 114,93 R$ 1.712,76

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO TOTAL AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo. EMOLUMENTOS FDJ TABELA D - V FCRCPN 2601294 De 2.400,01 m2 a 2.500,00 m2 R$ 1.266,78 R$ 348,52 R$ 116,17 R$ 1.731,48

2601295 De 2.500,01 m2 a 2.600,00 m2 R$ 1.280,50 R$ 352,27 R$ 117,42 R$ 1.75049

2601296 De 2.600,01 m2 a 2.700,00 m2 R$ 1.294,21 R$ 356,02 R$ 118,67 R$ 1.768,91

2601297 De 2.700,01 m2 a 2.800,00 m2 R$ 1.307,93 R$ 359,77 R$ 119,92 R$ 1.787,62

2601298 De 2.800,01 m2 a 2.900,00 m2 R$ 1.321,64 R$ 363,52 R$ 121,17 R$ 1.80643

2601299 De 2.900,01 m2 a 3.000,00 m2 R$ 1.335,36 R$ 367,27 R$ 122,42 R$ 1.825,05

2601300 De 3.000,01 m2 a 3.100,00 m2 R$ 1.349,08 R$ 371,01 R$ 123,67 R$ 1.843,76

2601301 De 3.100,01 m2 a 3.200,00 m2 R$ 1.362,79 R$ 374,76 R$ 124,92 R$ 1.862,47

2601302 De 3.200,01 m2 a 3.300,00 m2 R$ 1.376,51 R$ 378,51 R$ 126,17 R$ 1.88149

2601303 De 3.300,01 m2 a 3.400,00 m2 R$ 1.390,22 R$ 382,26 R$ 127,42 R$ 1.899^0

2601304 De 3.400,01 m2 a 3.500,00 m2 R$ 1.403,94 R$ 386,01 R$ 128,67 R$ 1.918,62

2601305 De 3.500,01 m2 a 3.600,00 m2 R$ 1.417,66 R$ 389,75 R$ 129,92 R$ 1.937,33

2601306 De 3.600,01 m2 a 3.700,00 m2 R$ 1.431,37 R$ 393,50 R$ 131,17 R$ 1.956,04

2601307 De 3.700,01 m2 a 3.800,00 m2 R$ 1.445,09 R$ 397,25 R$ 132,42 R$ 1.974,76

2601308 De 3.800,01 m2 a 3.900,00 m2 R$ 1.458,80 R$ 401,00 R$ 133,67 R$ 1.993,47

2601309 De 3.900,01 m2 a 4.000,00 m2 R$ 1.472,52 R$ 404,75 R$ 134,92 R$ 2.01248

2601310 De 4.000,01 m2 a 4.100,00 m2 R$ 1.486,24 R$ 408,50 R$ 136,17 R$ 2.03(190

2601311 De 4.100,01 m2 a 4.200,00 m2 R$ 1.499,95 R$ 412,24 R$ 137,41 R$ 2.049,61

2601312 De 4.200,01 m2 a 4.300,00 m2 R$ 1.513,67 R$ 415,99 R$ 138,66 R$ 2.068,32

2601313 De 4.300,01 m2 a 4.400,00 m2 R$ 1.527,38 R$ 419,74 R$ 139,91 R$ 2.087,04

2601314 De 4.400,01 m2 a 4.500,00 m2 R$ 1.541,10 R$ 423,49 R$ 141,16 R$ 2.105,75

2601315 De 4.500,01 m2 a 4.600,00 m2 R$ 1.554,82 R$ 427,24 R$ 142,41 R$ 2.124,47

2601316 De 4.600,01 m2 a 4.700,00 m2 R$ 1.568,53 R$ 430,99 R$ 143,66 R$ 2.14348

2601317 De 4.700,01 m2 a 4.800,00 m2 R$ 1.582,25 R$ 434,73 R$ 144,91 R$ 2.161,89

2601318 De 4.800,01 m2 a 4.900,00 m2 R$ 1.595,96 R$ 438,48 R$ 146,16 R$ 2.180,61

TABELA D - V CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo. 2601319 De 4.900,01 m2 a 5.000,00 m2 R$ 1.609,68 R$ 442,23 R$ 147,41 R$ 2.199,32

2601320 De 5.000,01 m2 a 5.100,00 m2 R$ 1.626,17 R$ 446,71 R$ 148,90 R$ 2.221,78

2601321 De 5.100,01 m2 a 5.200,00 m2 R$ 1.642,66 R$ 451,18 R$ 150,39 R$ 2.244,24

2601322 De 5.200,01 m2 a 5.300,00 m2 R$ 1.659,15 R$ 455,66 R$ 151,89 R$ 2.266,70

2601323 De 5.300,01 m2 a 5.400,00 m2 R$ 1.675,64 R$ 460,14 R$ 153,38 R$ 2.289,16

2601324 De 5.400,01 m2 a 5.500,00 m2 R$ 1.692,14 R$ 464,61 R$ 154,87 R$ 2.311,62

2601325 De 5.500,01 m2 a 5.600,00 m2 R$ 1.708,63 R$ 469,09 R$ 156,36 R$ 2.334318

2601326 De 5.600,01 m2 a 5.700,00 m2 R$ 1.725,12 R$ 473,57 R$ 157,86 R$ 2.356,54

2601327 De 5.700,01 m2 a 5.800,00 m2 R$ 1.741,61 R$ 478,04 R$ 159,35 R$ 2.379310

2601328 De 5.800,01 m2 a 5.900,00 m2 R$ 1.758,10 R$ 482,52 R$ 160,84 R$ 2.401,46

2601329 De 5.900,01 m2 a 6.000,00 m2 R$ 1.774,59 R$ 486,99 R$ 162,33 R$ 2.423,92

2601330 De 6.000,01 m2 a 6.100,00 m2 R$ 1.791,08 R$ 491,47 R$ 163,82 R$ 2.446,38

2601331 De 6.100,01 m2 a 6.200,00 m2 R$ 1.807,57 R$ 495,95 R$ 165,32 R$ 2.468,84

2601332 De 6.200,01 m2 a 6.300,00 m2 R$ 1.824,06 R$ 500,42 R$ 166,81 R$ 2.491,29

2601333 De 6.300,01 m2 a 6.400,00 m2 R$ 1.840,55 R$ 504,90 R$ 168,30 R$ 2.513,75

2601334 De 6.400,01 m2 a 6.500,00 m2 R$ 1.857,05 R$ 509,38 R$ 169,79 R$ 2.536,21

2601335 De 6.500,01 m2 a 6.600,00 m2 R$ 1.873,54 R$ 513,85 R$ 171,28 R$ 2.558,67

2601336 De 6.600,01 m2 a 6.700,00 m2 R$ 1.890,03 R$ 518,33 R$ 172,78 R$ 2.581,13

2601337 De 6.700,01 m2 a 6.800,00 m2 R$ 1.906,52 R$ 522,81 R$ 174,27 R$ 2.603,59

2601338 De 6.800,01 m2 a 6.900,00 m2 R$ 1.923,01 R$ 527,28 R$ 175,76 R$ 2.626,05

2601339 De 6.900,01 m2 a 7.000,00 m2 R$ 1.939,50 R$ 531,76 R$ 177,25 R$ 2.648,51

2601340 De 7.000,01 m2 a 7.100,00 m2 R$ 1.955,99 R$ 536,24 R$ 178,75 R$ 2.670.97

2601341 De 7.100,01 m2 a 7.200,00 m2 R$ 1.972,48 R$ 540,71 R$ 180,24 R$ 2.693.43

2601342 De 7.200,01 m2 a 7.300,00 m2 R$ 1.988,97 R$ 545,19 R$ 181,73 R$ 2.715,89

2601343 De 7.300,01 m2 a 7.400,00 m2 R$ 2.005,46 R$ 549,66 R$ 183,22 R$ 2.738,35

CÓDIGO TOTAL DISCRIMINAÇÃO TABELA D - V EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo. 2601344 De 7.400,01 m2 a 7.500,00 m2 R$ 2.021,96 R$ 554,14 R$ 184,71 R$ 2.760,81

2601345 De 7.500,01 m2 a 7.600,00 m2 R$ 2.038,45 R$ 558,62 R$ 186,21 R$ 2.78347

2601346 De 7.600,01 m2 a 7.700,00 m2 R$ 2.054,94 R$ 563,09 R$ 187,70 R$ 2.805,73

2601347 De 7.700,01 m2 a 7.800,00 m2 R$ 2.071,43 R$ 567,57 R$ 189,19 R$ 2.82849

2601348 De 7.800,01 m2 a 7.900,00 m2 R$ 2.087,92 R$ 572,05 R$ 190,68 R$ 2.850,65

2601349 De 7.900,01 m2 a 8.000,00 m2 R$ 2.104,41 R$ 576,52 R$ 192,17 R$ 2.873J1

2601350 De 8.000,01 m2 a 8.100,00 m2 R$ 2.120,90 R$ 581,00 R$ 193,67 R$ 2.895,57

2601351 De 8.100,01 m2 a 8.200,00 m2 R$ 2.137,39 R$ 585,48 R$ 195,16 R$ 2.918,03

2601352 De 8.200,01 m2 a 8.300,00 m2 R$ 2.153,88 R$ 589,95 R$ 196,65 R$ 2.94049

2601353 De 8.300,01 m2 a 8.400,00 m2 R$ 2.170,37 R$ 594,43 R$ 198,14 R$ 2.962,95

2601354 De 8.400,01 m2 a 8.500,00 m2 R$ 2.186,87 R$ 598,91 R$ 199,64 R$ 2.98541

2601355 De 8.500,01 m2 a 8.600,00 m2 R$ 2.203,36 R$ 603,38 R$ 201,13 R$ 3.007,87

2601356 De 8.600,01 m2 a 8.700,00 m2 R$ 2.219,85 R$ 607,86 R$ 202,62 R$ 3.030,33

2601357 De 8.700,01 m2 a 8.800,00 m2 R$ 2.236,34 R$ 612,34 R$ 204,11 R$ 3.052.78

2601358 De 8.800,01 m2 a 8.900,00 m2 R$ 2.252,83 R$ 616,81 R$ 205,60 R$ 3.075,24

2601359 De 8.900,01 m2 a 9.000,00 m2 R$ 2.269,32 R$ 621,29 R$ 207,10 R$ 3.097,70

2601360 De 9.000,01 m2 a 9.100,00 m2 R$ 2.285,81 R$ 625,76 R$ 208,59 R$ 3.12046

2601361 De 9.100,01 m2 a 9.200,00 m2 R$ 2.302,30 R$ 630,24 R$ 210,08 R$ 3.142,62

2601362 De 9.200,01 m2 a 9.300,00 m2 R$ 2.318,79 R$ 634,72 R$ 211,57 R$ 3.165,08

2601363 De 9.300,01 m2 a 9.400,00 m2 R$ 2.335,28 R$ 639,19 R$ 213,06 R$ 3.187,54

2601364 De 9.400,01 m2 a 9.500,00 m2 R$ 2.351,78 R$ 643,67 R$ 214,56 R$ 3.210,00

2601365 De 9.500,01 m2 a 9.600,00 m2 R$ 2.368,27 R$ 648,15 R$ 216,05 R$ 3.23246

2601366 De 9.600,01 m2 a 9.700,00 m2 R$ 2.384,76 R$ 652,62 R$ 217,54 R$ 3.254,92

2601367 De 9.700,01 m2 a 9.800,00 m2 R$ 2.401,25 R$ 657,10 R$ 219,03 R$ 3.27748

2601368 De 9.800,01 m2 a 9.900,00 m2 R$ 2.417,74 R$ 661,58 R$ 220,53 R$ 3.299,84

TABELA D - V CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo. 2601369 De 9.900,01 m2 a 10.000,00 m2 R$ 2.434,23 R$ 666,05 R$ 222,02 R$ 3.32240

2601370 De 10.000,01 m2 a 10.500,00 m2 R$ 2.474,43 R$ 677,05 R$ 225,68 R$ 3.37747

2601371 De 10.500,01 m2 a 11.000,00 m2 R$ 2.514,64 R$ 688,05 R$ 229,35 R$ 3.432,03

2601372 De 11.000,01 m2 a 11.500,00 m2 R$ 2.554,84 R$ 699,04 R$ 233,01 R$ 348640

2601373 De 11.500,01 m2 a 12.000,00 m2 R$ 2.595,04 R$ 710,04 R$ 236,68 R$ 3.541,76

2601374 De 12.000,01 m2 a 12.500,00 m2 R$ 2.635,25 R$ 721,04 R$ 240,35 R$ 3.596.63

2601375 De 12.500,01 m2 a 13.000,00 m2 R$ 2.675,45 R$ 732,04 R$ 244,01 R$ 3.651,50

2601376 De 13.000,01 m2 a 13.500,00 m2 R$ 2.715,65 R$ 743,03 R$ 247,68 R$ 3.706,36

2601377 De 13.500,01 m2 a 14.000,00 m2 R$ 2.755,85 R$ 754,03 R$ 251,34 R$ 3.761,23

2601378 De 14.000,01 m2 a 14.500,00 m2 R$ 2.796,06 R$ 765,03 R$ 255,01 R$ 3.816,09

2601379 De 14.500,01 m2 a 15.000,00 m2 R$ 2.836,26 R$ 776,03 R$ 258,68 R$ 3.87(196

2601380 De 15.000,01 m2 a 15.500,00 m2 R$ 2.876,46 R$ 787,02 R$ 262,34 R$ 3.925,83

2601381 De 15.500,01 m2 a 16.000,00 m2 R$ 2.916,67 R$ 798,02 R$ 266,01 R$ 3.980,69

2601382 De 16.000,01 m2 a 16.500,00 m2 R$ 2.956,87 R$ 809,02 R$ 269,67 R$ 4.035,56

2601383 De 16.500,01 m2 a 17.000,00 m2 R$ 2.997,07 R$ 820,01 R$ 273,34 R$ 4.09(142

2601384 De 17.000,01 m2 a 17.500,00 m2 R$ 3.037,28 R$ 831,01 R$ 277,00 R$ 4.145,29

2601385 De 17.500,01 m2 a 18.000,00 m2 R$ 3.077,48 R$ 842,01 R$ 280,67 R$ 4.20(116

2601386 De 18.000,01 m2 a 18.500,00 m2 R$ 3.117,68 R$ 853,01 R$ 284,34 R$ 4.255,02

2601387 De 18.500,01 m2 a 19.000,00 m2 R$ 3.157,88 R$ 864,00 R$ 288,00 R$ 4.309,89

2601388 De 19.000,01 m2 a 19.500,00 m2 R$ 3.198,09 R$ 875,00 R$ 291,67 R$ 4.364,75

2601389 De 19.500,01 m2 a 20.000,00 m2 R$ 3.238,29 R$ 886,00 R$ 295,33 R$ 4.419,62

2601390 De 20.000,01 m2 a 20.500,00 m2 R$ 3.271,32 R$ 894,95 R$ 298,32 R$ 4.464,59

2601391 De 20.500,01 m2 a 21.000,00 m2 R$ 3.304,36 R$ 903,90 R$ 301,30 R$ 4.509,56

2601392 De 21.000,01 m2 a 21.500,00 m2 R$ 3.337,39 R$ 912,85 R$ 304,28 R$ 4.554,53

2601393 De 21.500,01 m2 a 22.000,00 m2 R$ 3.370,42 R$ 921,80 R$ 307,27 R$ 4.599,49

TABELA D - V CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo. 2601394 De 22.000,01 m2 a 22.500,00 m2 R$ 3.403,45 R$ 930,76 R$ 310,25 R$ 4.644.46

2601395 De 22.500,01 m2 a 23.000,00 m2 R$ 3.436,49 R$ 939,71 R$ 313,24 R$ 4.689.43

2601396 De 23.000,01 m2 a 23.500,00 m2 R$ 3.469,52 R$ 948,66 R$ 316,22 R$ 4.734.40

2601397 De 23.500,01 m2 a 24.000,00 m2 R$ 3.502,55 R$ 957,61 R$ 319,20 R$ 4.779,37

2601398 De 24.000,01 m2 a 24.500,00 m2 R$ 3.535,59 R$ 966,56 R$ 322,19 R$ 4.824,34

2601399 De 24.500,01 m2 a 25.000,00 m2 R$ 3.568,62 R$ 975,52 R$ 325,17 R$ 4.869,31

2601400 De 25.000,01 m2 a 25.500,00 m2 R$ 3.601,65 R$ 984,47 R$ 328,16 R$ 4.914,27

2601401 De 25.500,01 m2 a 26.000,00 m2 R$ 3.634,68 R$ 993,42 R$ 331,14 R$ 4.959,24

2601402 De 26.000,01 m2 a 26.500,00 m2 R$ 3.667,72 R$ 1.002,37 R$ 334,12 R$ 5.004,21

2601403 De 26.500,01 m2 a 27.000,00 m2 R$ 3.700,75 R$ 1.011,32 R$ 337,11 R$ 5.049,18

2601404 De 27.000,01 m2 a 27.500,00 m2 R$ 3.733,78 R$ 1.020,27 R$ 340,09 R$ 5.094,15

2601405 De 27.500,01 m2 a 28.000,00 m2 R$ 3.766,82 R$ 1.029,23 R$ 343,08 R$ 5.139,12

2601406 De 28.000,01 m2 a 28.500,00 m2 R$ 3.799,85 R$ 1.038,18 R$ 346,06 R$ 5.184,09

2601407 De 28.500,01 m2 a 29.000,00 m2 R$ 3.718,02 R$ 1.015,71 R$ 338,57 R$ 5.072,29

2601408 De 29.000,01 m2 a 29.500,00 m2 R$ 3.789,34 R$ 1.035,13 R$ 345,04 R$ 5.169,52

2601409 De 29.500,01 m2 a 30.000,00 m2 R$ 3.860,66 R$ 1.054,56 R$ 351,52 R$ 5.266,74

2601410 4cima de 30.000,00 m2 R$ 3.931,98 R$ 1.073,99 R$ 358,00 R$ 5.363,96

TABELA D - VI CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL, com acréscimo

2601411 Até 5 ha R$ 161,60 R$ 45,76 R$ 15,25 R$ 222,62

2601412 Acima de 5 ha até 10 ha R$ 323,20 R$ 91,52 R$ 30,51 R$ 445.23

2601413 Acima de 10 ha até 15 ha R$ 564,41 R$ 156,91 R$ 52,30 R$ 773,62

2601414 Acima de 15 ha até 20 ha R$ 805,62 R$ 222,29 R$ 74,10 R$ 1.102,01

2601415 Acima de 20 ha até 25 ha R$ 903,77 R$ 249,17 R$ 83,06 R$ 1.235,99

2601416 Acima de 25 ha até 30 ha R$ 1.001,91 R$ 276,04 R$ 92,01 R$ 1.369,96

2601417 Acima de 30 ha até 35 ha R$ 1.100,06 R$ 302,91 R$ 100,97 R$ 1.503,94

2601418 Acima de 35 ha até 40 ha R$ 1.198,20 R$ 329,78 R$ 109,93 R$ 1.637,91

2601419 Acima de 40 ha até 45 ha R$ 1.266,78 R$ 348,52 R$ 116,17 R$ 1.731,48

2601420 Acima de 45 ha até 50 ha R$ 1.335,36 R$ 367,27 R$ 122,42 R$ 1.825,05

2601421 Acima de 50 ha até 60 ha R$ 1.403,94 R$ 386,01 R$ 128,67 R$ 1.918,62

2601422 Acima de 60 ha até 70 ha R$ 1.472,52 R$ 404,75 R$ 134,92 R$ 2.012,18

2601423 Acima de 70 ha até 75 ha R$ 1.541,10 R$ 423,49 R$ 141,16 R$ 2.105,75

2601424 Acima de 75 ha até 80 ha R$ 1.609,68 R$ 442,23 R$ 147,41 R$ 2.199,32

2601425 Acima de 80 ha até 85 ha R$ 1.747,11 R$ 479,53 R$ 159,84 R$ 2.386,48

2601426 Acima de 85 ha até 90 ha R$ 1.884,53 R$ 516,84 R$ 172,28 R$ 2.573,65

2601427 Acima de 90 ha até 95 ha R$ 2.021,96 R$ 554,14 R$ 184,71 R$ 2.760,81

2601428 Acima de 95 ha até 100 ha R$ 2.159,38 R$ 591,45 R$ 197,15 R$ 2.947,97

2601429 Acima de 100 ha até 150 ha R$ 2.296,81 R$ 628,75 R$ 209,58 R$ 3.135,14

2601430 Ãcima de 150 ha até 200 ha R$ 2.434,23 R$ 666,05 R$ 222,02 R$ 3.322,30

2601431 Ãcima de 200 ha até 250 ha R$ 2.635,25 R$ 721,04 R$ 240,35 R$ 3.596,63

2601432 Ãcima de 250 ha até 300 ha R$ 2.836,26 R$ 776,03 R$ 258,68 R$ 3.870,96

2601433 Ãcima de 300 ha até 350 ha R$ 3.037,28 R$ 831,01 R$ 277,00 R$ 4.145,29

2601434 Ãcima de 350 ha até 400 ha R$ 3.238,29 R$ 886,00 R$ 295,33 R$ 4.419,62

2601435 Acima de 400 ha R$ 3.931,98 R$ 1.073,99 R$ 358,00 R$ 5.363,96

TABELA D - VII CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTO S FDJ FCRCPN TOTAL

Ãverbação para retificação de imóvel urbano ou rural com R$ 43,87 R$ 14,62 R$ 217,72

2601436 decréscimo de área R$ 159,23

TABELA D - VIII CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO

2601437 é R$ 10.000,00 R$ 50,46 R$ 16,67 R$ 5,56 R$ 72,69

2601438 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 100,90 R$ 31,10 R$ 10,37 R$ 142,36

2601439 De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 117,45 R$ 35,29 R$ 11,76 R$ 164,51

2601440 De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 134,00 R$ 39,49 R$ 13,16 R$ 186,65

2601441 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 222,30 R$ 63,86 R$ 21,29 R$ 307,44

2601442 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 271,17 R$ 76,99 R$ 25,66 R$ 373,82

2601443 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 320,05 R$ 90,10 R$ 30,03 R$ 44048

2601444 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 368,91 R$ 103,22 R$ 34,41 R$ 506,54

2601445 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 417,79 R$ 116,35 R$ 38,78 R$ 572,92

2601446 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 468,24 R$ 129,60 R$ 43,20 R$ 641,04

2601447 De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00 R$ 472,97 R$ 130,90 R$ 43,63 R$ 647,50

2601448 De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 477,70 R$ 132,20 R$ 44,07 R$ 653,96

2601449 De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00 R$ 482,43 R$ 133,50 R$ 44,50 R$ 66043

2601450 De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 487,16 R$ 134,80 R$ 44,93 R$ 666,89

2601451 De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 491,89 R$ 136,10 R$ 45,37 R$ 673,35

2601452 De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 531,30 R$ 146,86 R$ 48,95 R$ 727J1

2601453 De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00 R$ 570,72 R$ 157,62 R$ 52,54 R$ 780,87

2601454 De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 610,13 R$ 168,38 R$ 56,13 R$ 834,64

2601455 De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00 R$ 649,55 R$ 179,14 R$ 59,71 R$ 88840

TABELA D - VIII CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO

2601456 De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 688,96 R$ 189,90 R$ 63,30 R$ 94246

2601457 De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00 R$ 728,38 R$ 200,42 R$ 66,81 R$ 995,61

2601458 De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 767,79 R$ 210,95 R$ 70,32 R$ 1.049,06

2601459 De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00 R$ 807,21 R$ 221,47 R$ 73,82 R$ 1.102,50

2601460 De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 846,62 R$ 232,00 R$ 77,33 R$ 1.155,95

2601461 De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 886,04 R$ 242,52 R$ 80,84 R$ 1.209,40

2601462 De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 925,45 R$ 253,28 R$ 84,43 R$ 1.26346

2601463 De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00 R$ 964,86 R$ 264,04 R$ 88,01 R$ 1.316,92

2601464 De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 1.004,28 R$ 274,80 R$ 91,60 R$ 1.370,67

2601465 De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00 R$ 1.043,69 R$ 285,56 R$ 95,19 R$ 1.424,43

2601466 De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 1.083,10 R$ 296,32 R$ 98,77 R$ 1.478J9

2601467 De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00 R$ 1.122,51 R$ 306,84 R$ 102,28 R$ 1.531,63

2601468 De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 1.161,93 R$ 317,36 R$ 105,79 R$ 1.5854)8

2601469 De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00 R$ 1.201,34 R$ 327,89 R$ 109,30 R$ 1.638,52

2601470 De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 1.240,76 R$ 338,41 R$ 112,80 R$ 1.691,97

2601471 De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 1.280,17 R$ 348,93 R$ 116,31 R$ 1.745,41

2601472 De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 1.319,59 R$ 359,69 R$ 119,90 R$ 1.79947

2601473 De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00 R$ 1.359,00 R$ 370,45 R$ 123,48 R$ 1.852,94

2601474 De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 1.398,42 R$ 381,21 R$ 127,07 R$ 1.90640

2601475 De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00 R$ 1.437,83 R$ 391,97 R$ 130,66 R$ 1.96047

2601476 De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 1.477,25 R$ 402,74 R$ 134,25 R$ 2.01443

2601477 De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00 R$ 1.516,66 R$ 413,26 R$ 137,75 R$ 2.067,67

2601478 De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 1.556,07 R$ 423,78 R$ 141,26 R$ 2.12142

2601479 De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00 R$ 1.595,49 R$ 434,31 R$ 144,77 R$ 2.174,56

2601480 De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 1.634,90 R$ 444,83 R$ 148,28 R$ 2.228,01

TABELA D - VIII CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO

2601481 De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 1.674,31 R$ 455,36 R$ 151,79 R$ 2.281,45

2601482 De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 1.713,73 R$ 466,11 R$ 155,37 R$ 2.335,21

2601483 De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00 R$ 1.753,15 R$ 476,87 R$ 158,96 R$ 2.388,98

2601484 De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 1.792,56 R$ 487,63 R$ 162,54 R$ 2.442,74

2601485 De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00 R$ 1.831,98 R$ 498,39 R$ 166,13 R$ 2.496,51

2601486 De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 1.871,40 R$ 509,15 R$ 169,72 R$ 2.55047

2601487 De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00 R$ 1.910,81 R$ 519,68 R$ 173,23 R$ 2.603,72

2601488 De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 1.950,23 R$ 530,20 R$ 176,73 R$ 2.65747

2601489 De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00 R$ 1.989,64 R$ 540,73 R$ 180,24 R$ 2.710,61

2601490 De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 2.029,06 R$ 551,25 R$ 183,75 R$ 2.764,06

2601491 De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 2.068,47 R$ 561,78 R$ 187,26 R$ 2.817,51

2601492 De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 2.107,88 R$ 572,54 R$ 190,85 R$ 2.87147

2601493 De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00 R$ 2.147,30 R$ 583,30 R$ 194,43 R$ 2.925,03

2601494 De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 2.186,71 R$ 594,06 R$ 198,02 R$ 2.978,79

2601495 De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00 R$ 2.226,13 R$ 604,82 R$ 201,61 R$ 3.032,55

2601496 De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 2.265,54 R$ 615,58 R$ 205,19 R$ 3.086,31

2601497 De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00 R$ 2.295,18 R$ 623,48 R$ 207,83 R$ 3.126,48

2601498 De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 2.324,82 R$ 631,37 R$ 210,46 R$ 3.166,65

2601499 De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00 R$ 2.354,46 R$ 639,27 R$ 213,09 R$ 3.206,82

2601500 De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 2.384,10 R$ 647,17 R$ 215,72 R$ 3.246,99

2601501 De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00 R$ 2.413,74 R$ 655,07 R$ 218,36 R$ 3.28746

2601502 De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 2.443,37 R$ 662,97 R$ 220,99 R$ 3.327,33

2601503 De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00 R$ 2.473,01 R$ 670,87 R$ 223,62 R$ 3.367,50

2601504 De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 2.502,65 R$ 678,76 R$ 226,25 R$ 3.407,67

2601505 De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00 R$ 2.532,29 R$ 686,66 R$ 228,89 R$ 3.447,84

TABELA D - VIII CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO

2601506 De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 2.561,93 R$ 694,56 R$ 231,52 R$ 3.488,01

2601507 De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00 R$ 2.601,35 R$ 705,20 R$ 235,07 R$ 3.541,62

2601508 De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 2.640,76 R$ 715,84 R$ 238,61 R$ 3.595,22

2601509 De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00 R$ 2.680,18 R$ 726,49 R$ 242,16 R$ 3.648,83

2601510 De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 2.719,59 R$ 737,13 R$ 245,71 R$ 3.70243

2601511 De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00 R$ 2.759,01 R$ 747,77 R$ 249,26 R$ 3.756,04

2601512 De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 2.798,43 R$ 758,41 R$ 252,80 R$ 3.809,64

2601513 De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00 R$ 2.837,84 R$ 769,05 R$ 256,35 R$ 3.863,25

2601514 De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 2.877,26 R$ 779,69 R$ 259,90 R$ 3.916,85

2601515 De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00 R$ 2.916,67 R$ 790,34 R$ 263,45 R$ 3.970.46

2601516 De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 2.956,09 R$ 800,98 R$ 266,99 R$ 4.024316

2601517 De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00 R$ 2.995,50 R$ 811,62 R$ 270,54 R$ 4.077.66

2601518 De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 3.034,92 R$ 822,26 R$ 274,09 R$ 4.131,27

2601519 De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00 R$ 3.074,33 R$ 832,90 R$ 277,63 R$ 4.184,87

2601520 De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 3.113,75 R$ 843,54 R$ 281,18 R$ 4.238,47

2601521 De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00 R$ 3.153,16 R$ 854,19 R$ 284,73 R$ 4.292,08

2601522 De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 3.192,57 R$ 864,83 R$ 288,28 R$ 4.345,68

2601523 De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00 R$ 3.231,99 R$ 875,47 R$ 291,82 R$ 4.399,28

2601524 De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 3.271,40 R$ 886,11 R$ 295,37 R$ 4.452,88

2601525 De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00 R$ 3.310,82 R$ 896,75 R$ 298,92 R$ 4.506,49

2601526 De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 3.350,23 R$ 907,40 R$ 302,47 R$ 4.560,09

2601527 De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00 R$ 3.389,64 R$ 918,04 R$ 306,01 R$ 4.613,69

2601528 De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 3.429,06 R$ 928,68 R$ 309,56 R$ 4.667,29

2601529 De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00 R$ 3.468,47 R$ 939,32 R$ 313,11 R$ 4.72(189

2601530 De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 3.507,88 R$ 949,96 R$ 316,65 R$ 4.774,49

TABELA D - VIII CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO

2601531 De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00 R$ 3.547,30 R$ 960,60 R$ 320,20 R$ 4.82840

2601532 De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 3.586,71 R$ 971,24 R$ 323,75 R$ 4.881,70

2601533 De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00 R$ 3.626,12 R$ 981,88 R$ 327,29 R$ 4.935,30

2601534 De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 3.665,53 R$ 992,52 R$ 330,84 R$ 4.988,90

2601535 De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00 R$ 3.704,95 R$ 1.003,16 R$ 334,39 R$ 5.042,50

2601536 De R$ 990.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 3.744,36 R$ 1.013,81 R$ 337,94 R$ 5.09640

2601537 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 3.823,20 R$ 1.035,10 R$ 345,03 R$ 5.203,33

2601538 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 3.902,03 R$ 1.056,39 R$ 352,13 R$ 5.310,55

2601539 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 4.191,06 R$ 1.134,43 R$ 378,14 R$ 5.703,63

2601540 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 4.480,10 R$ 1.212,47 R$ 404,16 R$ 6.096,72

2601541 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 4.769,13 R$ 1.290,50 R$ 430,17 R$ 6.489^0

2601542 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 4.946,50 R$ 1.338,68 R$ 446,23 R$ 6.731,41

2601543 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 5.123,87 R$ 1.386,86 R$ 462,29 R$ 6.973,02

2601544 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 5.255,25 R$ 1.422,34 R$ 474,11 R$ 7.151,70

2601545 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 5.386,64 R$ 1.457,81 R$ 485,94 R$ 7.330,39

2601546 De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 5.518,02 R$ 1.493,29 R$ 497,76 R$ 7.509317

2601547 De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00 R$ 5.543,45 R$ 1.500,15 R$ 500,05 R$ 7.543,65

2601548 De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00 R$ 5.568,88 R$ 1.507,02 R$ 502,34 R$ 7.57843

2601549 De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00 R$ 5.594,30 R$ 1.513,88 R$ 504,63 R$ 7.612,82

2601550 De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00 R$ 5.619,73 R$ 1.520,75 R$ 506,92 R$ 7.647,40

2601551 De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00 R$ 5.645,16 R$ 1.527,62 R$ 509,21 R$ 7.681,98

2601552 De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00 R$ 5.670,59 R$ 1.534,48 R$ 511,49 R$ 7.716,56

2601553 De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00 R$ 5.696,02 R$ 1.541,35 R$ 513,78 R$ 7.751,15

2601554 De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00 R$ 5.721,44 R$ 1.548,21 R$ 516,07 R$ 7.785,73

2601555 De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00 R$ 5.746,87 R$ 1.555,08 R$ 518,36 R$ 7.820,31

TABELA D - VIII CÓDIGO Idiscriminação EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO

2601556 De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00 R$ 5.772,30 R$ 1.561,94 R$ 520,65 R$ 7.854,89

2601557 De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00 R$ 5.797,73 R$ 1.568,81 R$ 522,94 R$ 7.889,47

2601558 De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00 R$ 5.823,16 R$ 1.575,68 R$ 525,23 R$ 7.924,06

2601559 De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00 R$ 5.848,58 R$ 1.582,54 R$ 527,51 R$ 7.958,64

2601560 De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00 R$ 5.874,01 R$ 1.589,41 R$ 529,80 R$ 7.993,22

2601561 De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00 R$ 5.899,44 R$ 1.596,27 R$ 532,09 R$ 8.027,80

2601562 De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00 R$ 5.924,87 R$ 1.603,14 R$ 534,38 R$ 8.062,39

2601563 De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00 R$ 5.950,30 R$ 1.610,00 R$ 536,67 R$ 8.096,97

2601564 De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00 R$ 5.975,73 R$ 1.616,87 R$ 538,96 R$ 8.131,55

2601565 De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00 R$ 6.001,15 R$ 1.623,73 R$ 541,24 R$ 8.16643

2601566 De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00 R$ 6.026,58 R$ 1.630,60 R$ 543,53 R$ 8.200,72

2601567 De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00 R$ 6.052,01 R$ 1.637,47 R$ 545,82 R$ 8.235,30

2601568 De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00 R$ 6.077,44 R$ 1.644,33 R$ 548,11 R$ 8.269,88

2601569 De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00 R$ 6.102,87 R$ 1.651,20 R$ 550,40 R$ 8.30446

2601570 De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00 R$ 6.128,29 R$ 1.658,06 R$ 552,69 R$ 8.339,04

2601571 De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00 R$ 6.153,72 R$ 1.664,93 R$ 554,98 R$ 8.373,63

2601572 De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00 R$ 6.179,15 R$ 1.671,79 R$ 557,26 R$ 8.408,21

2601573 De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00 R$ 6.204,58 R$ 1.678,66 R$ 559,55 R$ 8.442,79

2601574 De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00 R$ 6.230,01 R$ 1.685,53 R$ 561,84 R$ 8.477,37

2601575 De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00 R$ 6.255,43 R$ 1.692,39 R$ 564,13 R$ 8.511,96

2601576 De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00 R$ 6.280,86 R$ 1.699,26 R$ 566,42 R$ 8.546,54

2601577 cima de R$ 5.000.000,00 R$ 6.306,29 R$ 1.706,12 R$ 568,71 R$ 8.58142

NOTA: Considera-se averbação com valor aquela referente a fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, consolidação da propriedade fiduciária, extinção de dívida, bem como, a que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa, portabilidade de financiamento. NOTAS EXPLICATIVAS: 1. Nas averbações com valor declarado, nos aditivos, a base de cálculo será o valor que exceder o do contrato aditado. Se não houver acréscimo de valor, o documento será considerado pelo valor do Código 26420, na faixa mínima (até R$ 10.000,00). 1. Nas averbações com valor declarado, nos aditivos, a base de cálculo será o valor que exceder o do contrato aditado. Se não houver acréscimo de valor, o documento será considerado pelo valor do Código 2601437, na faixa mínima (até R$ 10.000,00). (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) 2. Os emolumentos quanto ao cancelamento de ônus que se relacione com Direitos Reais (por exemplo: hipoteca, alienação fiduciária em garantia, etc.) são regulados pelos Códigos da Tabela C-VIII. Por outro lado, o cancelamento de ônus ou contrato que não envolva Direitos Reais, regula-se pelo Código 2600956 (por exemplo: Direito Pessoal). 2. O cancelamento de ônus que se relacione com Direitos Reais (por exemplo: hipoteca, alienação fiduciária em garantia, etc.) é regulado pelos Códigos da Tabela D-VIII. Por outro lado, o cancelamento de ônus ou contrato que não envolva Direitos Reais, regula-se pelo Código 2600960 (por exemplo: Direito Pessoal) (Redação dada pela Lei nº 11304 /2022) E - CERTIDÕES CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

II II

2601578 De registro de imóveis e ônus reais, inclusive buscas. R$ 111,93 R$ 30,86 R$ 10,29 R$ 153,08

2601579 Negativa de Registro de Imóveis. R$ 59,91 R$ 16,32 R$ 5,44 R$ 81,67

2601580 De averbação de construção (exceto a Ia) R$ 89,87 R$ 24,47 R$ 8,16 R$ 122,50

2601581 De cancelamento de ônus reais (exceto a Ia) R$ 59,91 R$ 16,32 R$ 5,44 R$ 81,67

2601582 Vintenária e ônus reais até 05 itens. R$ 134,01 R$ 36,06 R$ 12,02 R$ 182,09

2601583 Por cada item excedente R$ 29,95 R$ 8,15 R$ 2,72 R$ 40,82

2601584 Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato R$ 299,55 R$ 81,59 R$ 27,20 R$ 408,33

F - OUTROS II II

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

11

USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL

II

2601585 Autuação do processo R$ 149,78 R$ 42,08 R$ 14,03 R$ 205,89

II

Notificação dos titulares de direitos reais e de outros direitos

2601586 registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, R$ 102,61 R$ 28,79 R$ 9,60 R$ 140,99

bem como dos ocupantes dos imóveis confinantes e das

pessoas jurídicas de direito público interno.

2601587 Elaboração de edital R$ 102,61 R$ 28,79 R$ 9,60 R$ 140.99

II II

2601588 Diligência R$ 23,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 23.65

li

PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE

II

2601589 Ãutuação R$ 149,78 R$ 42,08 R$ 14,03 R$ 205.89

II II

2601590 Intimação dos devedores fiduciantes R$ 102,61 R$ 28,79 R$ 9,60 R$ 140.99

II II

2601591 Elaboração de edital R$ 102,61 R$ 28,79 R$ 9,60 R$ 140.99

II II

2601592 Diligência por endereço R$ 23,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 23.65

li

SERVIÇOS DA CENTRAL ELETRÔNICA

II

Pedido de visualização eletrônica das imagens de fichas de

2601593 R$ 33,58 R$ 9,26 R$ 3,08 R$ 45,92

matrícula ou de outro documento arquivado 1 L

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN TOTAL

Pedido de busca de informação com base nos indicadores

pessoal e real prestada por qualquer forma ou meio quando o

2601594 interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de R$ 10,00 R$ 5,25 R$ 1,75 R$ 17.00

relação às Prefeituras e pedidos de certidões via internet

efetuado em cartório diverso de situação de imóvel

Recepção de requerimento eletrônico de intimação do devedor

2601595 R$ 70,00 R$ 15,00 R$ 5,00 R$ 90,00

fiduciante

2601596 Recepção eletrônica de títulos para registro/averbação R$ 35,00 R$ 11,25 R$ 3,75 R$ 50.00

Recepção de requerimento para cancelamento de hipoteca,

2601597 R$ 17,88 R$ 7,22 R$ 2,40 R$ 27,50

alienação fiduciária e outros ônus reais

2601598 Comunicação eletrônica de alienação de veículo ao DETRAN R$ 8,40 R$ 3,40 R$ 1,13 R$ 12.93

2601599 Recepção de pedido de certidão por meio eletrônico R$ 17.88 R$ 7.22 R$ 2.40 R$ 27.50

2601600 Busca de registros e matrículas baseada nos indicadores pessoal e R$ 7,08 R$ 4,85 R$ 1,61 R$ 13,54

real

NOTAS EXPLICATIVAS 1. Para o procedimento de usucapião, o registro da aquisição do imóvel será cobrado de acordo com o fixado na tabela destinada aos Títulos Extrajudiciais com Valor, utilizando-se como base de cálculo o valor atribuído pela parte requerente ou o valor venal para fins de cadastro junto à tributação municipal, no caso de imóveis urbanos e, com relação aos imóveis rurais, o valor venal atribuído pelo cadastro competente. 2. Para o procedimento de intimação do devedor fiduciante, o registro da aquisição do imóvel será cobrado de acordo com o fixado na tabela destinada aos Títulos Extrajudiciais com valor declarado. 3. A recepção, pela central eletrônica, de requerimento de intimação do devedor fiduciante não exclui a cobrança da autuação do procedimento pelo ofício de registro de imóveis. 4. A busca de registros e matrículas constitui informação a ser prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão. 5. A visualização da imagem de matrícula representa informação eletrônica na forma de exibição das imagens de fichas de matrícula ou de outro documento arquivado. 6. Os atos de códigos de 2601594 a 2601600 serão prestados via central eletrônica estadual