Lei Ordinária nº 11.108/2022
Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências.
LEI Nº 11.108, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei nº 9.419 , de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.419 , de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º As custas devidas pela prática dos atos processuais e os emolumentos, ambos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, são pagos por meio de convênio, em guia única, junto ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ e ao Fundo de Compensação do Registrador Civil de Pessoas Naturais - FCRCPN, de acordo com as tabelas anexas desta Lei.
Art. 4º O-A Enquanto o procedimento de implantação de guia única não ocorrer, as custas e os emolumentos continuarão sendo pagos em instituição conveniada, por meio de guia de recolhimento padronizada pelo Ministério Público e disponível no sítio eletrônico oficial www.mp.rn.gov.br, de acordo com as tabelas anexas desta Lei.
Art. 13. Os valores dos emolumentos, expressos em moeda corrente do país, são os fixados no Anexo I, Tabelas I, II e III e no Anexo II, Tabelas I, II, III, IV, V e VI, constantes desta Lei." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.419 , de 29 de novembro de 2010.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº 15.188 Data: 26.05.2022
Pág. 01 e 03
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
DOE Nº 15.187 Data: 25.05.2022
Pág. 01
* Republicada por incorreção.
ANEXO I TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA
CÓDIGO Discriminação Valor R$
11001 Nas causas de valor até 10.000,00 R$ 13,67
11001 Nas causas de valor acima de R$ 10.000,00 a R$ 30.000,00 R$ 30,36
11001 Nas causas acima de R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00 R$ 60,73
11001 Nas causas acima de R$ 50.000,00 a R$ 100.000,00 R$ 121,43
11001 Nas causas acima de R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00 R$ 182,17
11001 Nas causas acima de R$ 150.000,00 a R$ 200.000,00 R$ 191,28
11001 Nas causas acima de R$ 150.000,00 a R$ 200.000,00 R$ 200,85
11001 Nas causas acima de R$ 200.000,00 a R$ 300.000,00 R$ 210,89
11001 Nas causas acima de R$ 300.000,00 a R$ 400.000,00 R$ 221,43
11001 Nas causas acima de R$ 400.000,00 a R$ 500.000,00 R$ 232,50
11001 Nas causas acima de R$ 500.000,00 a R$ 600.000,00 R$ 244,13
11001 Nas causas acima de R$ 600.000,00 a R$ 700.000,00 R$ 256,34
11001 Nas causas acima de R$ 700.000,00 a R$ 800.000,00 R$ 269,15
11001 Nas causas acima de R$ 800.000,00 a R$ 900.000,00 R$ 282,61
11001 Nas causas acima de R$ 900.000,00 a R$ 1.000.000,00 R$ 296,74
11001 Nas causas acima de R$ 1.000.000,00 a R$ 2.000.000,00 R$ 311,58
11001 Nas causas acima de R$ 2.000.000,00 R$ 327,16
11001 Ações de Caráter Administrativo - Pedido de Alvará R$ 5,97
11001 Ações de Caráter Administrativo - Arrolamento R$ 5,97
11001 Ações de Caráter Administrativo - Separação e Divórcio Consensuais R$ 5,97
11001 Ações de Caráter Administrativo - Acordo de Alimentos R$ 5,97
11002 Cumprimento de Carta Precatória R$ 5,97
11003 Apelação Cível e Recurso Adesivo R$ 5,97
11004 Apelação Criminal em Ação Penal Privada R$ 5,97
11005 Mandado de Segurança R$ 5,97
11008 Ação Penal Privada R$ 5,97
TABELA II - RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL
CÓDIGO Discriminação Valor R$
12001 Nas causas de valor até R$ 500,00 R$ 1,16
12001 Nas causas de valor acima de R$ 500,00 e até R$ 1.000,00 R$ 2,27
12001 Nas causas de valor acima de R$ 1.000,00 e até R$ 2.000,00 R$ 4,55
12001 Nas causas de valor acima de R$ 2.000,00 e até R$ 5.000,00 R$ 11,40
12001 Nas causas de valor acima de R$ 5.000,00 e até R$ 7.500,00 R$ 17,08
12001 Nas causas de valor acima de R$ 7.500,00 R$ 18,21
TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA
CÓDIGO Discriminação Valor R$
13001 Mandado de Segurança R$ 5,97
13002 Agravo de Instrumento R$ 5,97
13003 Representação Cível R$ 5,97
13004 Reclamação R$ 5,97
13005 Exceção de Suspeição R$ 5,97
13006 Ação rescisória de valor até R$ 100.000,00 R$ 151,69
13006 Ação rescisória de valor acima de R$ 100.000,00 R$ 199,60
13007 Ação cível originária de valor até R$ 100.000,00 R$ 151,69
13007 Ação cível originária de valor acima R$ 100.000,00 R$ 199,60
13010 Representação criminal R$ 59,60
13012 Certidão de atos processuais R$ 5,97
ANEXO 2 TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS
CÓDIGO Discriminação Valor R$
21001 Títulos apresentado para protesto
21001 Até R$ 260,00 R$ 0,97
21001 De R$ 260,01 até R$ 700,00 R$ 2,65
21001 De R$ 700,01 até R$ 1.000,00 R$ 3,81
21001 De R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00 R$ 18,99
21001 De R$ 5.000,01 até R$ 10.520,00 R$ 37,94
21001 Acima de R$ 10.520,00 R$ 39,92
21002 Cancelamento de protesto, inclusive certidão negativa R$ 1,99
21004 Certidão positiva, inclusive buscas - de um título R$ 1,99
21005 Certidão positiva, inclusive buscas - por cada título excedente R$ 0,23
21006 Certidão Negativa R$ 1,99
TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
CÓDIGO Discriminação Valor R$
23001 Registro de nascimento, inclusive i 1ª certidão R$ 0,00
23002 Casamento civil e religioso com efeito (habilitação, publicação de edital, lavratura do termo e 1" certidão)** R$ 23,96
23003 Pedido de dispensa de consentimento e suplementação de idade R$ 4,01
23005 Registro de óbito, inclusive a 1" certidão* R$ 0,00
23006 Pedido de retificação no registro civil R$ 4,00
23007 Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito com ou sem averbação R$ 4,00
23008 Certidão de verbo ad verbum R$ 7,98
23010 Pedido de transcrição do registro de nascimento de pessoas estrangeiras, inclusive certidão R$ 20,00
23009 Averbação de divórcio; separação; retificação; suprimento; cancelamento de registro; emancipação; .nterdição e tutela; inclusive certidão R$ 7,99
Observação: * O Registro Civil de Nascimento e o de Óbito são gratuitos de acordo com a Lei nº 9.534 /97, sendo cobradas as 2"s vias das certidões respectivas.
**O casamento é civil e gratuita a sua celebração, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 226,
§ 1; e do Código Civil art. 1.512, desde que seja declarada a pobreza sob as penas da lei.
TABELA III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CÓDIGO Discriminação Valor R$
24001 Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou compromisso das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública, inclusive certidão R$ 10,00
24002 Matrículas de: jornais; publicações periódicas; oficinas impressoras; empresas de radiofusão e agências de notícias, inclusive certidão R$ 10,00
24003 Averbação de alterações e respectiva certidão R$ 4,00
24004 Certidão positiva ou negativa de registro, matrícula ou averbação R$ 1,99
TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS
CÓDIGO Discriminação Valor R$
Registro integral e protocolo de contratos, Títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado
25001 Até R$ 15.000,00 R$ 10,00
25001 De R$ 15.000,01 a R$ 25.000,00 R$ 10,50
25001 De R$ 25.000,00 a R$ 40.000,00 R$ 18,99
25001 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 19,93
25001 De R$ 50.000,01 a R$ 75.000,00 R$ 37,94
25001 De R$ 75.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 39,84
25001 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 56,93
25001 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 75,91
25001 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 94,90
25001 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 113,85
25001 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 132,83
25001 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 151,82
25001 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 170,80
25001 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 189,76
25001 De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 199,60
25001 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 209,58
25001 De R$ 700.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 220,06
25001 Acima de R$ 1.000.000,00 R$ 231,07
25002 Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos sem valor
25002 Até 02 (duas) Folhas R$ 19,96
25002 De 03 (três) a 05 (cinco) folhas R$ 20,96
25002 De 06 (seis) a 10 (dez) folhas R$ 22,01
25002 De 11 (onze) a 15 (quinze) folhas R$ 23,11
25002 De 16 (dezesseis) a 20 (vinte) folhas R$ 24,26
25002 De 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) folhas R$ 25,48
25002 De 30 (trinta) a 50 (cinquenta) folhas R$ 26,75
25002 Acima de 50 (cinquenta) folhas R$ 28,09
25004 Cancelamento, inclusive certidão R$ 4,00
25005 Averbação R$ 4,00
25006 Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência R$ 5,97
25007 Certidão integral, inclusive buscas R$ 10,00
25008 Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas R$ 1,99
TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS A - MATRÍCULA
CÓDIGO Discriminação Valor R$
26101 Abertura de matrícula R$ 4,00
26102 Encerramento de matrícula R$ 1,99
B - REGISTRO NO LIVRO "2 - REGISTRO GERAL", INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS "4 - INDICADOR REAL" E "5 - INDICADOR PESSOAL"
CÓDIGO Discriminação Valor R$
26201 TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art.818
e 1.484 do CC e 684, I CPC
26201 Até R$ 10.000,00 R$ 19,97
26201 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 20,96
26201 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 56,93
26201 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 59,78
26201 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 62,77
26201 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 65,91
26201 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 69,20
26201 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 72,67
26201 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 76,30
26201 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 113,85
26201 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 119,54
26201 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 170,80
26201 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 179,35
26201 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 227,72
26201 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 239,10
26201 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 284,65
26201 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 298,89
26201 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 341,56
26201 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 358,63
26201 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 399,26
26201 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 419,22
26201 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 440,18
26201 De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 462,19
26201 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 R$ 485,30
26201 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 509,57
26201 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 R$ 535,04
26201 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 561,80
26201 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 589,89
26203 Títulos Extrajudiciais sem valor: Escritura ou contrato de: instituição de bem de família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão amigável e dote R$ 19,96
26204 Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal ?eipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I do CPC
26204 Até R$ 10.000,00 R$ 19,97
26204 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 20,96
26204 De 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 56,93
26204 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 59,78
26204 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 62,77
26204 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 65,91
26204 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 69,20
26204 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 72,67
26204 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 76,30
26204 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 113,85
26204 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 119,54
26204 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 170,80
26204 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 179,35
26204 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 227,72
26204 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 239,10
26204 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 284,65
26204 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 298,89
26204 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 341,56
26204 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 358,63
26204 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 399,26
26204 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 419,22
26204 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 440,18
26204 De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 462,19
26204 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 R$ 485,30
26204 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 509,57
26204 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 R$ 535,04
26204 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 561,80
26204 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 589,89
INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção)
CÓDIGO Discriminação Valor R$
26205 Até 500m2 R$ 79,82
26205 De 501m2 a 1.000m2 R$ 119,79
26205 De 1.001m2 a 2.000m2 R$ 199,60
26205 De 2.001m2 a 5.000m2 R$ 399,25
26205 De 5.001m2 a 10.000m2 R$ 479,09
26205 De 10.001m2 a 20.000m2 R$ 598,90
26205 Acima de 20.000m2 R$ 798,51
INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção)
CÓDIGO Discriminação Valor R$
26206 Até 500m2 R$ 119,79
26206 De 501m2 a 1.000m2 R$ 179,67
26206 De 1.001m2 a 2.000m2 R$ 239,54
26206 De 2.001m2 a 5.000m2 R$ 319,41
26206 De 5.001m2 a 10.000m2 R$ 399,25
26206 De 10.001m2 a 20.000m2 R$ 598,90
26206 De 20.001m2 a 30.000m2 R$ 798,51
26206 Acima de 30.000m2 R$ 998,11
LOTEAMENTOS
CÓDIGO Discriminação Valor R$
26207 Processo, publicação de edital, registro, certidão e arquivamento, por cada lote ou gleba, área verde ou destinada a equipamentos comunitários
26207 Por cada lote ou gleba, até 100 unidades R$ 7,98
Observação: O Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios são isentos do pagamento.
C - REGISTRO NO LIVRO "3-AUXILIAR", INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO"
CÓDIGO Discriminação Valor R$
Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e ie aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado.
26301 Até R$ 20.000,00 R$ 9,99
26301 De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 10,49
26301 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 11,02
26301 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 11,57
26301 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 12,15
26301 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 12,75
26301 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 13,39
26301 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 14,06
26301 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 14,76
26301 De R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 15,50
26301 De R$ 900.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 16,28
26301 Acima de R$ 1.500.000,00 R$ 17,09
26302 Escritura de convenção de condomínio e de pacto antenupcial R$ 9,99
D - AVERBAÇÕES
CÓDIGO Discriminação Valor Corrigido - 1,0654 - Dez/20 a jun/21
26430 Mudanças de estado civil R$ 4,00
26430 Restabelecimento da sociedade conjugal R$ 4,00
26430 Alteração no nome da rua ou no número do imóvel R$ 4,00
26430 Substituição da carta de aforamento R$ 4,00
26404 De demolição R$ 4,00
26430 De cancelamento de ônus R$ 4,00
26430 De cláusula restritiva R$ 4,00
26430 De retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive cédula hipotecária, de CND do INSS. De ART do CREA, de obra de arte, de caução e cessão fiduciária, com a respectiva certidão. R$ 4,00
26402 Modificação no processo de incorporação, com certidão R$ 19,96
DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por área construída, inclusive certidão)
CÓDIGO Discriminação Valor R$
26403 Até 100m2 R$ 4,00
26403 De 101m2 a 200m2 R$ 7,98
26403 De 201m2 a 500m2 R$ 19,96
26403 De 501m2 a 1.000m2 R$ 39,92
26403 De 1.001m2 a 2.000m2 R$ 59,88
26403 De 2.001m2 a 5.000m2 R$ 119,79
26403 De 5.001m2 a 10.000m2 R$ 199,60
26403 De 10.001m2 a 20.000m2 R$ 239,54
26403 Acima de 20.000m2 R$ 399,25
DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por área construída, inclusive certidão)
CÓDIGO Discriminação Valor R$
26404 Até 100m2 R$ 11,98
26404 De 101m2 a 200m2 R$ 19,96
26404 De 201m2 a 500m2 R$ 39,92
26404 De 501m2 a 1.000m2 R$ 79,82
26404 De 1.001m2 a 2.000m2 R$ 119,79
26404 De 2.001m2 a 5.000m2 R$ 199,60
26404 De 5.001m2 a 10.000m2 R$ 239,54
26404 De 10.001m2 a 20.000m2 R$ 279,48
26404 De 20.001m2 a 30.000m2 R$ 399,25
26404 Acima de 30.000m2 R$ 598,90
35D24 De desmembramento, por cada lote ou gleba resultante, com certidão R$ 4,00
35D25 De coordeamento, independente da área acrescida ou iecrescida com certidão R$ 4,00
E - CERTIDÕES
CÓDIGO Discriminação Valor R$
26501 De registro de imóveis e ônus, inclusive buscas R$ 4,00
26502 Negativa de Registro de Imóveis R$ 1,99
26503 Da averbação de construção (exceto a 1a) R$ 4,00
26504 De cancelamento de ônus reais (exceto a 1a) R$ 1,99
26505 Vintenária e ônus reais, até cinco itens R$ 5,97
26505 Por cada item excedente R$ 1,99
TABELA VI - OFÍCIO DE NOTAS
CÓDIGO Discriminação Valor R$
22001 Escritura ou contrato de: compra e venda; compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação, dação em pagamento; financiamento; confissão de dívida, locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; e constituição de renda sobre imóvel, inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I do CPC.
22001 Até R$ 10.000,00 R$ 19,97
22001 De R$ 10.000,01 até 20.000,00 R$ 37,94
22001 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 75,91
22001 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 113,85
22001 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 119,54
22001 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 151,82
22001 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 159,41
22001 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 189,76
22001 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 199,25
22001 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 265,67
22001 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 379,52
22001 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 399,26
22001 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 419,22
22001 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 440,18
22001 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 462,19
22001 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 485,30
22001 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 509,57
22001 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 535,04
22001 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 561,80
22001 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 589,89
22001 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 619,38
22001 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 650,35
22001 De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 682,87
22001 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 R$ 717,01
22001 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 752,86
22001 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 R$ 790,50
22001 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 830,03
22001 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 871,53
22001 Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o
valor dos bens)
22004 Até R$ 15.000,00 R$ 19,98
22004 De R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 20,98
22004 De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 56,93
22004 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 59,78
22004 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 113,85
22004 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 119,54
22004 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 170,80
22004 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 227,72
22004 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 284,65
22004 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 341,56
22004 Acima de R$ 700.000,00 R$ 399,26
22005 Escritura ou contrato de instituição de bem de família; pacto antenupcial; emancipação; separação e divórcio sem bens; inventário negativo, reconhecimento de paternidade; dote; constituição de fundação; servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto; desistência ou renúncia de herança; divisão ou partilha amigável; concessão de uso de nome; distrato; re-ratificação; comodato; revogação de testamento; e codicilo. R$ 19,96
22007 Testamento e aprovação de testamento cerrado R$ 39,92
22008 Constituição ou convenção de condomínio R$ 59,88
22009 Declaração em Notas R$ 11,98
22010 Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato R$ 11,98
22011 Certidão resumida de escritura ou contrato R$ 1,99
22012 Procuração ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado R$ 1,99
22014 Cancelamento de procuração, inclusive certidão R$ 1,99
22015 Certidão da procuração R$ 1,99
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ANEXO I
TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA
ANEXO 2
TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9419/2010 de 29/11/2010