Lei Ordinária nº 11.177/2022
Institui o Dia Estadual de Tereza Maria da Conceição Filha e da Mulher Negra, no Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 11.177, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Dia Estadual de Tereza Maria da Conceição Filha e da Mulher Negra, no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Tereza Maria da Conceição Filha e da MulherNegra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº 15.209 Data: 28.06.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Maria Luiza Quaresma Tonelli
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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