Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 112/1948

Isenta de imposto de transmissão de propriedade, nas condições que menciona, no imóvel adquirido por qualquer componente da Forca Expedicionária Brasileira.

LEI ORDINÁRIA Nº 112/1948

Isenta de imposto de transmissão de propriedade, nas condições que menciona, no imóvel adquirido por qualquer componente da Forca Expedicionária Brasileira.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.