Lei Ordinária nº 11.328/2022
Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.
LEI Nº 11.328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Estadual nº 9.353 , de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 9.353 , de 19 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º As contratações serão feitas pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. Quando efetuadas por prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, as contratações poderão ser prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo." (NR) "Art. 3º
§ 3º A contratação de pessoal, com fundamento nesta Lei, poderá ocorrer de forma concomitante, nos casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal, desde que se dê por processos seletivos distintos, condicionada à comprovação da compatibilidade de horários." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Diário jgf Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ano XC * Nº 15334
Poder Executivo
Natal, 28 de dezembro de 2022
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 9353/2010 de 19/08/2010