Lei Ordinária nº 11.395/2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel - ACECAM-SM.
LEI Nº 11.395, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel - ACECAM-SM.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel - ACECAM-SM, com sede e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
FÁTIMA BEZERRA Governadora
DOE Nº 15.400
Data: 04.04.2023
Pág. 01
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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