Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.155/1954
Eleva a diária dos presos de Justiça, da capital e do interior.
LEI ORDINÁRIA Nº 1155/1954
Eleva a diária dos presos de Justiça, da capital e do interior.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.