Lei Ordinária nº 11.554/2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário dos Moradores do Balbum.
LEI Nº 11.554, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário dos Moradores do Balbum.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário dos Moradores do Balbum, com sede e foro jurídico no Município de Ipanguaçu, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº 15.518 Data: 29.09.2023
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FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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