Lei Ordinária nº 11.614/2023
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual do Pregoeiro e Agente de Contratação".
LEI Nº 11.614, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual do Pregoeiro e Agente de Contratação".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Pregoeiro e Agente de Contratação, a ser celebrado, anualmente, em 8 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
DOE Nº 15.558
Data: 05.12.2023
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