Lei Ordinária nº 1.174/1954

LEI ORDINÁRIA Nº 1174/1954

Dispõe sobre os despachantes junto às repartições fiscais do Estado e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2428/1959 de 01/01/1959

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.