Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.175/1954
Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 20, da Lei Ordinária nº 622, de 06 de dezembro de 1951.
LEI ORDINÁRIA Nº 1175/1954
Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 20, da Lei Ordinária nº 622 , de 06 de dezembro de 1951.
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