Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.181/1955
Dispõe sobre a ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E VICE - GOVERNADOR DO ESTADO pela Assembleia Legislativa.
LEI ORDINÁRIA Nº 1181/1955
Dispõe sobre a ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E VICE - GOVERNADOR DO ESTADO pela Assembleia Legislativa.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.