Lei Ordinária nº 11.822/2024

LEI Nº 11.822, DE 1º DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a participação de psicólogo nas escolas da rede pública de ensino básico do Estado do Rio Grande do Norte, na forma que menciona.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as escolas da rede pública de ensino básico do Estado do Rio Grande do Norte orientadas a promover a participação de psicólogo em atividades escolares.

Art. 2º O psicólogo participará de atividades escolares, entre outros:

I - colaborando para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores e educandos, no processo de ensino-aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos intrapessoais;

II - desenvolvendo, com os participantes do trabalho escolar (alunos, seus responsáveis, professores, diretores, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a autorrealização e o exercício da cidadania consciente;

III - elaborando e executando procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares específicas, visando através de uma ação coletiva e interdisciplinar, a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento;

IV - diagnosticando as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e encaminhando aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnóstico e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação entre escola e a comunidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

DOE Nº 15.699 Data: 02.07.2024

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FÁTIMA BEZERRA Governadora

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