Lei Ordinária nº 11.865/2024

LEI Nº 11.865, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a inserção, nas placas de obras públicas estaduais, de código bidimensional QR Code (Quick Response Code).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta e Indireta, inclusive entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, devem inserir em placas de obras públicas estaduais o código bidimensional QR Code (Quick Response Code), para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página do Portal da Transparência do órgão executor.

Art. 2º Deverão constar na página do portal da transparência do órgão executor, para fins de fiscalização e transparência pública, as seguintes informações sobre a obra:

I - objeto contratado;

II - população atendida;

III - nome da empresa executante;

IV - valor previsto da obra;

V - valor total, valor executado e a executar;

VI - prazo da obra, com data de início e previsão de término;

VII - projeto arquitetônico com descrição das imagens;

VIII - informações e documentos do processo licitatório e da execução contratual, inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da necessidade de aditamento;

IX - dados da execução financeira, com empenhos e notas fiscais;

X - identificação do agente público responsável pela obra;

XI - relatório mensal sobre a execução e avanço da obra.

Art. 3º A inserção do QR Code em placas de obras estaduais em andamento realizar-se-á à medida que essas forem atualizadas, conforme previsão contratual.

Art. 4º O Poder Público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de forma a manter o link do QR Code sempre atualizado, independentemente do trâmite processual respectivo à obra vinculada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

DOE Nº 15.723

Data: 03.08.2024

Pág. 03

FÁTIMA BEZERRA

Gustavo Fernandes Rosado Coelho

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.