Lei Ordinária nº 11.872/2024
Dispõe sobre a reserva de vagas a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar no mesmo estabelecimento escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 11.872, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a reserva de vagas a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar no mesmo estabelecimento escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar o direito a reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, desde que a unidade escolar não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.
Parágrafo único. A garantia da reserva de vagas aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para fruição do direito assegurado por esta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº 15.724
Data: 06.08.2024
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FÁTIMA BEZERRA
Maria do Socorro da Silva Batista
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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