Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 1.189/1955

Altera a LEI Nº 269, de 29.12.1949, REGIMENTO DE CUSTAS JURÍDICAS e dá outras providências. (TABELA III)

LEI ORDINÁRIA Nº 1189/1955

Altera a LEI Nº 269 , de 29.12.1949, REGIMENTO DE CUSTAS JURÍDICAS e dá outras providências. (TABELA III)

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