Lei Ordinária nº 1.191/1955

LEI Nº 1.191, DE 26 DE JANEIRO DE 1955

Organiza o Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, Indústria, Comércio, Viação e Obras Públicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Gabinete do Secretário de Estado da AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS terá a seguinte lotação:

1 (um) Chefe de Gabinete (função gratificada;

2 (dois) Assessores;

1 (um) Assistente Técnico;

1 (um) Contabilista;

1 (um) Estatístico;

1 (um) Escriturário;

1 (um) Datilógrafo;

1 (um) motorista;

1 (um) Contínuo e

1 (um) Servente.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro Único do Estado - Tabela 1 - Parte Permanente, 2 cargos de Assessor, padrão T e um de Assistente Técnico, padrão P, lotados no Gabinete da Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria, Comércio, Viação e Obras Públicas.

Parágrafo único. Os cargos criados pela presente lei serão providos em caráter efetivo, independentemente de concurso.

Art. 3º Fica criada a função gratificada de Chefe de Gabinete, incluída na Tabela 4 - Parte Permanente do Quadro Único do Estado, com lotação do mesmo Gabinete da Secretaria de Estado, com a gratificação anual de Cr$ 32.000,00 (doze mil cruzeiros).

Art. 4º Poderão ser designados pelo Chefe do Governo, mediante proposta do Secretário, para servir no seu Gabinete, funcionários de outras repartições, quando assim exigir o serviço.

Art. 5º Para execução da presente Lei, fica o Po­der Executivo autorizado a abrir, na época oportuna, o cré­dito especial necessário às despesas dela decorrentes.

Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Natal, 28 de janeiro de 1955, 67º da República.

SYLVIO PIZA PEDROZA

Américo de Oliveira Costa

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