Lei Ordinária nº 11.945/2024
Altera a Lei n 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências.
LEI Nº 11.945, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei n 9.419 , de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Os anexos da Lei nº 9.419 , de 29 de novembro de 2010 passam a vigorar com a redação constante dos anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº 15.784
Data: 30.10.2024
Pág. 01 a 19
FÁTIMA BEZERRA Governadora
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9419/2010 de 29/11/2010