Lei Ordinária nº 1.209/1955

LEI ORDINÁRIA Nº 1209/1955

Dispõe sobre concessão de pensão.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.