Lei Ordinária nº 12.120/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região do Sertão para o Mar - AGETUR.
LEI Nº 12.120, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região do Sertão para o Mar - AGETUR.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região do Sertão para o Mar - AGETUR, inscrita no CNPJ sob o nº 53.268.079/0001-00, com sede no Município de Macau, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº 15.888
Data: 09.04.2025
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
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