Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 1.215/1955

Institui o Código Tributário do Estado.

LEI ORDINÁRIA Nº 1215/1955

Institui o Código Tributário do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2885/1961 de 01/01/1961

Lei Ordinária nº 2644/1960 de 01/01/1960

Lei Ordinária nº 2377/1959 de 01/01/1959

Lei Ordinária nº 2250/1957 de 01/01/1957

Lei Ordinária nº 1827/1956 de 01/01/1956

Lei Ordinária nº 1664/1956 de 01/01/1956

Lei Ordinária nº 1730/1956 de 01/01/1956

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.