Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.215/1955
Institui o Código Tributário do Estado.
LEI ORDINÁRIA Nº 1215/1955
Institui o Código Tributário do Estado.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2885/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2644/1960 de 01/01/1960
Lei Ordinária nº 2377/1959 de 01/01/1959
Lei Ordinária nº 2250/1957 de 01/01/1957
Lei Ordinária nº 1827/1956 de 01/01/1956
Lei Ordinária nº 1664/1956 de 01/01/1956
Lei Ordinária nº 1730/1956 de 01/01/1956
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.