Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.217/1955
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 973, de 03-12-1953.
LEI ORDINÁRIA Nº 1217/1955
Dá nova redação ao
Art. 1º da Lei nº 973 , de 03-12-1953.
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Lei Ordinária nº 973/1953 de 03/12/1953