Lei Ordinária nº 12.205/2025

LEI Nº 12.205, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Institui a "Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana)".

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a "Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana)" no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A "Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana)" tem como diretrizes:

I - garantir o acesso pleno, gratuito e avançado aos serviços de saúde para mulheres que vivem com HIV, especialmente no que se refere à saúde reprodutiva;

II - desenvolver iniciativas educativas para evitar a transmissão do HIV da mãe para o bebê;

III - garantir o acompanhamento e apoio psicológico às mulheres que vivem com HIV, especialmente durante o pré-natal, o parto e o puerpério;

IV - estimular pesquisas e estudos voltados para a saúde reprodutiva de mulheres vivendo com HIV e à prevenção da transmissão vertical do vírus;

V - implementar medidas de apoio e acompanhamento para mulheres que vivem com HIV em situação de vulnerabilidade, incluindo aquelas em privação de liberdade;

VI - reduzir a incidência de transmissão vertical do HIV e de outras infecções sexualmente transmissíveis;

VII - garantir que as mulheres que vivem com HIV possam exercer plenamente seus direitos reprodutivos, inclusive a liberdade de decidir sobre o número de filhos e o intervalo entre as gestações;

VIII - garantir equidade no acesso aos serviços de saúde para mulheres que vivem com HIV, com atenção especial às situações de risco social, incluindo a população carcerária feminina; e

IX - fortalecer e ampliar redes de apoio às mulheres vivendo com HIV, promovendo a inclusão social e o combate ao preconceito e à discriminação.

Art. 3º Para os fins desta Lei, são objetivos da "Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana)":

I - realizar campanhas de conscientização e educação voltadas à saúde reprodutiva das mulheres vivendo com HIV e seus parceiros;

II - promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde para o atendimento especializado dessas mulheres, com foco na saúde reprodutiva e na prevenção da transmissão vertical;

III - criar unidades especializadas para o atendimento integral à saúde da mulher vivendo com HIV, incluindo consultas específicas de pré-natal, parto e pós-parto;

IV - desenvolver programas de apoio psicológico e social para mulheres que vivem com HIV e seus familiares; e

V - estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil para fornecer suporte e acompanhamento às mulheres que vivem com HIV.

Art. 4º A assistência à saúde reprodutiva da mulher vivendo com HIV e a prevenção da transmissão vertical estarão inseridas nos programas gerais de saúde, observando-se as diretrizes de sigilo, abordagem baseada em direitos humanos, atenção especial às mulheres em situação de vulnerabilidade e a promoção de um ambiente acolhedor e livre de discriminação.

Art. 5º Serão ações específicas para a assistência à saúde reprodutiva de mulheres que vivem com HIV em condições de vulnerabilidade, incluindo iniciativas de prevenção e atendimento em unidades prisionais femininas, programas de reinserção social para mulheres egressas do sistema penitenciário e estratégias para atender mulheres em situação de rua ou expostas a outras formas de vulnerabilidade social.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº 15.933

Data: 18.06.2025

Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA

Alexandre Motta Câmara

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