Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 12.218/2025
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, Política de Apoio e Tratamento das Mulheres Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério.
LEI ORDINÁRIA Nº 12218/2025
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, Política de Apoio e Tratamento das Mulheres Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério.
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