Lei Ordinária nº 12.268/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Município de Florânia/RN - ACDAS-FL.
LEI Nº 12.268, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Município de Florânia/RN - ACDAS-FL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Município de Florânia/RN - ACDAS-FL, inscrita no CNPJ sob o nº 58.532.542/0001-95, com sede no município de Florânia, neste estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº 15.952
Data: 17.07.2025
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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