Lei Ordinária nº 12.309/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de São Romão.
LEI Nº 12.309, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de São Romão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de São Romão, inscrita no CNPJ sob o nº 04.804.956/0001-05, com sede no Município de Mossoró, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de julho de 2025,
204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº 15.960
Data: 29.07.2025
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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