Lei Ordinária nº 12.364/2025

LEI Nº 12.364, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Selo "Empresa Amiga dos Entregadores" para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo "Empresa Amiga dos Entregadores" para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços autônomos de entrega por aplicativo.

Art. 2º Para a obtenção do Selo "Empresa Amiga dos Entregadores", o estabelecimento deverá proporcionar aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo acesso a pelo menos 3 (três) dos seguintes benefícios:

I - banheiros de uso de seus funcionários ou clientes;

II - fornecimento de água filtrada;

III - locais de descanso; e

IV - desconto de pelo menos 20% (vinte por cento) nas refeições.

Art. 3º A certificação será renovada anualmente.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento deixe de atender aos critérios previstos no art. 2º. desta Lei, o Selo poderá ser cassado a qualquer momento.

Art. 4º O estabelecimento poderá utilizar o Selo de que trata esta Lei em todos os seus produtos, marcas, materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação, bem como poderá afixar o selo em seu estabelecimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº 15.965

Data: 05.08.2025

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FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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