Lei Ordinária nº 12.371/2025

LEI Nº 12.371, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância, visando a conscientização de crianças no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Programa de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher na Primeira Infância", com o objetivo de sensibilizar e educar crianças desde os primeiros anos de vida sobre a importância do respeito e da não violência contra a mulher.

Parágrafo único. Compreende-se como primeira infância o período que abrange o período de 0 ano até os 06 anos de idade.

Art. 2º O programa de Conscientização sobre Violência Doméstica Contra a Mulher na Primeira Infância tem como objetivos:

I - incentivar, desde os primeiros anos de vida, por meio de linguagem adequada e métodos pedagógicos à faixa etária, a compreensão de que a violência contra a mulher deve ser prevenida e combatida; e

II - promover a capacitação e a atualização de educadores, profissionais da primeira infância e responsáveis incluindo creches e escolas públicas e privadas no Estado do Rio Grande do Norte, para que abordem o tema de forma abrangente, natural e progressiva, respeitando o desenvolvimento das crianças e contribuindo para a construção de uma cultura de igualdade e respeito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº 15.966

Data: 06.08.2025

Pág. 270

FÁTIMA BEZERRA

Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.