Lei Ordinária nº 12.467/2025
Institui, como atividade extracurricular, a aprendizagem sobre Robótica e Programação na Educação Básica, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 12.467, 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui, como atividade extracurricular, a aprendizagem sobre Robótica e Programação na Educação Básica, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, como atividade extracurricular, a aprendizagem sobre Robótica e Programação na Educação Básica, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Entre outras atividades, serão realizados seminários, palestras e debates, dirigidos aos alunos e aos pais, ou responsáveis, sendo incluídos no calendário escolar anual.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - o desenvolvimento do raciocínio lógico e da resolução de problemas por parte dos alunos;
II - o estímulo à criatividade, à inovação e ao pensamento crítico;
III - a promoção da alfabetização digital e o preparo dos alunos para os desafios da era tecnológica;
IV - o estímulo ao trabalho em equipe e à aprendizagem colaborativa; e
V - o fomento ao interesse pelas ciências, tecnologia, engenharia e matemática.
Art. 3º Para os fins desta Lei, o Poder Público observará as seguintes diretrizes:
I - formação e capacitação continuada dos professores;
II - desenvolvimento e distribuição de materiais adequados;
III - parcerias com instituições de ensino superior e organizações especializadas;
IV - aquisição de equipamentos e infraestrutura necessária para a prática das atividades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº 16.018
Data: 17.10.2025, Pág. 01
FATIMA BEZERRA
Maria do Socorro da Silva Batista
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.