Lei Ordinária nº 12.581/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Cultural Escolinha do Petinha - AACEP.
LEI Nº 12.581, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Cultural Escolinha do Petinha - AACEP.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Cultural Escolinha do Petinha - AACEP, inscrita no CNPJ sob o nº 55.534.284/0001-13, com sede no Município de Apodi, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº 16.059
Data: 18.12.2025
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora
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