Lei Ordinária nº 12.603/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Fundação Municipal do Desenvolvimento Social de Almino Afonso - FUMDESAA.
LEI Nº 12.603, 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Fundação Municipal do Desenvolvimento Social de Almino Afonso - FUMDESAA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Fundação Municipal do Desenvolvimento Social de Almino Afonso - FUMDESAA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.278.143/0001-54, com sede no Município de Almino Afonso, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº 16.062
Data: 23.12.2025
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora
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