Lei Ordinária nº 1.263/1955

LEI ORDINÁRIA Nº 1263/1955

Dispõe sobre o CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1780/1956 de 17/10/1956

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.