Lei Ordinária nº 12.696/2026

LEI Nº 12.696, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Serra da Volta.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO SERRA DA VOLTA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.989.435/0001-27, com sede no Município de Angicos, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

DOE Nº 16.133

Data: 15.04.2026

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FÁTIMA BEZERRA

Governadora