Lei Ordinária nº 12.703/2026

LEI Nº 12.703, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o IPE Futebol Clube.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Estadual o IPE FUTEBOL CLUBE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.795.752/0001-59, com sede no Município de Parnamirim, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

DOE Nº 16.137

Data: 23.04.2026

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FÁTIMA BEZERRA

Governadora