Lei Ordinária nº 12.714/2026
Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Norte o "Pão Recife" e a "Padaria Primor", no Município de Currais Novos.
LEI Nº 12.714, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Norte o "Pão Recife" e a "Padaria Primor", no Município de Currais Novos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Norte o "Pão Recife" e a "Padaria Primor", no Município de Currais Novos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº 16.146
Data: 07.05.2026
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora