Lei Ordinária nº 12.752/2026
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual da Educação do Campo".
LEI Nº 12.752, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual da Educação do Campo".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual da Educação do Campo", a ser comemorado, anualmente, em 27 de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº 16.161
Data: 28.05.2026
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora