Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.289/1955
Retifica, suprime e dá nova redação a dispositivos do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1289/1955
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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