Lei Ordinária nº 142/1948

LEI ORDINÁRIA Nº 142/1948

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4 , de 21 de novembro de 1948.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 4/1948 de 01/01/1948