Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.445/1955
CONCEDE ANISTIA FISCAL NOS CASOS QUE ESPECÍFICA. (dispensa de multa aos contribuintes que se acham em débito de quaisquer impostos, taxas e contribuições... )
LEI ORDINÁRIA Nº 1445/1955
CONCEDE ANISTIA FISCAL NOS CASOS QUE ESPECÍFICA. (dispensa de multa aos contribuintes que se acham em débito de quaisquer impostos, taxas e contribuições... )
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Nenhum Ato.
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