Lei Ordinária nº 146/1948

LEI Nº 146, DE 23/12/1948

Fixa a divisão territorial e judiciária do Estado a vigorar de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

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Lei Ordinária nº 6380/1993 de 12/03/1993

Lei Ordinária nº 1214/1955 de 04/02/1955

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